Direito ideal
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Direito das Minorias Interpretado: o compromisso democrático do direito brasileiro
A categoria minoria é utilizada no Direito como reforço argumentativo para a defesa de direitos fundamentais. Destina-se a grupos que, historicamente marginalizados, reivindicam no espaço público o reconhecimento de suas peculiaridades e a proteção de direitos. Essa categoria que surgiu atrelada à ideia de Estado, nacionalidades e soberania, hoje, se estende às demandas antes ignoradas. A...
... The conclusion is that the use of minority category by the judges pursues the democratic ideal of law enforcement to those belonging to minority groups ... Keywords: Minority rights. Democracy. Argumentation ... 1 Possui graduação ... -
Processo nº 0126354-87.2008.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 26 de Abril de 2017
Ementa: Civil e Processual Civil. Ação de Reintegração de Posse. Pretensão de Reconhecimento Do Direito a Vaga de Garagem. Sentença de Improcedência. Recurso Da Autora. Conjunto Probatório No Sentido de Inexistência Ao Direito À Vaga de Garagem. Fração Ideal Da Vaga Em Questão que Não Consta Da Matrícula Do Rgi. Apelante que Não Logrou Êxito Em Demonstrar a Aquisição Do Imóvel, Com Direito a Vaga
... DIREITO A VAGA DE GARAGEM. SENTENÇA DE ... DIREITO À VAGA DE GARAGEM. FRAÇÃO IDEAL" DA ... VAGA EM QUESTÃO QUE NÃO CONSTA DA MATRÍCULA ... DO\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.018450-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDOMÍNIO EDIFICADO SOB REGIME DE INCORPORAÇÃO. PROMITENTE-ADQUIRENTE. DÉBITOS DE COTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO E PARA AS DESPESAS DE CONDOMÍNIO, APÓS A CONCLUSÃO DA OBRA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. NOVA DISCUSSÃO DO MÉRITO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA
... de sentena, ou seja, j se operou a coisa julgada referente ao direito do Agravante de ser ressarcido com o pagamento das cotas de construo e ... os direitos possessrios do(s) promitente-adquirente sobre a frao ideal. Alis, expresso o Cdigo de Processo Civil quanto a essa ... -
Acórdão nº 1.0000.22.018450-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDOMÍNIO EDIFICADO SOB REGIME DE INCORPORAÇÃO. PROMITENTE-ADQUIRENTE. DÉBITOS DE COTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO E PARA AS DESPESAS DE CONDOMÍNIO, APÓS A CONCLUSÃO DA OBRA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. NOVA DISCUSSÃO DO MÉRITO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA
... de sentena, ou seja, j se operou a coisa julgada referente ao direito do Agravante de ser ressarcido com o pagamento das cotas de construo e ... os direitos possessrios do(s) promitente-adquirente sobre a frao ideal. Alis, expresso o Cdigo de Processo Civil quanto a essa ... -
Acórdão Nº 0181689-39.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-04-2023
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. TAXA CONDOMINIAL. COBRANÇA CORRESPONDENTE À FRAÇÃO IDEAL DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. IMÓVEL NA COBERTURA DO EDIFÍCIO, COM ÁREA SUPERIOR ÀS DEMAIS UNIDADES. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA TAXA CONDOMINIAL PARA VALOR EQUIVALENTE AO DAS DEMAIS UNIDADES. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PREVISÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, NO CÓDIGO
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONDOMÍNIO ... EDILÍCIO. TAXA CONDOMINIAL. COBRANÇA CORRESPONDENTE À FRAÇÃO ... IDEAL DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. IMÓVEL NA COBERTURA DO EDIFÍCIO, COM ... ÁREA SUPERIOR ÀS DEMAIS UNIDADES. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA TAXA ... -
Acórdão Nº 5056637-08.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 28-04-2022
... 2);b)em 6-2-2020, foi averbada a consolidao da propriedade em nome da credora fiduciria da frao ideal de 61.250,00m de propriedade do fiduciante(AV.6-1.033 - p. 3);c)em 26-5-2020, foi averbado o pedido de cancelamento da alienao fiduciria (AV.7-1.033 ...
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Ascensão e Decadência do Jusnaturalismo e do Positivismo Jurídico
... éculo XIX, com a consequente ascensão de uma nova concepção de direito com viés cientificista e destituído de carga valorativa ... 1.1 ... sentidos, é apenas uma cópia imperfeita do mundo ideal. Transpondo-se o pensamento para o contexto jurídico, o direito natural ...
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Acórdão nº 2007/0172075-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO ... 4. O ideal de justiça não constitui anseio exclusivo da atividade jurisdicional ...
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Acórdão nº 0512349-04.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... Assunto : Condomínio ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE O ... VALOR DA TAXA DE CONDOMÍNIO. RATEIO PELA ... FRAÇÃO IDEAL. ILAÇÃO DO ART. 1.366, I, DO CÓDIGO ... CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE ...
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Acórdão Nº 0020594-48.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 09-08-2022
... TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DIREITO SOBRE A PARTE ... IDEAL DO IMÓVEL. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DE QUEM É A ...
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Acórdão nº 2006/0060637-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FGTS. NULIDADE DE CONTRATO, POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS DE FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA ... já iniciados antes de sua vigência (27/07/2001), em respeito ao ideal de segurança jurídica ... 4. In casu, evidencia-se que a ação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1360-80.2014.5.02.0039) 18-04-2018
... O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e ... Fazendo concreto o ideal do Estado Democrático de Direito, este conjunto de princípios deita-se ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 43 e 48, alínea ?d?, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da Comissão Interamericana ... ção Universal dos Direitos do Homem, só pode ser realizado o ideal" do ser humano livre, isento do temor e da miséria, se forem criadas condi\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.16.058153-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - BEM INDIVISÍVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONDÔMINO - PROVIMENTO DO RECURSO. O Código Civil confere aos demais condôminos o direito de preferência sempre que presente a situação de venda/expropriação de fração ideal pertencente a um dos condôminos, desrespeitada a regra processual a suspensão dos atos, sejam negociais ou...
... ato judicial e, portanto, no foi possvel exercer o seu direito de preferncia, momento em que restou violado o seu direito fundamental a ... -
Decisão monocrática Nº 0007197-19.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 13-07-2022
... QUE DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE ... DIREITO À MEAÇÃO JÁ PENHORADO, BEM COMO, DE PLEITO ALTERNATIVO ...
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Acórdão nº 1.0701.15.032976-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA-COMPRA E VENDA DE PARTE DE IMÓVEL - CONDOMÍNIO- AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS PROPRIETÁRIOS- ADJUDICAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Se os fundamentos da sentença foram suficientes para expor as razões de convencimento do Magistrado e para...
... pelo nobre Julgador monocrtico, Silvrio no exerceu o hipottico direito de preferncia, tampouco manifestou discordncia expressa, restando ... -la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou grav-la." E, para alienar a respectiva parte ideal, o ... -
Processo nº 0000611-76.2014.8.19.0027 de Setima Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Administrativo - Servidor Público - Município de Laje de Muriaé - Leis Municipais Nºs 386/99 e 476/02 Declaradas Inconstitucionais Com Efeitos Ex Nunc - Supressão de Gratificação Incorporada - Descabimento. Pretensão Da Autora Voltada Ao Restabelecimento Do Pagamento de Gratificação Incorporada Aos Seus Vencimentos. a Gratificação Foi Instituída Pelas Leis Nºs 386/99 e 476/2002,...
... direito adquirido, mas por ... -
Acórdãos nº 1006872-30.2014.8.26.0032 de 9ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... ça que julgou procedente o pedido do autor Insurgência do requerido Alegação de usucapião da fração ideal do imóvel do autor sobre a meação deixada por seu pai Ausência de comprovação da posse exclusiva do bem ...
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Acórdão Nº 0300406-60.2017.8.24.0081 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-05-2022
... a oposio da permuta contra terceiros de boa-f, como o caso da instituio financeira embargada, porquanto no h direito de sequela sobre a frao ideal do empreendimento, tampouco sobre as unidades habitacionais que a construtora havia se comprometido a edificar. Alm disso, nofoi conferidapublicidade ...
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Justiça social e princípio da fraternidade na Constituição Federal de 1988
O presente trabalho tem por escopo analisar as novas concepções adotadas pela Constituição Federal de 1988 no que concerne à concretização do princípio da fraternidade, vez que, ao ser guindado à categoria constitucional, esse princípio não pode ser visto como mero conceito caritativo, desprovido de qualquer efetividade, mas sim como princípio jurídico inovador, e cuja observância deverá ser...
... ção Federal de 1988 e a implantação do Estado Democrático de Direito ... O advento da Carta Constitucional de 1988 representa um marco do ?nal ... tem, portanto, um profundo caráter humanitário, e nesse ideal de ... construção de uma sociedade melhor espraia-se por todo o sistema ... -
Acórdão nº 1.0702.14.002324-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL - BEM INDIVISÍVEL - DIREITO À MORADIA - INAPLICABILIDADE.- O artigo 1320, CC, prevê que "A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão."- Das características do imóvel e da fração pertencente a cada condômino,
... Juiz de Direito da 6 Vara Cvel da Comarca de Uberlndia, julgou procedentes os pedidos ... de imvel quando as reas resultantes forem inferiores frao mnima ideal referente ao municpio em que se localiza. Logo, mostra-se cabvel ... -
Acórdão nº 1.0702.14.002324-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL - BEM INDIVISÍVEL - DIREITO À MORADIA - INAPLICABILIDADE.- O artigo 1320, CC, prevê que "A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão."- Das características do imóvel e da fração pertencente a cada condômino,
... Juiz de Direito da 6 Vara Cvel da Comarca de Uberlndia, julgou procedentes os pedidos ... de imvel quando as reas resultantes forem inferiores frao mnima ideal referente ao municpio em que se localiza. Logo, mostra-se cabvel ... -
Acórdão nº 1.0517.13.000601-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE PREFERÊNCIA E DE ANULAÇÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA- IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CÔNJUGES DOS ADQUIRENTES - FALTA DE CITAÇÃO - NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. - Conforme a norma do art. 1.225, VII, do Código Civil, o direito do promitente comprador de imóvel foi elevado à...
... 156/159-TJ, que, em Ao Declaratria de Direito de Preferncia e de Anulao dos Contratos de Compra e Venda promovida em ... ser o Apelante, FRANCISO DE PAULA DA SILVA, proprietrio de frao ideal de terras situadas no Municpio de Poo Fundo, no lugar denominado "Boa ... -
Acórdão nº 51409465820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO PAULIANA. INDISPONIBILIDADE DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL JÁ DEFERIDA E CUMPRIDA. FALTA DE INTERESSE DE RECORRER. Hipótese em que, muito embora na decisão recorrida não tenha sido feita a ressalva no sentido de que a indisponibilidade do imóvel deveria recair apenas sobre o percentual cabível ao agravante Selmar, constata-se, pela...
... do artigo 300, do CPC, quais sejam: a) a probabilidade do direito e; b) o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ... No ... acostada no Evento 22 que a indisponibilidade recaiu sobre a parte ideal correspondente à fração de Selmar Jorge Benoit: ... Portanto, do ... -
Indeferido
Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
... estabelecimento de saúde autorizado, em que se encontrar o receptor ideal, observado o disposto no inciso IlI deste artigo e em instruções ou ... CNCDO observará o devido processo legal, assegurado ao infrator o direito de ampla defesa, com os recursos a ela inerentes e, em especial, as ...