Direito Industrial
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o mundo exterior por meio de correspondência ... mínimo, por 1 (um) representante de associação comercial ou industrial, 1 (um) advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 ...
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DECRETO Nº 7819, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta os Artigos 40 a 44 da Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, que DispÕe Sobre o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - Inovar- Auto, e os Artigos 5 e 6 da Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, que DispÕe Sobre ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados, Na Hipotese que Especifica.
... ou de Nova Planta ou Projeto Industrial ... Art. 5º No caso de que trata o inciso III do caput do art. 2º, o ... realizados nos meses de novembro e dezembro de 2017 não darão direito ao crédito de que trata o caput ... § 3º O crédito presumido relativo ...
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Acórdão nº 2016/0270946-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA, REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPRIEDADE INTELECTUAL. MARCA. INSULFILM. VIOLAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DANO PATRIMONIAL. PRESUNÇÃO. APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO EM LIQUIDAÇ
... patrimoniais decorrentes de violação a direito de propriedade industrial impõe à ... -
Em vigor
Lei das Desapropriações
... f) o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das guas e da energia hidrulica; ... locados, cedidos, arrendados, outorgados em regimes de concesso de direito real de uso, de concesso comum ou de parceria pblico-privada e ainda ...
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Notas críticas ao regime jurídico da recuperação extrajudicial
... Direito Mercantil e Leis de Marinha : Αχοντεχενδο ο χασο εm ... ε να φαλνχια, ιν Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro 144/138145, Σο Παυλο, ανο ΞΛς, ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. CONTRAFAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA. 1- Ação ajuizada em 28/7/2005. Recurso especial interposto em 15/4/2013 e concluso ao...
... RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO ... -
Análise jurídica da economia
... Direito e economia não fogem à regra; ambos devem ... zelar pela ...
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Tullio Ascarelli Studente
... 145 ss., 212 ss. e 285 s.; F. Konder Comparato, O direito brasileiro na visão de Tullio Ascarelli, in Revista de Direito Mercantil, ...
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Em vigor
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
... econmica referida no caput deste artigo, alm da explorao industrial em estabelecimento agrrio no compreendido na Consolidao das Leis do ... devero ser previamente autorizadas, sem o que sero nulas de pleno direito ... 2 Sempre que mais de um empregado residir na mesma morada, o ...
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A solicitação de lista de acionistas (Arts. 126, § 3o, E 100, § 1o): Legitima ção do pedido e limites da discricionariedade da administra ção da companhia
... 16. Precedentes no direito norte-americano. 17. Precedentes da Comissão de Valores Mobiliários. 18 ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE NULIDADE PARCIAL. MARCA EVOCATIVA. SINAIS DE USO COMUM. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA À VEDAÇÃO CONTIDA NO DISPOSITIVO LEGAL INDICADO COMO VIOLADO (ART. 124, VI, DA LPI). 1- Ação distribuída em 21/1/2011. Recurso especial interposto em 24/6/2016 e concluso à Relatora em 19/12/2016. 2- O propósito...
... RECORRIDO ... : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ... ESPECIAL. ... PROPRIEDADE ... INDUSTRIAL. ... -
Acórdão nº 2012/0091166-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. ANULAÇÃO DE ATO DO INPI QUE CANCELOU REGISTRO DE PROPRIEDADE DE MARCA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE INDUÇÃO DO CONSUMIDOR EM ERRO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIAS DE FATO E DE PROVA. SÚMULA 7
... : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL ... PROCURADOR : LIANA FERREIRA DE SOUZA LANNER E OUTRO(S) ... -
O desenho industrial como instrumento de controle econômico do mercado secundário de peças de reposição de automóveis uma análise crítica à recente decisão da secretaria de direito econômico (SDE)
@Introdução A iniciativa de elaboração de um trabalho sobre o tema propriedade industrial e poder econômico nos mercados secundários partiu do Instituto Brasileiro de Propriedade Intelectual (IBPI). O trabalho de pesquisa foi elaborado na c...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ou jurídica, ou interesse perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio ... § 2° Durante o período mencionado no § 1° deste artigo, ... çambarcar ou impedir a exploração de direitos de propriedade industrial ou intelectual ou de tecnologia; ... XV - vender mercadoria ou prestar ...
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Acórdão nº 2013/0336840-4 de T4 - QUARTA TURMA
... ALEGADA VIOLAÇÃO DO DIREITO" DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE ... NOME DE DOMÍNIO EQUIVALENTE À\xC2" ... violação do direito de propriedade industrial, mas apenas aquele capaz ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7804, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que Dispõe Sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, Seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, a Lei 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, a Lei 6.803, de 2 de Junho de 1980, a Lei 6.902, de 21 de Abril de 1981, e da Outras Providencias.
... das reuniões do Conselho Superior do Meio Ambiente - CSMA, sem direito" a voto, pessoas especialmente convidadas pelo seu Presidente ... \xC2" ... II - a poluição é decorrente de atividade industrial ou de transporte; ... III - o crime é praticado durante a noite, ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ou a propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou autorização de permanência no ... , pelo menos, a mil vezes o Maior Valor de Referência; ou ser industrial que disponha de fundos de igual valor; ou possuir cota ou ações ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... financeiras e pelos serviços de compensação, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos da legislação pertinente ... § 2º Os ... ção cambial, de capitais estrangeiros e de crédito rural e industrial ... Parágrafo único. Para atendimento ao disposto no caput deste ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de que trata o § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, esteiras rolantes ou similares, ... sua anuência, com vistas à execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser exportado (Lei nº 10.833, de 2003, art. 59, caput); e ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... direito de uso da água, quando couber; ... c) implantação de trilhas para ... , aparas, cavacos ou outros resíduos provenientes da atividade industrial ... II - matéria-prima florestal: ... a) oriunda de PMFS; ...
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Lei nº 9.933 de 20/12/1999. DISPÕE SOBRE AS COMPETENCIAS DO CONMETRO E DO INMETRO, INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS METROLOGICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... º O Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Conmetro, órgão colegiado da estrutura do Ministério do ... Art. 8º Caberá ao Inmetro e às pessoas jurídicas de direito público que detiverem delegação de poder de polícia processar e julgar ...
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Eficácia das cláusulas de exclusão e limitação de responsabilidade nos contratos de aquisições de sociedades
Este trabalho se propõe a discutir aspectos acerca da possibilidade de declaração de ineficácia de disposições concernentes à exclusão ou limitação da responsabilidade do dever de indenizar convencionadas nos contratos de aquisição de sociedades, em face de situações que signifiquem uma desconformidade ou inconsistência quanto às afirmações e informações consubstanciadas nas declarações e...
... Deste modo, a partir de análise doutrinária e de Direito Comparado, com foco nas soluções francesas, busca-se uma abordagem ... ção do dolo na omissão das informações sobre o projeto industrial pela alienante da sociedade, levantados no item 2.2, se o contrato ... -
Acórdão nº 2015/0252723-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PROPAGANDA COMPARATIVA. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IMAGEM. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IMPROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo...
... CONDENATÓRIA. ... PROPRIEDADE ... INDUSTRIAL. ... PROPAGANDA ... -
Acórdão nº 2013/0039269-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO DO EXPROPRIANTE, O ÔNUS DA PROVA DA EXISTÊNCIA ... ão do direito de exploração mineral de sílex, areia industrial e cascalho. ... RELAÇÃO ENTRE OS RECURSOS ESPECIAIS ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... 5o; ... VII - divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas portadoras de deficiência ou com ... , turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e de saúde, inclusive as edificações de prestação de serviços de ...