Direito Industrial
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. I - A interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015, quando a Corte de origem o inadmitir com base em recurso repetitivo, constitui erro...
... Consectariamente, é de clareza hialina que o direito de creditamento do ICMS ... aqueles utilizados no processo industrial, far-se-ia fundamental a sua ... -
Acórdão nº 2014/0034746-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA SOBRE OS IMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATO GERADOR AUTORIZADO PELO ART. 46, II, C/C 51, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. SUJEIÇ
... ou de sua imprescindibilidade para o exercício do direito" de defesa. ... Precedente da Corte Especial: AgRg nos \xC2" ... -
Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais ... agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial; ... VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas ...
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Acórdão nº 2011/0212878-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO BEM ALIENADO. ART. 7º DO DECRETO-LEI N. 911/1969 C/C O ART. 76 DO DECRETO-LEI 7.661/1945. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE BEM ALIENADO EM GARANTIA DE OPERAÇÃO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. 1. O contrato de alienação...
... SÍNDICO ... : FABRICIO NEDEL SCALZILLI ... DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO ... INDUSTRIAL. FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO BEM ALIENADO. ART. ... -
Acórdão nº EREsp 1044612 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. TARIFAS. ENERGIA. CONGELAMENTO. PORTARIAS DNAEE 18/1986, 38/1986 E 45/1986. AUMENTO ILEGAL SOMENTE PARA CONSUMIDORES INDUSTRIAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO PARA CONSUMIDORES RESIDENCIAIS, RURAIS, COMERCIAIS E OUTROS. 1. Hipótese em que há divergência entre o acórdão embargado, que reconheceu o direito à restituição de tarifa de energia indevidamente paga nos termos da...
... INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO PARA CONSUMIDORES RESIDENCIAIS, RURAIS, COMERCIAIS E ... o REsp 1.110.321⁄DF (repetitivo), analisou caso de consumidor industrial. Naquela oportunidade, por opção argumentativa do relator, distinguiu-se ... -
Acórdão nº 2011/0160236-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. ATUAÇÃO OBRIGATÓRIA DO INPI. ART. 175 DA LEI 9.279/96. POSIÇÃO PROCESSUAL. QUALIDADE DA INTERVENÇÃO. CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO. LITISCONSORTE PASSIVO OU ASSISTENTE ESPECIAL (INTERVENÇÃO SUI GENERIS). HONORÁRIOS...
... RECORRENTE ... : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI ... PROCURADOR ... : LUIZ CARLOS SANGALI E OUTRO(S) ... RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DESCONSTITUIU REGISTRO DE MARCA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXCLUSIVIDADE DE USO. MARCA "FRACA", EVOCATIVA OU SUGESTIVA. ELEMENTOS NOMINATIVOS. COMPOSIÇÃO DO CONJUNTO MARCÁRIO. DISTINTIVIDADE. 1- Ação distribuída em 18/7/2012. Recurso especial interposto em 28/9/2016 e
... RECORRIDO ... : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ... RECORRIDO ... : FARMACIA COMPANHIA DAS FORMULAS LTDA ... registro, o qual assegura a seu titular o direito de uso exclusivo em todo o ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 673396 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS AO REGIME DE ALÍQUOTA ZERO UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO FINAL TRIBUTADO. CREDITAMENTO DO TRIBUTO NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do...
... CREDITAMENTO DO TRIBUTO NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE ... – A Primeira Seção desta Corte, no julgamento ... na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial ... -
Faz sentido que haja credores não sujeitos à recuperação judicial?
O objetivo do artigo é analisar, sob a perspectiva da função dos institutos falimentares, em especial da recuperação de empresas, se faz sentido que alguns credores sejam excluídos do procedimento concursal que se forma quando apresentado pedido de recuperação judicial pela empresa em crise – assumindo que esta exclusão visa a dar prioridade aos direitos de referidos credores em detrimento...
... 2. Objetivos do sistema de insolvência: 2.1 Foco no direito dos credores – 2.2 Foco nos demais stakeholders ... 3. O tratamento dos ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito" relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Par\xC3" ... ém outra atividade econômica autônoma, quer seja comercial, industrial ou de serviços, no mesmo ou em estabelecimento distinto, ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... os planos e programas regionais ou setoriais de desenvolvimento industrial e agrícola; ... V - implantar, nas áreas críticas de poluição, ... Plenário do Conama, na condição de conselheiros convidados, sem direito a voto: ... #Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023 ... I - ...
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Breves considerações acerca do princípio da especialidade no direito de marcas
... Em linhas gerais, o princípio da especialidade pode ser definido como a regra basilar que limita o direito de propriedade industrial do titular de uma marca registrada, e seu uso exclusivo, a certo produto ou serviço, na classe e no ramo de mercado correspondentes à sua atividade ...
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Acórdão nº 2009/0232227-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE PIPELINE. PRAZO DE VALIDADE. CONTAGEM. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DEPÓSITO NO EXTERIOR. OCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA DO PEDIDO. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA E SISTEMÁTICA DE NORMAS. TRATADOS INTERNACIONAIS (TRIPS E CUP). PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS PATENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. O julgamento do recurso especial conforme
... VIOTT E OUTRO(S)AGRAVADO:INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI PROCURADORES :ANNE CRISTINY DOS REIS HENRIQUE E OUTRO(S) ANTÔNIO ... procedimentos integram o gênero Patente, instituto jurídico de Direito da Propriedade Industrial ... 6. A patente pipeline não é imune à ... -
Do princípio da dignidade da pessoa jurídica
... já demonstrava Pontes de Miranda, "pessoa é o titular de direito", o sujeito de direito\".1 Portanto, nas palavras de Nestor Duarte: \"Pessoa \xC3" ... teórico e as formas jurídicas do individualismo pré-industrial, de um lado; e, de outro, a realidade econômica industrial ou ...
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A pílula azul
... 209, § 1o, da Lei de Propriedade Industrial, art. 273,I, e art. 461, § 3o, ... ambos do Código de Processo ... Na Revista de Direito Mercantil n. 27 (1977), pp. 73 e ss., publiquei texto sob o título ...
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Incerteza legal e custos de transação: casuísta jurisprudencial
... quando comparado aos ordenamentos de famílias originadas do direito romano ... Supõe-se que a positivação normativa decorrente da ... ções na produção, massifi-cada depois da Revolução Industrial, tiveram como consequência, no plano jurídico com: a) o surgimento dos ...
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Da natureza jurídica do empréstimo de ações: Eficácia e oferta pública
... Contexto. 2. Natureza jurídica: teoria do fato jurídico. 3. Do direito de recesso no empréstimo de ações. 4. Oferta pública de ações. 5 ...
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Breve análise acerca das publicações das companhias
... órgão oficial da União" é a defendida por Tavares Borba em seu Direito Societário, de que se trata de uma faculdade da companhia, a de optar ...
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Uma resenha sobre as vicissitudes da regulação sobre a ação renovatória no Brasil (de 1934 a 1991): rupturas e legitimidade
... visa a abordar as modificações havidas na regência positiva do Direito Brasileiro no tocante à ação renovatória. Para tanto, será ... ou rustico, destinado, pelo locatario, a uso commercial ou industrial") já desmascara qualquer discurso efetivamente socializante ... da ...
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Contabilização de debêntures perpétuas com participação nos lucros. o 'caso tec toy
... direito, como única remuneração, a determinada participação nos lucros ...
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Sociedade em recuperação judicial. Assembleia-geral de credores
... -Geral de Credores/AGC decidiu pela alienação da planta industrial e seus equipamentos, único ativo efetivamente relevante da devedora, para ... direito à execução do crédito e os bens do devedor continuarão passíveis de ...
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A fantasia do capital social
... Como, por meio do exercício do direito de voto, os acionistas têm a prerrogativa de fazer com que tais bens ...
- Réguler les 'entreprises cruciales
- A judicialização do direito da concorrência
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A livre concorrência e as práticas predatórias na economia
... , a partir da segunda metade do século XVIII, com a Revolução Industrial, que teve início a fundamental mudança em sua estrutura, deslocando seu ... de desenvolvimento de políticas intergo-vernamentais focadas em direito de concorrência ... No ano de 1999, em pesquisa feita pela revista ...