Direito Industrial
- Discurso proferido na reunião da congregação da faculdade de direito da USP, em 30.3.2017, por ocasião da homenagem aos 80 anos do professor Fábio Konder Comparato
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LEI ORDINÁRIA Nº 7798, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados Ipi e da Outras Providencias.
... a) os nacionais, na saída do estabelecimento industrial ou do estabelecimento equiparado a industrial; ... b) os estrangeiros, por ... Art. 5º. Os regimes previstos nesta Lei não prejudicam o direito de crédito do IPI, observadas as normas da legislação específica ...
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Direito Constitucional. Direito Econômico. Propriedade industrial. Proibição legislativa do registro de novas marcas de cigarro
PARECER/INPI/PROC/DICONS 052/2003 Em 2.12.2003 Ementa: Direito Constitucional. Direito Económico. Propriedade Industrial. I - As restrições à publicidade de atividades licitas devem atender a um interesse substancial e impo...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... para a modernização da infra-estrutura e do parque industrial do País, ampliando sua competitividade e reforçando a capacidade ... - aforamento, remição de foro, permuta, cessão, concessão de direito real de uso resolúvel e alienação mediante venda de bens imóveis de ...
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Acórdão nº 2012/0181330-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO INDUSTRIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO À REDIBIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CCB/16. PRAZO DECADENCIAL DE 15 DIAS. ART. 178, § 2º, DO CCB/16. RECLAMAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PENDÊNCIA DE CONSERTO POR QUASE TRÊS ANOS. ALEGAÇÃO CONSIDERADA NÃO PLAUSÍ
... MAQUINÁRIO INDUSTRIAL". DECADÊNCIA DO DIREITO À ... REDIBIÇÃO ... DECADENCIAL\xC2" ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... , de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. O PRESIDENTE DA ... científico e da inovação tecnológica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela República Federativa do ...
- Reformas e contrarreformas no direito das sociedades
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A reformulação do Regulamento Bruxelas 1
... uma coerência entre os diferentes instrumentos no campo do Direito Internacional Privado graças à utilização de noções idênticas. Com ...
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Importações paralelas no Brasil: a propriedade industrial nos quadrantes dos princípios constitucionais
... O atual estágio de evolução de nosso direito exige que essa análise desdobre-se a partir dos princípios constitucionais da livre iniciativa, da livre concorrência e da proteção ao ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e ... industrial, químico industrial agrícola ou engenheiro químico, concedido, no ...
- Acórdão nº 2014/0039676-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... na alínea a do inciso XIII do § 1o aos fabricados em escala industrial" relevante em cada segmento, observado o disposto no § 7o ... #Inclu\xC3" ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI - planejamento, ...
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O estabelecimento empresarial no direito brasileiro
... como tal reconhecido no mundo macroeconômico". 30 ... A retirada de um ou mais equipamentos de um parque industrial, ou mesmo a desativação de certo setor produtivo, que até então integrava a atividade empresarial nele desenvolvida, em nada compromete a ...
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Direito dos financiadores a concessão nas operações de project finance
... exemplos no mundo dos negócios de situações em que terceiros, por deterem fonte de suprimento, financiamento ou direito de propriedade industrial relevante para a companhia, conseguem determinar sua política estratégica e mesmo administração diária. A essa situação doutrina clássica de ...
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Efeitos da aprovação das contas e das demonstrações financeiras das companhias
... da relevância do dever de informação 1 e do correspectivo direito de fiscalização dos acionistas, 2 a Lei das S/A estabelece rígidos ...
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Propriedade territorial urbana - tributação - valoração estado e município de São Paulo
... -ção do Estado seja reposta em seu eixo dentro de um Estado de Direito, isto pela introdução, nos debates judiciais e doutrinários, essas ...
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Decisão Monocrática nº 50010011520178215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 15-05-2023
PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNA. DISCUSSÃO SOBRE PRÁTICA DE ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. MATÉRIA QUE SE ENQUADRA NA SUBCLASSE DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. ART. 19, IV, ALÍNEA "G" DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/RS. SUSCITADA DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA.
... Matéria que se enquadra na subclasse Direito da Propriedade Industrial e Direito da Propriedade Intelectual. ART. 19, ... -
Anotações sobre o princípio da função social da empresa na doutrina e na jurisprudência brasileira
... nas suas palavras, "foi o clímax da revelação da influência do Direito Econômico que, tendo nascido com a Primeira Guerra Mundial, ganhou ... : reforma da Lei de Falências", Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro 14. São Paulo, 1974 ... RESTIFFE, Paulo ...
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Responsabilidade patrimonial dos sócios e dos eventuais ex-sócios pelas obrigações trabalhistas contraídas pela sociedade
... laboral e se essa origem constitui uma fonte válida do Direito ... @2. Considerações preliminares ... @@2.1 Conceito de ...
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Endossos próprios e impróprios, endosso póstumo e circulação imprópria dos títulos de crédito (Código Civil, arts. 919 e 920)
... a oportunidade de enfatizar noutro estudo, 1 trouxe para o nosso direito, de maneira inovadora, um corpo próprio de regras sobre títulos de ... 94). "A transferência da titularidade da cédula de crédito industrial admite transferência operada na forma da lei civil, mediante escritura ...
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O sistema normativo da companhia
... lei especial e até o fim do século XVIII era instituto do direito público. A primeira lei a discipliná-lo como negócio jurídico de ... 2.1.13 O processo de concentração industrial iniciado no fim do século XIX deu origem à formação de grandes ...
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Desconsideração da personalidade jurídica e grupos de sociedades.
... examinar de que forma os operadores vêm aplicando essa teoria, no direito comparado e no direito brasileiro. A partir das premissas expostas nesses ... ão da realidade econômica, ocorrida no período da Revolução Industrial, que passou a exigir estruturas jurídicas adequadas às novas formas ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... VIII - a operação efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte: ... os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes do não recolhimento do ...
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Acórdão nº 2014/0310025-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO DO SERVIDOR À REMOÇÃO. PRESENÇA DO DIREITO ... Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal do ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... 2º Esta Lei aplica-se a: ... I – alienação e concessão de direito" real de uso de bens; ... II – compra, inclusive por encomenda; ... III \xE2\x80" ... de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, ...