direito líquido
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Acórdão nº 2015/0200300-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. DEFERIMENTO DA CAUTELAR. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SÚMULA N. 267/STF. NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. 1. É cabível
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Acórdão nº 2014/0273322-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - In casu, rever o entendimento do...
- Acórdão nº 2015/0165342-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0306550-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO. AFERIÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nas situações regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, não há falar em ofensa a seu art. 535, I e...
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Acórdão nº RMS 41592 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO SELETIVO. JUIZ LEIGO. ESTADO DA BAHIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE ADVOCACIA ...
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Acórdão nº MS 12273 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AUTORIDADE IMPETRADA. COMPETÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA ...
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Acórdão nº RMS 36821 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTE ... 1. Cuida-se de recurso ordinário ...
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Acórdão nº RMS 44498 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO LÍQUIDO CERTO ... 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra o ...
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Acórdão nº RMS 29206 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO INQUINADO. NULIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA ... 1. O ato ...
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Acórdão nº 1995/0045725-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AQUISIÇÃO POR MILITAR TEMPORÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO, QUE DENEGOU A ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE OFICIAL DE CHANCELARIA DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. CANDIDATOS APROVADOS PARA CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ORDEM DENEGADA, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL, RESSALVADAS AS VIAS ORDINÁRIAS. 1. Não é lícito à...
... DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À ... -
Acórdão nº 2012/0194790-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO DIREITO INDIVIDUAL POSTULADO. AUSÊNCIA DE ... líquido" e certo com base em ... documentos que comprovariam sua preteri\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0049910-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RETROATIVOS. ... EXISTÊNCIA ... ORÇAMENTÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. ...
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Acórdão nº 2012/0074639-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ORDEM. ORDEM DENEGADA ... 1. O direito ... líquido" e certo, porquanto o ... art. 54 da Lei 9.784/99 prev\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0132640-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONCEDIDA ... 1. O direito ... análise da existência de direito líquido e certo, porquanto o art. 54 da Lei 9.784/99 ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA ...
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Acórdão nº 2013/0048522-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. CANCELAMENTO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, NÃO AFERIDAS PELO TRIBUNAL A QUO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. DILAÇÃO PROBATÓ
... CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. ... à verificação da presença de direito líquido e certo, ou ... -
Acórdão nº 2015/0058904-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ... REITO LÍQUIDO E CERTO ...
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Acórdão nº 2015/0030347-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ... LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ...
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Acórdão nº 2010/0206802-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO ... RECONHECIDO ...
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Acórdão nº 2013/0159227-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora agravada contra ato atribuído ao...
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Acórdão nº 2015/0280187-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. IMPETRAÇÃO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE. EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES. CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO PARA LECIONAR LÍNGUA PORTUGUESA. PRETERI&#
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Acórdão nº MS 17774 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO RETROATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DECORRENTE DO PRÓPRIO ATO DE CONCESSÃO. ORDEM ...
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Acórdão nº 2009/0158243-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA NO...
... DIREITO" LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO ... APROVADO\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0290573-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RETROATIVOS. ... INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO À PROPOSITURA DO ... ORÇAMENTÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. ...