direito marítimo brasileiro
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Acórdão nº 2013/0211033-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO ... DA DECISÃO DE MÉRITO. MARÍTIMO" ... SERVIDOR AUTÁRQUICO. AUSÊNCIA DE\xC2" ... Brasileiro ...
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Acórdão nº 2013/0293137-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de efluentes no transporte marítimo"\", mantendo a Sentença e ... desprovendo o\xC2" ... 3. Cabe esclarecer que, no Direito ...
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Acórdão nº 2012/0175477-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO" CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO \xC2" ... MARÍTIMO. ... UNIMODAL. ... SOBRE-ESTADIA ... brasileiro ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... ao câncer as pessoas jurídicas de direito privado, associativas ou fundacionais, sem fins ... ção da mercadoria em território brasileiro, aplica-se ainda ao responsável, importador ou ... IV - de transporte marítimo de carga na navegação de cabotagem; ... V - de ...
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O licenciamento ambiental como instrumento de gestão sustentável da política de planificação do espaço marítimo brasileiro
Propósito - O presente artigo tem por objetivo avaliar se no processo de planificação do espaço marítimo, o instrumento integrado do licenciamento ambiental pode gerar uma gestão sustentável da área. Metodologia/abordagem/design - Por meio do princípio do desenvolvimento sustentável, o estudo analisará o instrumento do licenciamento ambiental no entorno da política voltada para a planificação do...
... *Graduada e mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Atualmente é Professora Assistente da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA) ... -
Acórdão nº 2015/0104969-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direito ... brasileiro" como ex-combatentes para fins de \xC2" ... ário de ex-combatente marítimo. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... ério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ... outubro de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei no 11.319, de 6 de julho de ... direito à percepção de gratificação de desempenho, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... , e a referente aos Juízes do Tribunal Marítimo são as constantes dos Anexos XIII e XIV desta ... ções dos servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ... afastarem do seu local de trabalho, sem direito à percepção de diária, para execução de ...
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Principais aspectos do Direito Marítimo e sua relação com a Lex Mercatoria e Lex Maritima.
O artigo objetiva apresentar, de forma introdutória, os principais aspectos do Direito Marítimo e sua relação com a Lex Mercatoria e a Lex Maritima, a fim de que essa fonte de direito seja recepcionada de forma crítica pelo direito brasileiro, com base na ordem pública, portanto, com reservas.Palavras-chave: Direito Marítimo. Lex Mercatori. Lex Maritima.This article aims to give a general...
... relação com a Lex Mercatoria e a Lex Maritima , a fim de que essa fonte de direito seja recepcionada de forma crítica pelo direito brasileiro, com base na ordem pública, portanto, com reservas ... Palavras-chave: Direito Marítimo. Lex Mercatori ... Lex Maritima ... Abstract: This ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão sem direito à percepção da GDAPS no decurso do ciclo de avaliação receberá a ... , Médico-Profissional Técnico Superior, Médico-Área, Médico Marítimo e Médico Cirurgião, quando em efetivo exercício nas atividades ...
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Em vigor
Lei nº 11.380, de 1º de dezembro de 2006. Institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nu, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras e dá outras providências.
... o uso e o controle da embarcao, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulao; e ... VI - suspenso provisria ...
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A proteção internacional do trabalho digno e inclusivo em navios de cruzeiro
Com este artigo, a partir do marco teórico do direito fundamental ao trabalho digno, pretende-se demonstrar que a regulação da inclusão de trabalhadores com deficiência, no universo produtivo do trabalho marítimo, notadamente em navios de cruzeiro, possui respaldo na carta internacional de direitos das pessoas com deficiência, do trabalho marítimo, e na legislação interna brasileira, sendo...
... artigo, a partir do marco teórico do direito fundamental ao trabalho digno, pretende-se ... marítimo, notadamente em navios de cruzeiro, possui ... CDPD), obrigando, portanto, o Estado brasileiro a eliminar “discriminação por motivo de ... -
A atuação do tribunal marítimo em caso de poluição ambiental: responsabilidade administrativa marítima ambiental
A problemática da possibilidade de instauração de processo administrativo marítimo próprio em decorrência de atos danosos ao meio ambiente representa um dos grandes temas atuais das relações jurídicas que se inscrevem dentro do núcleo das novas perspectivas do Direito Marítimo e Ambiental. Isso em decorrência do fato de a Constituição Federal de 1988 já ter consagrado a responsabilização ampla...
... Direito Marítimo e Ambiental. Isso em decorrência do fato de a Constituição ... novo processo administrativo marítimo, no Tribunal Marítimo brasileiro. No presente artigo, com destaque ao aspecto marítimo, será analisada a ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ... No caso de segurado marítimo, cada 255 dias de embarque em navios nacionais, ...
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, promulgada pelo Decreto nº 1.530, de 22 ... , as definições de mar territorial brasileiro, zona econômica exclusiva brasileira e ... – a harmonização do uso do espaço marítimo, de modo a respeitar as atividades que tenham o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10953-48.2016.5.09.0014)
A) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
... A indústria do transporte marítimo internacional, inclusive de cruzeiros ... incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro, lançava-se mão ... do Código de ... Embora a decisão trate de direito do consumidor, a ... ratio ... -
Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... marítimo, em especial nas regras referentes a dano ambiental marinho resultante de transporte marítimo, sobre o qual a legislação brasileira é omissa, mas ...
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Fundamentos constitucionais da regulação do transporte aquaviário e dos portos
El artículo objetiva disertar sobre los fundamentos constitucionales de la regulación del transporte acuaviario y de la actividad portuaria, ante la ausencia del servicio adecuado (previsibilidad, mocedad, puntualidad y eficiencia) al usuario. El tema se justifica por la necesidad de equilibrio entre los intereses de la carga (usuario), por un lado, y del transportador marítimo internacional y...
... ário), de um lado, e do transportador marítimo internacional e do operador portuário, de outro ... O Capítulo 1 introduz o Direito Marítimo e o Direito Portuário e o Capítulo 2 ... O Código Comercial brasileiro (CCB), principal fonte do Direito Marítimo ... -
Acórdão Nº 444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... OUTRO(A/S) ... : FUNDAÇÃO ... BRASILEIRO ... GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE ... : ... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ... DE DEMARCAÇÃO DE LIMITE INTERESTADUAL MARÍTIMO ... ROYALTIES DE PETRÓLEO EXTRAÍDO DO MAR ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10-53.2016.5.09.0084)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS DE OUTROS PAÍSES.EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONHECIMENTO E ...
... brasileiro, tampouco a cláusula contratual prevendo a ... A indústria do transporte marítimo internacional, inclusive de cruzeiros ... 281 da Convenção de ... Direito Internacional Privado (Código de Bustamante, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000392-08.2019.5.06.0122), 16-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL PARA TRABALHAR EM CRUZEIRO MARÍTIMO. NAVEGAÇÃO PELO MAR TERRITORIAL BRASILEIRO E POR ÁGUAS INTERNACIONAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. A contratação de trabalhador brasileiro, em território nacional, por empresa sediada no Brasil, para prestar serviços em navio de cruzeiro marítimo, que navega tanto em mar territorial do Brasil...
... NO BRASIL PARA TRABALHAR EM CRUZEIRO MARÍTIMO. NAVEGAÇÃO PELO MAR TERRITORIAL BRASILEIRO E ... XXXV, da CF/88, que consagra o direito fundamental de acesso à Justiça. Isto porque é ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10614-63.2019.5.15.0064)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO...
... A indústria do transporte marítimo internacional, inclusive de cruzeiros ... 281 da Convenção ... de Direito Internacional Privado (Código de Bustamante, ... não é aplicável ao trabalhador brasileiro contratado para ... trabalhar em navio ... -
Limitação da responsabilidade civil relativa ao transporte de passageiros e às suas bagagens por via marítima: Convenção de Atenas 2002
Este artigo trata da limitação da responsabilidade civil relativa ao transporte de passageiros e às suas bagagens por via marítima, por meio do estudo da Convenção de Atenas Relativa ao Transporte de Passageiros e suas Bagagens por Via Marítima de 2002 (Convenção de Atenas 2002). Busca-se tecer algumas considerações gerais, inicialmente acerca da responsabilidade civil, trazendo a forma com que o
... Marítimo ... ABSTRACT ... This article deals with ... (LL.M.) e Doctor of Philosophy (Ph.D.) em Direito Marítimo Internacional ... (IMO ... para os casos do ordenamento jurídico brasileiro apenas as regras estabelecidas no Código Civil e ... -
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... Econômica Aplicada e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública; ... #Incluído pelo ... arma de fogo, por qualquer das formas em direito admitidas, entre particulares, sejam pessoas ... aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que permita o transporte de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11300-97.2016.5.09.0041)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO...
... A indústria do transporte marítimo internacional, inclusive de cruzeiros ... 281 da Convenção ... de Direito Internacional Privado (Código de Bustamante, ... não é aplicável ao trabalhador brasileiro contratado para ... trabalhar em navio ...