direito marítimo brasileiro
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O direito ambiental e seu contexto histórico
... ção Relativa à Responsabilidade Civil no Campo de Transporte Marítimo de Material Nuclear foi realizada em Bruxelas em 1971 ... A ... ída em Londres, em 29-12-1972, foi introduzida no direito brasileiro pelo Decreto nº 87.566, de 16-9-1982. Esse tratado teve por objeto o ...
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Direito empresarial
... , destacando a importância da reforma do direito falimentar brasileiro para a redução dos juros e o desenvolvimento da economia nacional outros ... Extravio de mercadoria ocorrida em transporte marítimo. Etapa 2. Contrato de participação financeira para a aquisição de ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... dos princípios fundantes do Estado brasileiro e assentado o conceito de competência ... para dispor sobre normas gerais de Direito Tributário. 175 ... 175. Embora existam ... locomoção (se terrestre, aéreo ou marítimo, por exemplo) ... Todavia, o Supremo Tribunal ...
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A responsabilidade civil pela violação do dever de proteção de dados no cenário marítimo: uma análise da segurança cibernética
... Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Especialista em Liability ... 2. Oferecem serviços ou mercadoria ao mercado consumidor brasileiro. 3. Coletam/tratam dados de pessoas localizadas no Brasil ...
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Contratos Internacionais de Compra e Venda de Açúcar
... grande expressividade no agronegócio brasileiro ... O cultivo da cana-de-açúcar e ... (1) Advogada especializada em contratos e direito empresarial. Iniciou a carreira em bancas de ... “Somente com o advento do transporte marítimo a vapor, que surgiu um grande investimento dos ...
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O direito à adaptação razoável como elemento integrante do direito ao trabalho digno da pessoa com deficiência
... Bahia, do Instituto Baiano de Direito do Trabalho, do Instituto Brasileiro de Direito Processual e da Associacion Iberoamericana de Derecho del ... limitações físicas não justifica a exclusão do trabalho marítimo do alcance da política pública de inclusão social das pessoas com ...
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STJ e nexo causal na responsabilidade civil
... Professor de Direito" Ambiental - UNIMEP. Doutor em Direito- PUC-SP. Pr\xC3" ... 492 do Código Civil Brasileiro airmam que a responsabilidade é do vendedor ... ÇÃO SOBRE SEGURANÇA DO TRANSPORTE MARÍTIMO ... Dispõe a Lei n. 7.003, de 03/07/1984: ...
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Direito das sucessões
... 10 da LINDB). Ex: cidadão brasileiro, deixa uma casa no Brasil e seu último domicílio foi a Venezuela. Tendo ... b) Extraordinárias: ... – Marítimo; ... – Aeronáutico; ... – Militar ... 1.5 Codicilo: trata-se ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... conformidade com a moderna concepção de Direito Penal, desenvolvida por Claus Roxin ... - Na ... sistema acusatório no Processo Penal brasileiro tem assento constitucional, o que não ocorria ... contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo ... 1. Tipo penal abstrato ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... Compêndio de direito tributário ... cit., p. 571 ... 204. O autor, ... apresentado no XXIV Congresso Brasileiro de Direito Tributário – IDEPE “Tributação ... IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de ...
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Acórdãos nº 4013336-15.2013.8.26.0562 de 18ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2014
... ão apresentação torna vulnerável o transporte marítimo Aplicação do artigo 754 do Código Civil Brasileiro ...
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Medida Provisória nº 795 de 17/08/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
... § 5º, fica assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às ... marítimo, definida na Lei nº 9.432, de 8 de janeiro ... óleo e gás natural, no território brasileiro, não será computada na determinação do ...
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O que significa ingressar na faculdade de direito da USP
... atraído pela 2a Cadeira do 4o ano de Direito Mercantil e Marítimo, que, por determinação da lei, seguia o programa contido nos estatutos ... presenciar a assinatura da escritura de fundação do Instituto Brasileiro de Direito Comercial Comparado e Biblioteca Tullio Ascarelli, lavrada pelo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001193-42.2016.5.02.0050)
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TERRITÓRIO NACIONAL, MAR TERRITORIAL BRASILEIRO, ÁGUAS INTERNACIONAIS OU VINCULADAS AO OUTRO PAÍS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA . TRANSCENDÊNCIA...
... TERRITORIAL BRASILEIRO, ÁGUAS INTERNACIONAIS OU VINCULADAS AO OUTRO ... tanto, é a Convenção Internacional de Direito Internacional Privado, ... adotada na ... os tratados internacionais de direito marítimo (normas especiais) não podem ser ... -
Guarda parental no código civil
... No direito de família, os contornos da guarda são menos ... artigo 1.890 com a guarda do testamento marítimo pelo comandante da embarcação; e, artigo 2.021 ... à custódia no ordenamento jurídico brasileiro há longo tempo. Nesse sentido, Estevam de ...
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Trabalho digno e plataformas digitais: o exemplo da Bolonha
O artigo trata da precarização do mercado de trabalho, chamando a atenção para a necessidade da proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores por aplicativos, com o reconhecimento do vínculo de emprego, ainda que sob a modalidade intermitente e mesmo que não ocorra tal reconhecimento, face à existência de relação de trabalho com as empresas titulares das plataformas digitais. Discorre-se...
... na Convenção sobre o Trabalho Marítimo, de 2006, para a tutela de milhares de ... (*) Mestre em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco ... como foi inicialmente retratada, a do brasileiro Isaque de 20 anos, também entregador de ... -
Medidas excepcionais sobre as relações familiares e a sucessão hereditária
... DIREITO PRIVADO EMERGENCIAL.indb 147 ... DIREITO ... de Crianças, internalizada no Direito brasileiro pelo Decreto 3.413/00, art. 13, “b” ... da cédula testamentária (testamentos marítimo, aeronáutico e militar) diante das condições ...
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Direito grego
... cearense Clóvis Bevilácqua 17 , pai do Direito Civil Brasileiro, atestava sem receio que no ato de compilação das Doze Tábuas, o ... • Juízes maritimos – comércio marítimo; • Juízes comerciais – causas do comércio ... Ainda havia a ...
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Direito Constitucional
... Considerando os princípios que fundamentam o Estado brasileiro e aspectos relacionados a esse assunto, assinale a opção correta. (A) ... civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo", aeronáutico, espacial e do trabalho ... (E) política de crédito, c\xC3" ...
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Acórdão nº 1999/0009060-8 de T6 - SEXTA TURMA
... sentido de que os marítimos não possuem direito à percepção cumulativa de duas aposentadorias, ... extinção da autarquia federal Lloyd Brasileiro ... 2. Recurso especial conhecido e provido ... "DUPLA APOSENTADORIA. MARÍTIMO. SEM LEI ESPECIAL QUE O AMPARE, NÃO TEM DIREITO ...
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Direitos de nacionalidade
... Emigrante é o brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente ... 125 e ss ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 393 ... de guerra, no espaço aéreo ou marítimo, nacional ou internacional, por exemplo) ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... No âmbito do direito civil, as fontes de relação jurídica 1019 , ou ... artifício que se instalam no nordeste brasileiro ao tempo dos festejos juninos ... A ... , o trabalhador da construção civil, o marítimo e o técnico estrangeiro ... A Lei n ...
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Testamento em tempos de pandemia
... Impactos da pandemia no direito de família e sucessões. Brasília, 2020 ... , incisos I, II e III – testamento marítimo, aeronáutico e militar ... O testamento ... em viagem no Brasil ou em porto brasileiro, impedido de desembarcar ... Se quem estiver ...
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... ção lógica que desencadeiam, todas as unidades normativas do direito infraconstitucional.” (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário ... : civil, comercial, penal, processual, agrário, eleitoral, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho (art. 22, I), política econômica e ...
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Direito bancário: noções gerais
... de 1850, restando hoje apenas a parte relativa ao comércio marítimo. Entretanto, a doutrina pátria especializada continua apontando o Direito ... da Basileia constituem fontes mediatas do Direito Bancário brasileiro, pois embora constituam documentos de natureza soft law - e, portanto, ...