Direito Militar
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Medida Provisória nº 2131 de 28 de Dezembro de 2000
... I - soldo; ... II - adicionais: ... a) militar; ... b) de habilitação; ... c) de tempo de serviço, observado o ... IX - diária - direito pecuniário devido ao militar que se afastar de sua sede, em serviço de ...
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Otan diz que ucrânia tem ‘lugar de direito’ na aliança militar
O secretário-geral da Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan), Jens Stoltenberg, defendeu que a Ucrânia tem um "lugar de direito" na aliança militar ocidental liderada pelos Estados Unidos, durante visita-surpresa a Kiev ontem. Foi a primeir...
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Acórdão nº CC 126903 / PB de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :JUÍZO AUDITOR DA AUDITORIA DA 7A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DA UNIÃO EM RECIFE - PE SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... ) dias contados a partir do término do afastamento, assegurado o direito à opção a partir da entrada em vigor desta Lei ... § 4º O disposto ... efeitos desta Lei, o servidor público, o empregado público e o militar das Forças Armadas ...
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Acórdão nº 2008/0148646-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAL DA RESERVA DA POLÍCIA MILITAR DEMITIDO PELO GOVERNADOR DO ESTADO APÓS SER JULGADO INDIGNO DO OFICIALATO COM DECRETO DA PERDA DO POSTO E PATENTE PELA JUSTIÇA MILITAR. LEGALIDADE DO ATO IMPETRADO. LEGISLAÇÃO LOCAL. POSSIBILIDADE DE DEMISSÃO EM DESFAVOR DE...
... PÚBLICO. OFICIAL DA RESERVA DA POLÍCIA MILITAR ... -
Acórdão nº 2015/0020238-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MILITAR". OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO ... 1. A omissão do antigo \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança, com...
... MILITAR. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ... EXPECTATIVA ... inequívoca de direito" líquido e certo pela parte impetrante, por meio \xC2" ... -
Acórdão nº 2004/0000070-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. ROUBO. POLICIAIS MILITARES EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE NA ...
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Acórdão nº 2015/0216721-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. MILITAR. PROMOÇÃO. EXTINÇÃO DO ... JULGAMENTO ... RECURSO PROVIDO ... 1. Impetração fundada no direito adquirido à ...
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Acórdão nº 2015/0056327-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... WEBESTER PINHEIRO DE OLIVEIRA ... ADMINISTRATIVO. MILITAR. TEMPORÁRIO. ... O SERVIÇO MILITAR. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À REFORMA. ...
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Acórdão nº 2014/0344829-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR. ... DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. ILEGITIMIDADE ...
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Militar do Batalhão de Suez não tem direito a pensão da 2ª Guerra, diz TRF-4
Militar do Batalhão de Suez não tem direito a pensão da 2ª Guerra
O artigo 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) é claro ao afirmar que a aposentadoria especial prevista na norma se aplica exclusivamente aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, não podendo contemplar militares que lu... -
Acórdão nº 2014/0134138-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ILEGALIDADE DO LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ estabelece que o militar temporário tem direito à reintegração aos quadros da corporação para tratamento médico-hospitalar quando surgir incapacidade temporária...
... RECURSO ESPECIAL. MILITAR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ... direito ... -
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ARTIGO 20 ... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são: ... I - ... , científico, cultural, educacional, hospitalar, penal e militar; ou ... II - ao próprio autuado, desde que a posse dos bens ou ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1352574 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. EPILEPSIA. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. DIREITO À REFORMA COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE À GRADUAÇÃO QUE POSSUÍA NA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8059, DE 04 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre a Pensão Especial Devida Aos Ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a Seus Dependentes.
... Art. 3º A pensão especial corresponderá à pensão militar deixada por segundo-tenente das Forças Armadas ... Art. 4º A pensão é ... , que passar a receber importância dos cofres públicos perderá o direito à pensão especial pelo tempo em que permanecer nessa situação, não ...
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Acórdão nº 2007/0094615-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. ANISTIA. DIREITO À PROMOÇÃO LIMITADO À ... ao rito do art. 543-C do CPC, o militar ...
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Acórdão nº 2016/0061683-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DO JURI DE SÃO ... PAULO - SP ... MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ... INTERES. ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... XV – assegurar prontamente, quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de acesso a todos os elementos ... -Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar ...
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Acórdão nº 2011/0211963-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MILITAR ... em razão da dermatite de contato, o que afasta o direito" à reintegração/reforma ... do militar. A alteração do\xC2" ...
- Acórdão nº 2012/0071579-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Militar temporário com incapacidade definitiva ganha direito à reforma após ação na Justiça
Agência O Globo -Um militar temporário que se acidentou e teve a incapacidade definitiva reconhecida pela administração pública garantiu na Justiça o direito à reforma com "com proventos correspondentes ao soldo da mesma graduação que possuía na ativ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... direito à anistia ... ções da Marinha do Brasil (MB), subordinado militar, técnica e ...
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Acórdão nº EDcl nos EREsp 1343304 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR DA FORÇA AÉREA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR DA FORÇA AÉREA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO ... O acórdão embargado entendeu que há prescrição do fundo de direito se a demanda é proposta depois do transcurso de cinco anos da reforma do ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos