Direito Militar
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : VORLEI ALVES E OUTRO(S) - SC010462 ... RECORRIDO ... DIREITO" ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ... PENSÃO EM\xC2" ...
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Referências bibliográficas
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ... DIREITO PENAL MILITAR/DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR ... ARÁUJO, João Vieira ...
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Acórdão nº 2008/0175624-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA RECONHECIDA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EVENTO FUTURO E INCERTO....
... ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ... restringir a análise recursal ao direito do militar temporário à ... -
STJ nega a filha de criação direito a pensão por morte de militar
STJ nega a filha de criação direito a pensão por morte de militar
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou a reversão de pensão militar por morte que passaria da viúva para uma filha de criação do casal, que não era adotada formalmente quando o homem morreu. Segundo o colegiado, na época da morte... -
Acórdão nº 2010/0143767-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACIDENTE EM SERVIÇO. SERVIÇO MILITAR. INCAPACIDADE PARCIAL. DIREITO DE REFORMA ... 1. O militar tem o direito ...
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Ex-militar temporário que se acidentou durante exercício tem direito à reforma
Ex-militar temporário ferido durante exercício tem direito à reforma
Um ex-militar temporário que perdeu parcialmente a visão do olho esquerdo em um acidente durante o serviço obrigatório obteve na Justiça o direito de receber benefício vitalício equivalente ao valor que ganhava enquanto servia às Forças Armadas. A... - Os Destinatários do Direito Penal Militar
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Acórdão nº 2015/0183578-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ATIVIDADE. EXCLUSÃO DO MILITAR DO SERVIÇO ... ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ...
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Acórdão nº 2005/0016004-8 de T6 - SEXTA TURMA
... :PAULO JOSÉ DOMINGUES IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :OTÁVIO JOSÉ BRITO GOUVEIA ... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. NULIDADE NÃO ARGÜIDA NO RECURSO DA DEFESA ...
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Acórdão nº 2011/0143844-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROMOÇÃO. ... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... militar e consequente revisão de seus ...
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Acórdão nº 2014/0041344-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MILITAR. ATO DISCIPLINAR. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. VIOLAÇÃO A DIREITO DE DEFESA. MILITAR REFORMADO. SÚMULA 56/STF. INAPLICABILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Não obstante o preceito do art. 142, § 2º da Constituição ("Não caberá habeas corpus em relaç&
... IMPETRADO ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR" DO ESTADO DE SÃO ... PACIENTE ... : NILTON NUNES DOS\xC2" ... -
DECRETO Nº 7188, DE 27 DE MAIO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.158, de 28 de Dezembro de 2009, que Dispõe Sobre o Acesso as Graduações Superiores de Militares Oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronautica.
... Art. 3º O direito à promoção às graduações superiores previsto na Lei nº 12.158, de ... face de incapacidade definitiva para o serviço ativo ou tenha o militar falecido ainda durante o serviço ativo ... Art. 5º O acesso às ...
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Acórdão nº 2006/0101780-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :JUÍZO AUDITOR DA AUDITORIA DA 12A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR" DE MANAUS - AM ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PENAL MILITAR. HOMIC\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... qualquer matéria do interêsse da Seção que representam sem o direito de voto quanto à mesma ... Art. 15. Os Presidentes dos Conselhos ... IV ? título de eleitor e quitação do serviço militar, se fôr brasileiro: ... V ? não exercer cargo função ou atividades ...
- Acórdão nº 2012/0102759-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0045652-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL ...
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Acórdão nº 2016/0038215-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PENSÃO POR MORTE. ... PRESSUPOSTOS. ... INEXISTÊNCIA ... o casamento, assegurando-se à companheira o direito ao ...
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DECRETO Nº 722, DE 18 DE JANEIRO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, que Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas.
... básica da remuneração, inerente ao posto ou à graduação do militar, e é irredutível ... § 2º Gratificações são parcelas ... de cada uma, os cursos e suas equivalências que geram direito à percepção da Gratificação de Habilitação Militar ... § 3° ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária ... - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o mundo exterior por meio de correspondência ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... tarifárias, nas aplicações contratadas com pessoa jurídica de direito público ou de direito privado a ela vinculada; ... #(Incluída pela ... obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho ... #(Incluído ...
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Acórdão nº 2014/0107478-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO POR MILITAR EM LUGAR ESTRANHO À ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE E FORA DE SERVIÇO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. NEGADO PROVIMENTO. 1. A prática de tráfico de drogas por policial militar que não estava em serviço e em lugar estranho à...
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... ROGAS PRATICADO POR MILITAR EM ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito" relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Par\xC3" ... O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1239784 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. ARTIGO 8º DO ADCT. SUBOFICIAL. QUADRO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO. CARREIRA DE OFICIAL. FORMA DE INGRESSO DIVERSA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que o militar anistiado tem direito a todas as promoções da carreira a que teria direito...
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. ARTIGO 8º ... -
Decreto-Lei nº 1.029 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato ... militares deixarão de gozar o período de férias a que tiverem direito, podendo, neste caso, ocorrer a acumulação de dois períodos ... § 3º ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... XXXVII - as aeronaves de uso militar, suas partes e peças, quando vendidas à União ... #Incluído pelo ... § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que os produtos entrados se ...