Direito Militar
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O momento processual para a realização do interrogatório na justiça militar da união
... DO INTERROGATÓRIO ... NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO ... Este tema é um dos mais polêmicos no Direito Processual Penal Militar. Como se sabe, a Lei nº 11.719/2008, ao alterar a redação de vários artigos do CPP Comum, inovou em matéria de ...
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Acórdão nº 2015/0129355-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO ... ERIÇÃO NÃO COMPROVADA. DIREITO LÍQUIDO ... VERIFICADO. ... PROBATÓRIA. ... IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2007/0000115-6 de T5 - QUINTA TURMA
... :MARCELO DE HOLANDA MONTENEGRO ... PENAL MILITAR. RECURSO ESPECIAL. DEFINIÇÃO DE CRIME MILITAR. CRITÉRIO. ESPECIALIDADE ... deve-se atentar para o critério da especialidade, porquanto o Direito Penal Militar é especial em relação do Direito Penal Comum, esteja ele ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1328915 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. TEMPORÁRIO. ACIDENTE SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA POR INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem,...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. TEMPORÁRIO. ACIDENTE SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO TAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO" À REFORMA POR INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. CONTRADIÇ\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7435, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985. Fixa o Valor do Soldo de Coronel Bm do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e Altera Dispositivos da Lei 5.906, de 23 de Julho de 1973, e da Outras Providencias.
... Art. 2º - A Indenização de Habilitação Bombeiro-Militar é devida ao Bombeiro-Militar pelos cursos realizados, com aproveitamento, ... § 1º - O direito a Indenização de que trata este artigo tem início na data da ...
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Acórdão nº 1995/0045725-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AÇÃO RESCISÓRIA. IMÓVEL FUNCIONAL. AQUISIÇÃO POR MILITAR" TEMPORÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DO AC\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0045310-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. ARTIGO 8º DO ADCT. SUBOFICIAL. QUADRO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO. CARREIRA DE OFICIAL. FORMA DE INGRESSO DIVERSA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que o militar anistiado tem direito a todas as promoções da carreira a que teria direito...
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. ARTIGO 8º ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... atos que praticarem em decorrência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de ... Pode ser tomado assento de nascimento de filho de militar ou assemelhado em livro criado pela administração militar mediante ...
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Acórdão nº 2009/0217608-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO-VINCULAÇÃO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MILITAR NÃO-ESTÁVEL. DIREITO À REFORMA. DEFICIÊNCIA AUDITIVA E DOENÇA DE CHAGAS NÃO INCAPACITANTES. NEXO DE CAUSALIDADE COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE...
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Aplicabilidade de medida de segurança provisória aos inimputáveis, semi-imputáveis, ébrios habituais e toxicômanos (art. 272, alíneas 'A', 'B' E 'C', CPPM)
... A) APLICABILIDADE NO DIREITO" PROCESSUAL PENAL COMUM ... Havia forte corrente dominante no sentido da n\xC3" ... Questões Controvertidas de Direito Processual Penal Militar" ... sociedade contra a possível prática de crimes graves. Esta inter-na\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0128933-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REFORMA DE MILITAR COM PROVENTOS EQUIVALENTES AOS DA GRADUAÇÃO QUE OCUPAVA NA ATIVA. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. VEDADO O REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, no que tange à incapacidade da Autora,
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR". REFORMA DE MILITAR COM ... PROVENTOS EQUIVALENTES AOS DA \xC2" ... direito à reforma em razão ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... SEGURANÇA. ... CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR". CANDIDATO APROVADO ... EM CADASTRO DE RESERVA. JUÍZO\xC2" ... OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ... LÍQUIDO E CERTO ...
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Lei nº 4.328 de 30/04/1964. INSTITUI O NOVO CODIGO DE VENCIMENTOS MILITARES.
... ou ato ministerial e cometidas, em caráter permanente ou não, ao militar; ... b) Encargo -é a missão ou atribuição de serviço cometida a um ... Art. 5º O direito ao sôldo devido ao militar começa a partir da data: ... a) do Decreto de ...
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Acórdão nº 2015/0203114-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INTERMEDIAÇÃO DE ATOS ILÍCITOS. "JOGO DO BICHO". CONDUTA IRREGULAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. ALEGAÇÕES INERENTES AO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO JUDICIÁRIO. OITIVA PESSOAL PELA AUTORIDADE. DIREITO DE PERMANECER ...
... DIREITO DE PERMANECER ... exclusão do policial militar recorrente da Corporação, após ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA ... O art. 2o. da Lei 3.765/1960 reconhecia o direito aos ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... II – o Ministro da Guerra, ao Procurador Geral da Justiça Militar; ... III – o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, ao Procurador ... Art. 49. Em benefício daquele a quem de direito cabia a promoção, será declarado sem efeito o ato que a houver ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ... 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o direito à reforma de ofício ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... as unidades congêneres que integram o serviço público civil e militar da administração direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito ... VIII - Empresa - pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que exerça como atividade principal ou subsidiária ...
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Acórdão nº 2013/0275555-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO PARA O POSTO HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR QUANDO DA PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ARTS. 77 E 79 DA LEI COMPLEMENTAR 53/90. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ E SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem...
... MILITAR. PROMOÇÃO PARA O POSTO HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE ... serviço de policial militar, tendo direito" à passagem para a reserva remunerada, tal como ... previsto na\xC2" ...