Direito Militar
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... SUSCITADO ... CARATINGA - MG ... sentada no banco traseiro direito do carro ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao ... requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar; ... b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de ...
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Irmãs por parte de mãe também têm direito a receber pensão militar
Irmãs por parte de mãe também têm direito a receber pensão militar
Excluir a irmã de um militar do direito de receber pensão por morte apenas porque ela possui pai diferente viola o princípio da igualdade. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao reformar sentença que havia... -
Militar aposentado por incapacitação não tem direito automático a seguro máximo
Militar aposentado não tem direito automático a seguro máximo
Militar que foi aposentado por incapacitação não está automaticamente apto a receber indenização máxima de um seguro. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, firmado em julgamento de recurso especial que negou direito à compl... -
Sobrinho-neto de militar não tem direito a pensão por morte, decide TRF-3
Sobrinho-neto de militar não tem direito a pensão por morte
A Lei 3.765/60, que trata das pensões militares, não admite interpretação extensiva. Por isso a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou pedido de um sobrinho-neto que buscava receber pensão por morte de seu tio-avô, que foi milit... -
Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... ões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral; ... V - apresentar documento comprobatório de ocupação ... da arma de fogo entre particulares, por quaisquer das formas em Direito admitidas, será autorizada sempre que o adquirente cumprir os requisitos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Art. 11. Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDACHAN em valor correspondente ao da última pontuação obtida, ...
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Acórdão nº 2016/0198931-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIONAMENTO DA POLÍCIA MILITAR PARA CONTER VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. OCORRÊNCIA POSTERIOR DE ABUSO DE AUTORIDADE. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA MILITAR. DESMEMBRAMENTO. NECESSIDADE. 1. A definição da competência, tratando-se de crime militar impróprio, depende do bem jurídico...
... : JUÍZO AUDITOR DA AUDITORIA DA JUSTIÇA ... MILITAR DE SANTA MARIA - RS ... INTERES. ... : EM APURAÇÃO ... a competência do Juízo de Direito" do Juizado Especial Criminal de ... Santa Maria –\xC2" ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... Art. 11 Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDACHAN em valor correspondente ao da última pontuação obtida, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ão se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2o ... Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, se não ...
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Acórdão nº 2014/0057220-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : JORGE LUIZ NOGUEIRA DE ABREU - PE022741 ... DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PREQUESTIONAMENTO. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... MILITAR. ... EFEITO DEVOLUTIVO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO ÀS ... direito de recorrer, após a decisão final do Comandante-Geral da ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ARTIGO 1 ... O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a ... É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar ...
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Apresentação
APRESENTAÇÃO ... Todo ramo do Direito, sem distinção, possui uma zona tormentosa onde se aninham as suas ... Militar, e não poderia ser diferente, residem inúmeros pontos nevrálgicos. Este ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei; ... b) requisitar ... serão alunos dos três últimos anos do curso de bacharelado de Direito, de escolas oficiais ou reconhecidas ... CAPÍTULO VI Das garantias ...
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Acórdão nº 2014/0184400-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIREITO À ... PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO ...
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Acórdão nº 2015/0302955-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. AJUDA DE ... casu, a legislação de regência institui o direito à ajuda de custo para ...
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Acórdão nº 2013/0357827-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. FILHA ... MAIOR. DESCONTO INDEVIDO. DIREITO ADQUIRIDO. ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. CANDIDATO QUE SE INSURGE CONTRA A PREVISÃO EDITALÍCIA RELATIVA À TATUAGEM. O CANDIDATO AINDA NÃO REALIZOU A FASE DE EXAME CLÍNICO, NO QUAL SERÁ ANALISADA SE A TATUAGEM O TORNA INCAPACITADO PARA O SERVIÇO MILITAR.
... MILITAR DO ... PARA O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A ... -
Acórdão nº 2009/0041676-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. LICENCIAMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DOENÇA ACOMETIDA DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. INCAPACIDADE PARCIAL. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. ILEGALIDADE. DIREITO À REINTEGRAÇ&
... MILITAR. INCAPACIDADE PARCIAL. LICENÇA SEM ... EGALIDADE. DIREITO À REINTEGRAÇÃO ... TRATAMENTO ... REGIMENTAL ... -
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... o intuito de prejudicar o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos autos ao juiz competente ... III- título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro; ... IV- aprovação em Exame de Ordem; ... V- ...
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Acórdão nº 2016/0134972-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. ... ato coator do Comandante-Geral da Polícia Militar ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... #Redação dada pela Lei ... analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e ...
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Acórdão nº 2010/0167118-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ... INCAPACIDADE ... DEFINITIVA. ... PROVENTOS ... direito do militar ao recebimento ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... TÍTULO II. Dos Direitos Fundamentais ... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A criança e o adolescente ... XI - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros, dos profissionais nas ...