direito militares
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Lei nº 4.328 de 30/04/1964. INSTITUI O NOVO CODIGO DE VENCIMENTOS MILITARES.
... Art. 5º O direito ao sôldo devido ao militar começa a partir da data: ... a) do Decreto de promoção, do ato de convocação ou designação para o serviço ativo, ...
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Acórdão nº 2007/0217544-8 de T5 - QUINTA TURMA
... de que a edição da MP 1.704-5/98, pela qual se reconheceu o direito dos servidores públicos civis ao reajuste de 28,86%, importou em a ao prazo prescricional, inclusive para os Militares ... 2.Quanto à base de incidência, ausente interesse recursal da ...
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Acórdão Nº 1419227 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2024
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. Aprovação em curso de formação de policiais militares. Norma local que equipara os participantes do curso aos servidores públicos efetivos. 4. Matrícula no curso assegurada por meio de liminar. Decisão judicial precária que inviabiliza a aplicação da teoria do fato consumado. Incidência do tema
... Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito ... Administrativo. 3. Concurso público. Aprovação em curso de militares. Norma local que equipara os participantes do curso ... aos servidores ... -
Acórdão nº 2016/0195726-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. MILITAR DO EXÉRCITO FORA DE SERVIÇO. QUESTÃO PRIVADA QUE NÃO SE RELACIONA COM AS INSTITUIÇÕES MILITARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. A definição da competência, cuidando-se de crime militar impróprio, depende do bem jurídico...
... DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE ... URUGUAIANA - RS ... MILITARES. ... COMPETÊNCIA ... -
Acórdão nº 2015/0057946-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... militares das Forças Armadas ... direito ...
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Acórdão nº 2008/0054904-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EX-MILITARES DA FORÇA ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Decreto nº 10.630 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... física, permitida a utilização de todas as provas admitidas em direito para comprovar o alegado ... § 2º O indeferimento do requerimento de ... X – os corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal; ... XI – as guardas municipais; ...
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Acórdão nº 2001/0135845-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... STF entendeu que os servidores públicos (civis ou militares) removidos ou transferidos de ofício e seus dependentes têm direito à ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ° O Alto Comando das Forças Armadas, integrado pelos Ministros Militares, pelo Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas e pelo Chefe do ... l) a Secretaria Nacional de Direito Econômico; ... m) a Secretaria de Polícia Federal; ... n) o Arquivo ...
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Lei nº 2.283 de 09/08/1954. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.316, DE 20/01/51 (CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES).
... 303 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, e as reformadas devido outras doenças consideradas incuráveis, terão direito à etapa de alimentação prevista para o asilado que sofra de moléstia contagiosa e incurável (art. 309 do Código de Vencimentos e Vantagens dos ...
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Acórdão nº 2016/0165685-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO INTERNO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS BOMBEIROS MILITARES. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. 1. As regras previstas nos editais de procedimentos seletivos vinculam n
... SEGURANÇA. ... SARGENTOS ... BOMBEIROS MILITARES". TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF. ... EXPRESSA PREVIS\xC3" ... normativas, nem líquido e certo um direito que não encontra expressa ... previsão legal ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... II - a afirmação do Estado Democrático de Direito; ... #Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009 ... III ... do Trabalho, às Juntas e aos Juízes Eleitorais, aos Juízes Militares, às Auditorias Militares, ao Tribunal Marítimo e às instâncias ...
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LEI 12375 de 30/12/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI NO 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; TRANSFORMA FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS EM CARGOS EM COMISSÃO, CRIADAS PELA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E AS LEIS 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 11.371, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2.010, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, 3.890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, E 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 8.162, DE 8 DE JANEIRO DE 1991; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) políticas e estratégias setoriais de defesa e militares; ... c) doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego conjunto ... - TIPI, os materiais adquiridos como resíduos sólidos que darão direito" ao crédito presumido de que trata o caput deste artigo ... Art. 6º O cr\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0001784-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... STF entendeu que os servidores públicos, civis ou militares, removidos ou transferidos de ofício e seus dependentes têm direito à ...
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Acórdão nº 2003/0228838-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... STF entendeu que os servidores públicos, civis ou militares, removidos ou transferidos de ofício e seus dependentes têm direito à ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acordão do Corte Especial, 10-03-2020
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE INJUNÇÃO. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS ADESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DEREGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE ASCENSÃO FUNCIONAL DOS MILITARES DOQUADRO ESPECIAL DO EXÉRCITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃOCONSTITUCIONAL DO DIREITO QUE SE PRETENDE FRUIR. INADMISSIBILIDADEDO WRIT INJUNCIONAL.I - A admissibilidade do mandado de injunção pressupõe a previsão
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Acórdão nº 2007/0170965-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO ... Incidência da Súmula 284/STF ... 3. Os militares do serviço ativo das Forças Armadas, mesmo os pertencentes ao Quadro de ...
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Acordão da , 26-06-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLÃCIA MILITAR. LEI 15.704/2006. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, QUADRO DE ACESSO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÃQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acór
... PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. AUSÊNCIA DE ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO ... I. Agravo interno aviado ... militares, o qual será efetuado por antigüidade e merecimento ou, ainda, por ... -
Decreto nº 4.853 de 06/10/2003. APROVA O REGULAMENTO DE PROMOÇÕES DE GRADUADOS DO EXERCITO (R-196) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a atender, principalmente, as necessidades das organizações militares - OM do Exército, pelo preenchimento seletivo dos claros existentes nas ... cumprimento do dever ou em conseqüência disto, ou a reconhecer o direito do graduado a quem cabia a promoção, não efetivado por motivo de ...
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Acórdão Nº 7227 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
... 28 DA LEI N. 8.096/1994 INCLUÍDOS PELA LEI N ... 14.365/2022. MILITARES NA ATIVA E OCUPANTES DE CARGOS OU ... FUNÇÕES DIRETA OU INDIRETAMENTE ... núcleo essencial do direito à liberdade de profissão, que não é inviabilizado em ... geral, mas ...
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Acórdão nº 2014/0220782-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REQUISITOS LEGAIS NÃO CUMPRIDOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ... LÍQUIDO E CERTO ... Militares da Saúde (QOPMS), contra ...