direito militares
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ... militares, e aos seus dependentes, exceto com assistência médica e odontológica; ...
-
Acórdão nº 2006/0161069-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Os que eram militares na data da entrada em vigor da mencionada medida provisória adquiriram o direito de manter, no rol de beneficiários, filha maior e capaz, tal como ...
-
Acórdão nº 2010/0169817-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PORTARIA N. 120/GM3/84. PROMOÇÃO DE CABOS DO CORPO FEMININO DA RESERVA DA AERONÁUTICA. PRETENSÃO DE ISONOMIA DOS CABOS DO CORPO DE PESSOAL MASCULINO. INCABIMENTO. PRECEDENTES. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Não há violação do artigo 535, inc. II,
... cabos do Corpo Feminino da Reserva da Aeronáutica, não viola o direito à promoção dos militares do Corpo de Pessoal Graduado da Aeronáutica, ... -
Acórdão nº 2007/0060957-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRANSFERÊNCIA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. DIREITO A MATRÍCULA NO LOCAL DE DESTINO. OBSERVADA A CONGENERIDADE DA ... ída pelo STF (Adin 3.324/DF), os servidores públicos, civis ou militares, transferidos de ofício, têm direito a matrícula em instituição de ...
-
Acórdão nº 2006/0198946-3 de T6 - SEXTA TURMA
... REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85 STJ. TENSÃO AOS MILITARES BENEFICIADOS COM ÍNDICES MENORES. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. ART ...
-
Acórdão nº 2008/0058091-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS CIVIS E ITARES E BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE CONCEDIDO AOS SERVIDORES DA UNIÃO ...
-
Acórdão nº 2010/0152938-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 4.897⁄2003, consolidou orientação no sentido de que os militares anistiados têm direito à isenção de imposto de renda sobre seus ...
-
Acórdão nº 2007/0111776-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. TRANSFERÊNCIA DE OFÍCIO. DIREITO A MATRÍCULA NO LOCAL DE DESTINO ... 1. Nos termos do art. 1º da Lei ... ída pelo STF (Adin 3.324/DF), os servidores públicos, civis ou militares, transferidos de ofício, têm direito a matrícula em instituição de ...
-
Acórdão nº 2011/0013571-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... militares, transferidos de ofício, têm direito a matrícula em instituição de ...
-
Acórdão nº 2005/0195887-5 de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULA 85/STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. GRATIFICAÇÃO POR COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. ALTERAÇÃO ... adquirido, porquanto não houve redução nos vencimentos dos militares, uma vez que eventual diferença resultante da alteração de critérios ...
-
Acórdão nº 2007/0135070-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86%. EXTENSÃO AOS MILITARES BENEFICIADOS COM ÍNDICES MENORES. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85/STJ. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. BASE DE ...
-
Acórdão nº 2011/0042329-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANULAÇÃO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ADIDO. REINTEGRAÇÃO PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, conforme se extrai do aresto recorrido, a autor foi licenciado dos quadros do Exército, tendo em vista a sua limitação física temporária, sem o adequado tratamento de saúde do qual teria direito. 2.
... temporária, sem o adequado tratamento de saúde do qual teria direito ... 2. Assim, mostra-se inegável, portanto, o direito do recorrente a integração dos quadros militares como adido para fins de tratamento de saúde. Isso porque, a ... -
Acórdão nº 2008/0131980-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES MILITARES INATIVOS. RETENÇÃO DE 11% SOBRE PROVENTOS, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
-
Acórdão nº 2007/0103213-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ATO ESTATAL PASSÍVEL DE LESIONAR DIREITO INDIVIDUAL DE SERVIDORES. SÚMULA 266⁄STF. AFASTAMENTO. PRINCÍPIO DO ... APLICAÇÃO ... 1. A pretensão dos impetrantes, oficiais militares, é o reconhecimento do direito à revisão salarial nos mesmos índices e ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... Art. 6º É nula, de pleno direito, a contratação de reajuste vinculado à variação cambial, exceto ... de funções de confiança e gratificadas dos servidores civis e militares serão convertidos em URV em 1º de março de 1994: ... I - dividindo-se o ...
-
DECRETO Nº 7188, DE 27 DE MAIO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.158, de 28 de Dezembro de 2009, que Dispõe Sobre o Acesso as Graduações Superiores de Militares Oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronautica.
... Art. 3º O direito à promoção às graduações superiores previsto na Lei nº 12.158, de 2009, e neste Decreto não abrange os militares oriundos do QTA que tenham ...
-
Acórdão nº 2008/0162750-1 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MILITARES. DIÁRIA DE ASILADO. PAGAMENTO SEM DESCONTO. DIREITO ADQUIRIDO ... 1. A ...
-
Acórdão nº EDcl no REsp 1221005 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECRETO N. 57.654⁄66. ESTATUTO DOS MILITARES. LEI N. 6.880⁄80. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO ... Na espécie, todavia, verifica-se que a controvérsia relativa ao direito do servidor militar temporário à reforma no posto pleiteado foi debatida ...
- Acórdão nº RMS 36308 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2006/0195313-4 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO AOS DEMAIS MILITARES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO ... I - A Lei ...
-
Acórdão nº 2006/0182734-2 de T6 - SEXTA TURMA
... éria infraconstitucional implica indispensável exame acerca de direito local (Lei Estadual nº 6.513⁄95), instituto inadequado na via especial, ... ao recebimento da Gratificação de Localidade Especial por militares inativos, é necessário o reexame de matéria fática, não cabendo a ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
-
Acórdão nº 2005/0108460-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DA 11A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - DF ... CONFLITO NEGATIVO DE ... CRIME COMUM PRATICADO POR MILITAR FORA DE SUAS FUNÇÕES MILITARES E EM LOCAL NÃO SUBMETIDO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA ...
-
Acórdão nº 2006/0259648-0 de T6 - SEXTA TURMA
... REAJUSTE DE 28,86%. EXTENSÃO AOS MILITARES BENEFICIADOS COM ÍNDICES MENORES. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. MP Nº ... Precedentes da Corte ... 2. O reconhecimento do direito pleiteado em juízo na via administrativa importa renúncia tácita à ...