direito militares
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Decreto-Lei nº 81 de 21/12/1966. REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA UNIÃO, ADOTA MEDIDAS DE NATUREZA FINANCEIRA, AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º Suspende-se, temporàriamente, o direito do militar ao "auxílio para moradia", enquanto se encontrar em uma das situações previstas no artigo 7º" ... Art. 14. Os artigos 20, 25, 27, 28, ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1212260 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EQUÍVOCO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O DECIDIDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. - O acórdão embargado faz referência a lei local sobre a qual não se travou discussão nas instâncias ordinárias - erro material. Entretanto tal equívoco não tem o condão de alterar o decidido a fim de se afastar a aplicação do...
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Acórdão nº 2007/0078746-2 de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULAS 282 E 356/STF. LEIS N.ºS 8.622/93 E 8.627/93. DIREITO ÀS DIFERENÇAS ENTRE O ÍNDICE DE 28,86% E O PERCENTUAL JÁ RECEBIDO ... Nesse contexto, os servidores públicos militares", que foram contemplados com reajustes inferiores, têm direito às diferen\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0108676-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Pacífico nesta Corte Superior que os servidores públicos e os militares possuem direito ao reajuste de 28,86%, instituído pelas Leis 8.622/93 e ...
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Acórdão nº REsp 1277619 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DEFINITIVA ÀS ATIVIDADES MILITARES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DAS PROVAS E PERÍCIA. DIREITO A ...
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Acórdão nº 2005/0111689-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES ... 40 da CF também abrangem os servidores militares estaduais inativos, sendo que "a Lei 4.275/04 do Estado do Rio de Janeiro ...
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Acórdão nº 2009/0142018-6 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O SERVIÇO DAS FORÇAS ARMADAS. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há falar em omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à...
... 2.Os militares temporários do serviço ativo das Forças Armadas têm direito à ... -
Acórdão nº 2005/0081301-5 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 28,86%. COMPENSAÇÃO. DOCENTES ... 1. "O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.662/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder ...
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Acórdão nº 2004/0167788-0 de T5 - QUINTA TURMA
... no sentido de que os servidores públicos federais, civis e militares, têm direito às diferenças entre o percentual 28,86% - considerado ...
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Acórdão nº 2010/0070206-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. VIA INADEQUADA. ALEGADA OFENSA À LICC. COISA JULGADA E DIREITO ADQUIRIDO. ARGUMENTO COM MATRIZ CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF ... érsia relativa à extensão dos benefícios dos servidores militares aos aposentados foi dirimida sob o enfoque do direito local (art. 4º da ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1163848 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... 8º, do ADCT, possui o direito às promoções como se estivesse na ativa, independente de aprovação em ... dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares ... 4. In casu, o praça anistiado não tem direito às promoções ao ...
- Acórdão nº REsp 1276343 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0025603-5 de T5 - QUINTA TURMA
... LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DO REAJUSTE DE 28,86% APENAS PARA OS MILITARES ... 1. Enquanto a Medida Provisória n.º 1.704/98 importou no ento administrativo do direito ao reajuste de 28,86% para os servidores civis e militares, a Medida ...
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Acórdão nº 2005/0191173-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DIÁRIA DE ASILADO. DIREITO" DE CÁLCULO EM CONSONÂNCIA COM A LEI N.º 8.237/91. INEXISTÊNCIA. DIVERG\xC3" ... 4. Os servidores militares inativos que auferem diária de asilado, não têm direito a substituí-la ...
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Lei nº 4.902 de 16/12/1965. DISPÕE SOBRE A INATIVIDADE DOS MILITARES DA MARINHA, DA AERONAUTICA E DO EXERCITO.
... CAPÍTULO III ... Da Reforma ... Art. 23. A reforma verifica-se: ... a) a pedido; e ... b) ex officio ... Art. 24. O direito de reforma, a pedido, só assiste ao oficial membro do magistério militar que conte mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, dos quais 10 ...
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Acórdão Nº 1424679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-08-2023
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITARES DO ESTADO DO ... TOCANTINS. REPOSIÇÃO SALARIAL. REVISÃO GERAL ANUAL ... REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA ... 1. A controvérsia acerca do direito de militares do Estado do ... Tocantins ao recebimento de parcelas não ...
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Acórdão nº 2006/0089980-1 de T6 - SEXTA TURMA
... militares, o direito ao reajuste de 28,86%, importou em renúncia ao prazo ...
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Decreto nº 9.261 de 08/01/2018. Define a competência e o procedimento para o processamento dos expedientes referentes a questões residuais relacionadas à extinta Comissão Especial Interministerial instituída pelo Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004.
... à Coordenação-Geral de Normas de Empregados Públicos, Militares e Ex-Territórios da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do ... para, no prazo de dez dias, aduzir suas razões de fato e de direito ... § 5º Os requerimentos de anistia deverão estar instruídos com ...
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Acórdão nº 2006/0044359-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FAVOR FISCAL AOS ANISTIADOS CIVIS E MILITARES - LEI 10.559/02 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1. A ...
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Acórdão nº 2007/0002781-9 de T6 - SEXTA TURMA
... REAJUSTE DE 28,86%. EXTENSÃO AOS MILITARES BENEFICIADOS COM ÍNDICES MENORES. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO CHAMADO FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85 STJ ...
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Decreto nº 3.998 de 05/11/2001. REGULAMENTA, PARA O EXERCITO, A LEI 5.821, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DAS FORÇAS ARMADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da relação única dos Coronéis do Quadro de Engenheiros Militares (QEM); e ... d) metade dos respectivos Quadros, para os ... Art. 55. O recurso referente a composição de QA ou direito de promoção será dirigido ao Comandante do Exército, conforme o ...
- Acórdão nº RMS 28470 / AM de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5072278-38.2019.4.04.7100),30-04-2021
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. RECONHECIMENTO DO DIREITO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A edição da Portaria Normativa nº 31/GM-MD, de 24/05/2018, por meio da qual a União reconheceu aos militares das Forças Armadas o direito à conversão em pecúnia de licença especial...
... de Santa Catarina, que consideraram que o reconhecimento do direito do militar à conversão da licença especial em pecúnia por meio da ... Nos processos em que os militares almejam a condenação da ré ao pagamento em pecúnia de licença ... -
Acórdão nº REsp 1257670 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MILITAR. ANULAÇÃO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ADIDO. REINTEGRAÇÃO PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE. PAGAMENTO DOS ATRASADO CONTADOS DA DATA DO SEU DESLIGAMENTO. 1. A violação do artigo 535 do CPC não se
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Acórdão nº 2008/0021930-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA ... O direito à percepção de auxílio-transporte concedido aos militares por meio da Medida Provisória 1.783, de 2/6/99, regulamentada pelo ...