direito militares
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Acórdão nº 2007/0238014-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA DE OFÍCIO. DIREITO A MATRÍCULA NO LOCAL DE DESTINO ... 1. É entendimento sedimentado o de ... ída pelo STF (Adin 3.324/DF), os servidores públicos, civis ou militares, transferidos de ofício, têm direito a matrícula em instituição de ...
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Acórdão Nº 1351919 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. Competência da Justiça Militar para processar e julgar atos disciplinares dos militares. Art. 125, § 4º, da CF, na redação conferida pela EC 45/2004. Precedentes. 3. Demissão. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
... Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito ... Constitucional. Competência da Justiça Militar para processar e ar ... atos disciplinares dos militares. Art. 125, § 4º, da CF, na redação conferida ... pela EC 45/2004 ... - Acórdão nº RMS 33357 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº REsp 1083066 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0148210-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... para atividades Notariais e de Registro, privativos do bacharel em direito, conforme exigência contida nas Leis nº 8.935, de 18 de novembro de ... civil; IV - quitação com as obrigações eleitorais e militares; V - diploma de bacharel em direito; VI - verificação de conduta ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas ... direito de recorrer, após a decisão final do Comandante-Geral da ...
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O que ocorreu após o episódio de laci de araújo em 2008? A homossexualidade discutida nas forças armadas do Brasil
O artigo versa sobre a homossexualidade nas Forças Militares do Brasil, enfatizando o notório caso de Laci de Araújo, envolvido em uma polêmica com repercussão nacional após o relato nos meios de comunicação de que o ex-militar mantinha uma relação homoafetiva com outro militar e que estariam sofrendo discriminação por parte da Instituição Militar. O episódio permitiu um questionamento social em...
... Resumo : O artigo versa sobre a homossexualidade nas Forças Militares do Brasil, enfatizando o notório caso de Laci de Araújo, envolvido em ... Doutor em Direito. E-mail: douglas_verbicaro@ yahoo.com.br ... II Universidade Federal de ... -
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... federal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos ... regulamentos disciplinares das Forças Armadas, transgressões militares médias ou graves, segundo os critérios neles estabelecidos, desde que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5315, DE 12 DE SETEMBRO DE 1967. Regulamenta o Artigo 178 da Constituição do Brasil, que Dispõe Sobre os Ex-combatentes da 2 Guerra Mundial.
... ções bélicas será fornecida ao interessado pelos Ministérios Militares ... § 2º Além da fornecida pelos Ministérios Militares, constituem, ... Art. 8º Ao ex-combatente, funcionário civil, fica assegurado o direito à promoção após o interstício legal, e se houver vaga ... Parágrafo ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 156481 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 109454 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0189375-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE ... , importou em renúncia do prazo prescricional, inclusive para os militares; e (b) embora tenha ensejado renúncia, a edição da MP 1.704-5/98 não ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ... V – benefícios concedidos aos servidores civis, empregados e militares e aos seus dependentes, exceto com assistência médica e odontológica; ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... 2º desta Lei, o trabalhador portuário avulso terá direito ao recebimento de indenização compensatória mensal no valor ... às áreas cedidas, com vistas à segurança das instalações militares ... § 6º A União não se responsabilizará por danos eventuais ...
- Acórdão nº REsp 1286138 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 1.316 de 20/01/1951. CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES.
... direito à sua percepção ... CAPÍTULO I ... DOS VENCIMENTOS ... Art. 7º O militar, no desempenho normal de suas funções da atividade, perceberá ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5006941-02.2019.4.04.7101),11-06-2021
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. RESERVA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A edição da Portaria Normativa nº 28/GM-MD, de 03/05/2019, por meio da qual a União reconheceu aos militares das Forças Armadas o direito à conversão em pecúnia de férias não usufruídas,...
... 4ª Região, que consideram que o reconhecimento administrativo do direito ao pagamento retroativo interrompe a prescrição, renovando-se por ... oportunidade de apreciar demanda deste jaez, ajuizadas por militares que após o serviço militar obrigatório permaneceram no serviço militar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5007823-61.2019.4.04.7101),11-06-2021
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. RESERVA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A edição da Portaria Normativa nº 28/GM-MD, de 03/05/2019, por meio da qual a União reconheceu aos militares das Forças Armadas o direito à conversão em pecúnia de férias não usufruídas, implicou...
... provimento ao recurso da União para reconhecer a prescrição do direito de ação quanto ao pedido de conversão de férias não gozadas em ... maio de 2019, houve o reconhecimento pela União do direito dos militares das Forças Armadas converterem em pecúnia (como indenização) férias ... -
Acórdão nº 2014/0123967-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EMBARGOS ...
- Acórdão nº REsp 1268977 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0078826-9 de T5 - QUINTA TURMA
... da MP 1.704-5/98, que reconheceu aos servidores públicos civis o direito ao reajuste de 28,86%, implicou na renúncia do prazo prescricional, sive para os militares, de acordo com o artigo 191 do Código Civil de 2002 e com o princípio da ...
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Acórdão Nº 1345884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDORES ... ESTADUAIS. POLICIAIS MILITARES. REGIME ESPECIAL DE ... TRABALHO POLICIAL. INCORPORAÇÃO NA BASE DE ... “Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito ... Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Regime especial ... de ...
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Acórdão nº 2004/0099797-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... STF entendeu que os servidores públicos, civis ou militares, removidos ou transferidos de ofício, têm direito a matrícula em ...
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Acórdão nº 2005/0193864-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... STF entendeu que os servidores públicos, civis ou militares, removidos ou transferidos de ofício, têm direito a matrícula em ...
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Lei nº 4.328 de 30/04/1964. INSTITUI O NOVO CODIGO DE VENCIMENTOS MILITARES.
... Art. 5º O direito ao sôldo devido ao militar começa a partir da data: ... a) do Decreto de promoção, do ato de convocação ou designação para o serviço ativo, ...