Direito Municipal
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Acórdão nº 2015/0078661-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI MUNICIPAL N. 691/84. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. I - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda...
... NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI MUNICIPAL N. 691/84. INCIDÊNCIA, ... -
Acórdão nº 2015/0165952-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO LOCAL. LEI MUNICIPAL N. 5.753/01. INCIDÊNCIA, POR ...
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Acórdão nº 2015/0134448-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO LOCAL. DECRETO MUNICIPAL N. 11.467/03. ...
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Acórdão nº 2014/0290528-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO LOCAL. LEI MUNICIPAL N. 8.989/79. INCIDÊNCIA, POR ...
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Acórdão nº 2013/0353092-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO" LOCAL. LEI MUNICIPAL N. 7.303/1998. ... INCIDÊNCIA, POR\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0245809-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. 1. O acolhimento das proposições recursais é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrê
... MUNICIPAL". ... PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO\xC2" ... DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF ... - Acórdão nº 2015/0057179-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é regulada por normas ... e autônomos para os níveis federal, estadual, distrital e municipal; ... XI - da segurança, propiciado ao praticante de qualquer ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 519969 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE TRANSPORTE MUNICIPAL. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280⁄STF ...
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Acórdão nº 2012/0034669-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MUNICIPAL". ANÁLISE DE DIREITO LOCAL PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0220112-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO ... BILIDADE. PRESCRIÇÃO DO ... DIREITO" DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DA LEI\xC2" ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... atos que praticarem em decorrência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de ... de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de Bolsa ao portador; ... #Revogado pela Lei nº 14.382, de 2022 ...
- A eficácia das restrições convencionais de loteamento diante de alterações na legislação municipal de zoneamento, uso e ocupação do solo. Debate à luz do direito urbanístico e do acórdão proferido no recurso especial 302.906/sp
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Acórdão nº 2015/0229286-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. 1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto a inocorrência da prescrição de fundo do direito das servidoras à progressão funcional - feita com
... direito das ... local (Lei Complementar municipal nº 15/98), é vedado a este Superior Tribunal ... -
Acórdão nº 2016/0140218-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 280/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "inexistindo lei municipal disciplinando o pagamento de...
... DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL". ... PREQUESTIONAMENTO. ... INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL.\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... III - o parcelamento das multas eleitorais é direito do cidadão, seja ele eleitor ou candidato, e dos partidos políticos, ... esses recursos deverão ser transferidos para o órgão diretivo municipal do partido na cidade onde ocorreu a eleição, o qual será responsável ...
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Acórdão nº 2008/0223900-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1º do Decreto 20.910/32, a qual dispõe que "todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a ...
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Acórdão nº 2015/0166337-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que os descontos foram realizados pela Fazenda Municipal, ... no acórdão recorrido com base em Direito local, Lei Municipal 3.188/2006. ...
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Acórdão nº 2014/0015931-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI MUNICIPAL N. 11.154/1991 E ...
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Acórdão nº 2009/0005882-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. CONFRONTO DA LEGISLAÃÃO MUNICIPAL COM A FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Após a edição da EC nº ... detém competência para analisar eventual adequação do direito municipal à legislação federal ... 2. No caso do autos, faz-se ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que os produtos entrados se ... municipal ... ARTIGO 96 ... Os agentes fiscais do impôsto de consumo e ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... , cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços ... d) órgãos da administração federal, estadual, distrital e municipal ... #Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004 ... § 5º O ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... PÚBLICO MUNICIPAL. DESCONTO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO ... INVIABILIDADE. ...
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Acórdão nº 2016/0063212-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. SÚMULA 568
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... MUNICIPAL. ... PROGRESSÃO ... FUNCIONAL ... HORIZONTAL. ... OCORRÊNCIA ... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ... ADMINISTRAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0144359-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TRIBUTÁRIO. IPTU. DISCUSSÃO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA NORMA ISENTIVA. INCONFORMISMO DO RECORRENTE BASEADO NA ANÁLISE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. ÓBICE
... RECORRENTE BASEADO NA ANÁLISE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ... 211/STJ). ... 2. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o ...