Direito Municipal
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ... II - transferência a administração municipal (MA 40); ... III - transferência a entidade privada sem fins ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... f) alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos ... por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal; ... III - em jornal diário de grande ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... MUNICIPAL QUE DECLARE A ÁREA COMO ZONA DE EXPANSÃO ... direito ...
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Em vigor
Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
... ARTIGO 1 ... Todo empregado tem direito a um descanso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas ... ; de médico a serviço de representação federal, estadual ou municipal" incumbido de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo \xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0163582-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... não é adequada para a análise da legalidade da norma de direito municipal - artigo 15 Decreto Estadual nº 43.574⁄05 - que disciplina os ...
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Acórdão nº 2016/0120922-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF ... municipal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12696, DE 25 DE JULHO DE 2012. Altera os Artigos 132, 134, 135 e 139 da Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente), para Dispor Sobre os Conselhos Tutelares.
... "Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do ... à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a: ... I - cobertura previdenciária; ... II - gozo de férias anuais ...
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... ços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal em procedimentos realizados nos termos desta Lei, até o limite, por ... refere o caput deste artigo estende-se às pessoas jurídicas de direito ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a isso destinados nas ... -se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindose, nessa hipótese, que a pena referida no inciso ...
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Acórdão nº 2016/0229315-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICABILIDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 282/STF. LEI MUNICIPAL" 14.751/2008. LEI LOCAL. SÚMULA ... 1. O Recurso Especial \xC2" ... Direito local ...
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Acórdão nº 2015/0059173-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO LOCAL. ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... locados, cedidos, arrendados, outorgados em regimes de concesso de direito real de uso, de concesso comum ou de parceria pblico-privada e ainda ... no plano diretor, na legislao de uso e ocupao do solo ou em lei municipal especfica ... #Includo pela Lei n 14.620, de 2023 ... ARTIGO 6 ...
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Acórdão nº 2015/0128586-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ... que a demanda foi analisada à luz do Direito municipal. Incidência das ... Súmulas 282 e 356 do STF ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito" relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Par\xC3" ... em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio de previdência social; ...
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Acórdão nº 2012/0069654-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO. INOCORRÊNCIA. ... MUNICIPAL N. 1.102/90 . INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... Ao autor de inveno ou modelo de utilidade ser assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condies ... da administrao pblica direta ou indireta, federal, estadual e municipal, prestaro ao INPI as informaes solicitadas com o objetivo de subsidiar o ...
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Acórdão nº 2016/0100864-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULAS Nº 283 E 284 DO STF. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO" LOCAL. ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. REVISÃO \xC2" ... municipal ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... II - pelos órgãos da Administração Pública Estadual ou Municipal, direta ou indireta; ... III - pelos concessionários e ... serão alunos dos três últimos anos do curso de bacharelado de Direito, de escolas oficiais ou reconhecidas ... CAPÍTULO VI Das garantias ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... § 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional ... § 1º As competências relativas a órgão ou entidade municipal serão exercidas no Distrito Federal por seu órgão ou entidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... 18. A pessoa jurídica, cujos créditos com pessoa jurídica de direito público ou com empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de ... prestados mediante contrato ou convênio com a administração municipal".?(NR) ... Art. 27. No pagamento á vista até 31 de dezembro de 1998, as d\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0291110-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... EMBASADO EM NORMA DE DIREITO" LOCAL. LEI MUNICIPAL ... COMPLEMENTAR N. 106/03. INCID\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0290272-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO" LOCAL. LEI MUNICIPAL N. ... 2.277/94. INCIDÊNCIA, POR\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0093206-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO" LOCAL. DECRETO ... MUNICIPAL N. 13.239/2012. INCIDÊNCIA,\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0244456-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI MUNICIPAL N. 29/96. INCIDÊNCIA, ...