direito na internet
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... § 4º Na ... k) manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas sobre os processos de falência e de ...
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Direito ao esquecimento para usuários da internet vira lei na União Europeia
Direito ao esquecimento na internet vira lei na União Europeia
O internauta na Europa que quiser que informações a seu respeito sumam da internet poderá requisitar diretamente ao servidor. Quase dois anos depois de o Judiciário da Un... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... k) manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas sobre os processos de falência e de ... e) descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito; ...
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No Brasil, direito ao esquecimento na internet depende do Judiciário
Juliana Filareto: Direito ao esquecimento depende do Judiciário
As pessoas têm o direito de serem esquecidas na internet por atos passados. Mesmo não sendo algo novo no Brasil, onde juristas já classificaram a matéria no campo da proteção constitucional da privacidade, o chamado “direito de esquecimento” ressu... -
Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... ência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), garantindo-se o direito de passagem, de tráfego mútuo e de exploração por operador ... A consulta pública será divulgada na imprensa oficial e na internet e deverá conter a identificação do objeto, a motivação para a ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... de que trata o caputdeste artigo deverão ser disponibilizadas na internet, sem prejuízo de outras formas de divulgação ... #Incluído pela ... Municípios e pelo Distrito Federal, o ente federativo perderá o direito, no exercício seguinte, ao repasse de 20% (vinte por cento) dos recursos ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ção judicial e, cumulativamente, que renunciou às alegações de direito sobre as quais se fundam a ação judicial e o recurso administrativo ... -Geral da Fazenda Nacional divulgarão, em seus sítios na internet, demonstrativos dos parcelamentos concedidos no âmbito de suas ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... já tiverem sido autorizados, assistirá ao Poder Público o direito de retenção, bem assim o de rescisão do contrato, convênio ou ... pelo Incra com ampla divulgação do edital de convocação na internet e no Município em que será instalado o projeto de assentamento, bem como ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... A agência reguladora deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que terminarem suas decisões, inclusive a respeito da edição ou não de ... ão deliberativa deverá ser divulgada no sítio da agência na internet com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis ... § 2º Somente ...
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Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... mineral, a qualquer título, pelo detentor ou arrendatário do direito minerário, assim como pela empresa controladora, controlada ou ... b deste Anexo, serão divulgados em seu sítio oficial na internet ...
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Acórdão nº 2015/0143240-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. TELEFONIA MÓVEL. SERVIÇO DE INTERNET. REDUÇÃO DA VELOCIDADE DE NAVEGAÇÃO APÓS O ESGOTAMENTO DA FRANQUIA DE DADOS. INTERESSE NACIONAL. ART. 16 DA LEI Nº 7.347/85. INAPLICABILIDADE. CRITÉRIO DA PREVENÇÃO. ART. 253, III, DO CPC E 2
... : JUÍZO DE DIREITO" DA 5A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE ... JANEIRO - RJ\xC2" ... -
Decreto nº 9.094 de 17/07/2017. Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
... dos serviços públicos são as pessoas físicas e jurídicas, de direito" público ou privado, diretamente atendidas por serviço público ... CAP\xC3" ... II - nos portais institucionais e de prestação de serviços na internet; e ... III - no Portal de Serviços do Governo federal, disponível em ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... V - editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de prestação de serviços de ... , deverão ser objeto de ampla publicidade, inclusive por meio da internet, conforme regulamento ... #Redação dada pela Lei nº 13.848, de ...
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A consecução do estado democrático de direito no atual modelo de gestão pública: das campanhas eleitorais de 2010 na internet
A Constituição Federal de 1988 definiu o Brasil como um Estado Democrático de Direito, criando um novo modelo de gestão pública o qual estimula a participação popular, que deve ser entendida como o exercício pleno da cidadania, exigindo mudanças na ordem política brasileira, a começar pela conscientização do indivíduo quanto ao seu verdadeiro papel, na busca pela melhoria do bem estar social,...
@1 Introdução Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a sociedade passou a ter espaço para interferir nos processos decisórios, através dos canais diretos de participação popular. 12Denota-se daí o surgimento de ... -
Notas sobre publicidade digital: cookies e spams
... Sumário: 1 Introdução. 2 Publicidade na Internet. 2.1 A aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. 3 ... Revista da Faculdade Mineira de Direito ... v. 23, n.45 ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 689 ... EBOOK ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... § 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional ... deverá publicar, anualmente, na rede mundial de computadores (internet), dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ...
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Abrindo a 'caixa de ferramentas' da lgpd para dar vida ao conceito ainda elusivo de privacy by design
... De onde partimos: a “velha” interconexão entre direito e tecnologia para modificar comportamentos. 2.2 Onde estamos: + assimetria ... e aos Dados Pessoais, organizado pelo Comitê Gestor da Internet e pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR.; b) Proteção ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... atos que praticarem em decorrência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de ... ções aos registros públicos, quando realizados por meio da internet, deverão ser assinados com o uso de assinatura avançada ou qualificada ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, quando houver; e ... Brasil produzirá e divulgará, para acesso público por meio da internet, relatório anual sobre a negociação de Letras Financeiras, com ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... direito de uso, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, de seus ... , por meio de sítio mantido na rede mundial de computadores - internet ... ARTIGO 27 ... É assegurado aos usuários de serviços ...
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Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... qualificadas como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, ... ao direito do uso de nomes, símbolos, marcas e domínio na internet; ... VI - o prazo mínimo de quarenta e cinco dias para o início do ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... organizada, para os efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se organize para o fim de torcer e ... § 1º As entidades de que trata o caput farão publicar na internet, em sítio da entidade responsável pela organização do evento: ...
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Referências
... In. NEVES, Thiago Ferreira Cardoso (Coord.). Direito& Justiça Social: Por uma sociedade mais justa, livre e solidária. São ... O discurso do ódio na Internet ... In. MARTINS, Guilherme Magalhães (Coord.). Direito Privado e ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ... em Saúde - SIOPS e disponibilizadas na respectiva página na internet ... § 6º Independentemente da opção de custeio ou investimento, as ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... Agrária - Incra, por meio da alienação e da concessão de direito real de uso de imóveis ... #Redação dada pela Medida Provisória ... Economia criarão sistema informatizado a ser disponibilizado na internet, com vistas a assegurar a transparência sobre o processo de ...