direito na internet
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Novo paradigma tecnológico, mercado de consumo e o direito do consumidor
... 2.3 Contratos inteligentes ( smart contracts ). 3 Os novos produtos e serviços. 3.1 Bens digitais. 3.2 Internet das coisas. 3.3 Inteligência artificial. 4 Repercussão do novo paradigma tecnológico sobre os direitos do consumidor. 4.1 Aproximação das ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... - empresa estatal - entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante pertença direta ou indiretamente ... serão disponibilizadas no sítio eletrônico da empresa na internet, inclusive em formato eletrônico editável ... § 2º As atas e os ...
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Projeto de lei estabelece direito autoral para publicação jornalística na internet
PL fixa direito autoral para publicação jornalística na internet
Já está pronto para ser votado no Plenário do Senado o projeto que prevê o pagamento de direitos autorais, em virtude de publicação de textos de conteúdo jornalístico por provedores de internet. A regra não será aplicada à simples divulgação do hi... -
Ecad pode cobrar direito autoral por músicas tocadas na internet
Ecad pode cobrar direito autoral por músicas tocadas na internet
O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) pode cobrar direito autoral de músicas tocadas na internet por meio de transmissão nas modalidades webcasting e simulcasting, decidiu a 2ª Seção do Superior Tribunal de Ju... -
Direito ao esquecimento na era pós-global: Breve Análise do Instituto e de sua Importância no Contexto da Internet
O presente artigo destina-se a elaborar uma breve análise acerca do instituto do direito ao esquecimento em face ao fenômeno da globalização e ao contexto do superinformacionismo e exposição individual na Internet. Diante disso, o trabalho buscou delinear seus contornos, traçando sua origem, escopo, ramificações, incidência no Direito brasileiro e limites à sua esfera de atuação. Nesse sentido, o
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Para associação, procurador tem direito de atacar investigados na internet
Para associação, procurador pode atacar investigados na internet
A recomendação da Corregedoria Nacional do Ministério Público para que o procurador Carlos Fernando dos Santos Lima, integrante da força-tarefa da “lava jato” no Paraná, deixe de usar redes sociais para atacar políticos, partidos e demais investig... -
O direito de arrependimento na compra de passagens aéreas pela internet
Opinião: Direito de arrependimento na compra de passagens aéreas
Muito embora o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) garanta ao consumidor prazo de sete dias para refletir e extinguir o contrato celebrado fora do estabelecimento comercial, a prática, na venda de passagens aéreas pela internet... -
Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... I - não será considerado sócio nem terá qualquer direito" a gerência ou voto na administração da empresa; ... II - não responder\xC3" ... O órgão competente do Poder Executivo disponibilizará na internet informações sobre certificação de qualidade de produtos e processos ...
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Direito ao esquecimento
... Tempo presente, mas sempre um tempo só, ... Onipresente. Hilda Hilst ... DIREITO AO ESQUECIMENTO E SEUS MECANISMOS DE TUTELA NA INTERNET • Júlia Costa de oliveira Coelho ... Com as funcionalidades decorrentes das novas tecnologias, contudo, aquilo que era exceção tornou-se ...
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Direito ao esquecimento
... Tempo presente, mas sempre um tempo só, Onipresente. Hilda Hilst ... DIREITO AO ESQUECIMENTO E SEUS MECANISMOS DE TUTELA NA INTERNET • Júlia Costa de oliveira Coelho ... Com as funcionalidades decorrentes das novas tecnologias, contudo, aquilo que era exceção tornou-se ...
- Direito e Regulação na Internet: desafios jurídicos e oportunidades para o crescimento econômico
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O desenvolvimento no contexto da sociedade da informação e o acesso à internet como direito humano na ordem internacional
O presente artigo propõe uma reflexão teórica acerca da questão do desenvolvimento na sociedade da informação, comparando suas categorias e objetos centrais. A partir daí, verifica, no âmbito das organizações internacionais, o que se entende por desenvolvimento e as respectivas implicações na sociedade da informação. Avalia as transformações processadas no direito humano à informação na dinâmica...
- Direito de Resposta por Ofensas Divulgadas na Internet
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Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
... III - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até sessenta ... e serviços de financiamento coletivo por meio de sítios na internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares, que deverão ...
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Sociedade deve discutir a regulamentação do direito ao esquecimento na internet
Lídia Lima: Sociedade deve discutir o direito ao esquecimento na web
*Artigo originalmente publicado no Boletim Jurídico do escritório Fachin Advogados As novas formas de proteção e responsabilização decorrentes de atos praticados por meio da internet são tão atuais quanto complexas. O direito ao e... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... § 13. Será divulgada na internet, a cada exercício financeiro, a relação de empresas favorecidas em ... 1º deverão estar constituídas na forma de fundações de direito privado, sem fins lucrativos, regidas pela Lei nº 10.406, de 10 de ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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As contratações eletrônicas interempresariais e o princípio da boa-fé objetiva: o caso do edi
... mantém-se inclusive após a promulgação do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14), uma vez que o referido diploma legal não tem ... recebido pouca atenção da doutrina, mesmo pelos estudiosos do direito empresarial. Afinal, o próprio estudo dos contratos empresariais passou ...
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Virtualização da moeda: aspectos, funções e problemas do e-money
... 3 Surgimento de novos modelos de contratação na internet. 3.1 O dinheiro plástico como solução. 3.2 A desmaterialização total ... A reaproximação possível entre direito do consumidor e o seu próprio fundamento constitucional deve-se à ...
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Como a união europeia procura proteger os cidadãos-consumidores em tempos de big data
... 2 As Consequências Normativas. 2.1 No que se refere ao Direito do Consumidor, em sentido estrito. 2.2 Em matéria de Proteção de Dados ... ção de sensores interligados, a que se tem dado o nome de Internet das Coisas , ou de Tudo , conduziu ao multiplicar da informação ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... I - organização da sociedade civil: pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que não distribui, entre os seus sócios ou ... administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas, em ordem alfabética, pelo nome da ...
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Ciclo de debates do TJ-RJ discute direito ao esquecimento na internet
Ciclo de debates do TJ-RJ discute direito ao esquecimento na internet
O direito ao esquecimento e o crescimento do acesso à internet e às redes sociais pautaram o ciclo de debates promovido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nessa quinta-feira (14/7), em parceria com Instituto de Tecnologia & Sociedade do R... -
Troca de ofensas na internet afasta direito a indenização por dano moral
Troca de ofensas afasta direito a indenização por dano moral
O humorista Danilo Gentili não terá que indenizar o jornalista Gilberto Dimenstein por ofendê-lo na internet. De acordo com a juíza Gisele Valle Monteiro da Rocha, da 35ª Vara Cível de São Paulo, o histórico de desavenças e a reciprocidade das ofe... -
Cobrança de direito autoral por música tocada na internet gera divergência
Cobrança de direito autoral por música na internet gera divergência
A possibilidade de cobrança de direito autoral de músicas tocadas pela internet gerou divergência nesta segunda-feira (14/12) entre participantes de audiência pública no Superior Tribunal de Justiça. De um lado, representantes de empresas e de ass... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Município em que será instalado o projeto de assentamento e na internet, na forma do regulamento ... § 2º Nos projetos de assentamentos ... 6º, a concessão de direito real de uso se darão de forma gratuita, dispensada a licitação." (NR) ...