direito positivo x direito alternativo
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... acusado. Legalidade em seu não ... regime de governo alternativo, produto da abolição do Estado ... Democrático ... formação do juízo positivo de admissibilidade a respeito da acusação ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
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... acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... acusado. Legalidade em seu não ... regime de governo alternativo, produto da abolição do Estado ... Democrático ... formação do juízo positivo de admissibilidade a respeito da acusação ... -
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