direito previdenciário pensão por morte
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Acórdão nº 1.0000.20.002097-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - GENITORA DE EX-SEGURADO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVADA - LIMINAR - IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO - REQUISITOS - AUSENTES - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA. - Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência
... Juiz de Direito da 1 Vara Empresarial e de Fazenda Pblica da ... /c Cobrana e Pedido de Concesso de Penso por Morte e Tutela Provisria" ajuizada em desfavor do ... - Acórdão nº 1059469 de Primeira Turma, 7 de Diciembre de 2017
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Acórdão nº 1.0024.09.590167-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DA LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. IPSM. CÔNJUGE SEPARADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DIREITO À PERCEÇÃO DA PENSÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, EM PARTE, EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO PARCILAMENTE PROVIDO.
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR ... -
Acórdão nº 1.0024.09.590167-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DA LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. IPSM. CÔNJUGE SEPARADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DIREITO À PERCEÇÃO DA PENSÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, EM PARTE, EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO PARCILAMENTE PROVIDO.
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR ... -
Acórdão nº 1.0000.22.046859-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - ART. 201, V, DA CR/88 - LEI VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO - APLICABILIDADE - BENEFICIÁRIO NETO DO SERVIDOR FALECIDO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA - PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ O ALCANCE DA MAIORIDADE PELO BENEFICIÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE...
... , nos autos da ao de concesso de penso por morte com pedido de tutela antecipada ajuizada contra o ... Cinge-se a controvrsia em aferir sobre o direito do apelante ao recebimento de penso por morte, em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.046859-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - ART. 201, V, DA CR/88 - LEI VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO - APLICABILIDADE - BENEFICIÁRIO NETO DO SERVIDOR FALECIDO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA - PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ O ALCANCE DA MAIORIDADE PELO BENEFICIÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE...
... , nos autos da ao de concesso de penso por morte com pedido de tutela antecipada ajuizada contra o ... Cinge-se a controvrsia em aferir sobre o direito do apelante ao recebimento de penso por morte, em ... -
Lei nº 5.316 de 14/09/1967. INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção funcional ou doença que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou ... ção de capacidade para o trabalho darão direito, independentemente de período de carência, às ... III - pensão - valor mensal igual ao estabelecido no item II, ... direito também ao abono especial previdenciário ... Art. 7º A redação permanente da ...
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Acórdão nº 2015/0272811-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... entre o benefício previdenciário ...
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Acórdão Nº 0804846-30.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 15-12-2022
... 0804846-30.2022.8.02.0000 ... Pensão por Morte (Art. 74/9) ... 3ª Câmara Cível ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR ... MORTE. UNIÃO ...
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Acórdão nº 2014/0065264-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO PÓS-MORTE. LEGITIMIDADE DO DEPENDENTE DO DE CUJUS. PENSÃO DEIXADA POR NOTÁRIO. PERÍODO ANTERIOR À EC N. 20/98. IMPLEMENTAÇÃO DO TEMPO DE APOSENTADORIA E PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DO REGIME PRÓPRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO...
... ESPECIAL. ... PÓS-MORTE. ... S . PENSÃO DEIXADA ... IMPLEMENTAÇÃO ... ao defender que o direito ... ) manteve o vínculo previdenciário" com o ora ... recorrente. Contudo \xC2" ... -
Acórdão Nº 0710288-68.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-03-2022
... Direito Privado ... : Josefa Moraes Valeriano ... Soc ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO PENSÃO POR ... MORTE. PENSIONISTA QUE ...
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Acórdão nº 2013/0167614-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE POLICIAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PENSÃO MENSAL ÀS FILHAS. DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR DE 2/3 DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA ATÉ FILHAS COMPLETAREM 25 ANOS DE IDADE. PARA A VIÚVA ATÉ A...
... distinta, a fim de ver fixada a pensão mensal indenizatória ... sua morte ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026567-65.2020.8.19.0001 (Cível), 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. UNIÃO ESTÁVEL QUE NÃO RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1. Cuida-se de ação em que a autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário, consistente em pensão por morte, sustentando que mantinha, ao tempo do óbito, união estável com o ex-servidor do Município do Rio...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO ... PENSÃO POR MORTE ... -
Acórdão nº 730369 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. CÔNJUGE VARÃO. REQUISITOS LEGAIS DIFERENCIADOS. SUPERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA NOVO EXAME DAS RAZÕES RECURSAIS. Superada a decisão agravada, de rigor o provimento do agravo de instrumento, para permitir um novo exame das razões expostas no extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e provido para,
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Decisão Monocrática nº 52238019420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 18-01-2023
... DIREITO previdenciário. PENSÃO POR MORTE. INTEGRALIDADE ...
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Decisão Monocrática nº 70085573285 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-03-2022
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO previdenciário. PENSÃO POR MORTE. INTEGRALIDADE ...
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Acórdão Nº 1468524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE ... PENSÃO POR ... MORTE. NOVO CASAMENTO. EXTINÇÃO DO ...
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Acórdão nº 1.0694.16.003086-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR. SÚMULA 340 DO STJ. LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. IPSM. LEI N. 10.366/90. INVALIDEZ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.De acordo com a súmula n. 340 do STJ, aplica-se ao benefício de pensão previdenciária a...
... invlida, para fins de concesso da penso por morte, condenando a autora ao pagamento das custas e ... Reitera os fundamentos de direito da petio inicial. Pede provimento ... -
Processo nº 0219169-30.2013.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... APELAÇÕES. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ... PROVENTOS DE SUA PENSÃO COM BASE ... o recálculo da pensão por morte, para ...
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Acórdão Nº 0702922-85.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-05-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DIREITO DO RECORRENTE À PENSÃO POR MORTE DE SUA AVÓ ATÉ A DATA EM QUE COMPLETOU 21 (VINTE E UM) ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDUROU A CONDIÇÃO DE ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA À ÉPOCA. PRECEDENTES DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TESE FIRMADA POR MEIO...
... Aposentadoria / Pensão Especial ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE ... DIREITO ... -
Acórdão nº 1.0000.18.086233-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVO. PERDA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL. DENÚNCIA E APURAÇÃO ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. AMPLA DEFESA NÃO OPORTUNIZADADA. MOTIVAÇÃO. PROVA FRÁGIL E UNILATERAL. ILEGALIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRESENÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA. SENTENÇA CASSADA. MEDIDA LIMINAR E CONTRADITÓRIO. NÃO...
... intimando-se o impetrado para exerccio do direito ao contraditrio nesta instncia recursal ... -
Acórdão nº 2015/0080220-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO ... PROCESSUAL ... PENSÃO DERIVADA DE APOSENTADORIA OBTIDA ... MORTE DE MARIDO APOSENTADO. ... na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0347498-60.2013.8.19.0001 (Criminal), 27-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE E INTEGRALIDADE. FALECIMENTO ANTERIOR À EC 41/2003. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. Necessidade de observância do teto remuneratório, a partir do advento da EC 41/2003, tendo como paradigma o valor do subsídio fixado para o Governador do Estado do Rio de Janeiro, até a edição da EC 5
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ... POR MORTE. PARIDADE ... -
Acórdão nº 1.0271.14.010710-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE -IPSEMG - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS NÃO CONFIGURADO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais é a autarquia responsável pela concessão da pensão por morte, nos termos do artigo 38, §2º, da Lei Complementar n. 64/2002.
... de ordem 10, proferida pela MM Juza de Direito da 1 Vara Cvel da comarca de Frutal que, nos ... para "determinar a concesso de penso por morte em favor do autor, a partir de agosto de 2014, ... -
Acórdão Nº 0718224-13.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-03-2022
... Pensão por Morte (Art. 74/9) ... 3ª Câmara Cível ... DEFERIMENTO NA ... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREVIDÊNCIA PÚBLICA ... FALECIDO AINDA NA ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO À PARIDADE ... VENCIMENTAL. CONCESSÃO DO ...