direito previdenciário pensão por morte

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. PARIDADE E INTEGRALIDADE. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. A conclusão adotada pelo Tribunal de origem se sustenta na análise do acervo fático e probatório do caso, procedimento vedado neste momento processual, nos termos da Súmula 279/STF. 2. Inaplicável o art. 85, § 11,

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE POLICIAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PENSÃO MENSAL ÀS FILHAS. DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR DE 2/3 DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA ATÉ FILHAS COMPLETAREM 25 ANOS DE IDADE. PARA A VIÚVA ATÉ A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - ART. 201, V, DA CR/88 - LEI VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO - APLICABILIDADE - BENEFICIÁRIO NETO DO SERVIDOR FALECIDO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA - PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ O ALCANCE DA MAIORIDADE PELO BENEFICIÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - ART. 201, V, DA CR/88 - LEI VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO - APLICABILIDADE - BENEFICIÁRIO NETO DO SERVIDOR FALECIDO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA - PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ O ALCANCE DA MAIORIDADE PELO BENEFICIÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO HOMOAFETIVA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. UNIÃO ESTÁVEL DEVIDAMENTE COMPROVADA. DIREITO AO BENEFÍCIO. LEI Nº 5.828/2009. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ADI 477 DO STF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO PENSÃO POR MORTE. PENSIONISTA QUE BUSCA O REAJUSTE ANUAL. CABIMENTO. DIREITO RECONHECIDO PELA PRÓPRIA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PREVIDENCIÁRIO. AUTONOMIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL. PRECEDENTE DO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO VERIFICADA.AP

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. UNIÃO ESTÁVEL QUE NÃO RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1. Cuida-se de ação em que a autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário, consistente em pensão por morte, sustentando que mantinha, ao tempo do óbito, união estável com o ex-servidor do Município do Rio...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. COMPETÊNCIA DA VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL. ARTIGO 19, INCISO III, ALÍNEA ‘A’ E ‘A.2’. Nos termos da alínea ‘a’ e ‘a.2’ do inciso III do artigo 19 do Regimento Interno desta Corte, compete à Vigésima Quinta Câmara Cível...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. CÔNJUGE VARÃO. REQUISITOS LEGAIS DIFERENCIADOS. SUPERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA NOVO EXAME DAS RAZÕES RECURSAIS. Superada a decisão agravada, de rigor o provimento do agravo de instrumento, para permitir um novo exame das razões expostas no extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e provido para,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. COMPETÊNCIA DA VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL. ARTIGO 19, INCISO III, ALÍNEA ‘A’ E ‘A.2’. Nos termos da alínea ‘a’ e ‘a.2’ do inciso III do artigo 19 do Regimento Interno desta Corte, compete à Vigésima Quinta Câmara Cível apreciar a matéria atinente à integralidade de pensão...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. PENSÃO DERIVADA DE APOSENTADORIA OBTIDA JUNTO AO INSS. DECADÊNCIA DECENAL. VIÚVA TITULAR DE PENSÃO POR MORTE DE MARIDO APOSENTADO. MAJORAÇÃO DA PENSÃO MEDIANTE A REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DA PRETÉ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR. SÚMULA 340 DO STJ. LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. IPSM. LEI N. 10.366/90. INVALIDEZ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.De acordo com a súmula n. 340 do STJ, aplica-se ao benefício de pensão previdenciária a...

Ementa: APELAÇÕES. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL, RECONHECIDA E, MANTIDA. AUTORA QUE PRETENDE A SUPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE SUA PENSÃO COM BASE EM CIRCULAR 309/55. DESCABIMENTO. EX-FUNCIONÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DIREITO DO RECORRENTE À PENSÃO POR MORTE DE SUA AVÓ ATÉ A DATA EM QUE COMPLETOU 21 (VINTE E UM) ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDUROU A CONDIÇÃO DE ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA À ÉPOCA. PRECEDENTES DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TESE FIRMADA POR MEIO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE E INTEGRALIDADE. FALECIMENTO ANTERIOR À EC 41/2003. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. Necessidade de observância do teto remuneratório, a partir do advento da EC 41/2003, tendo como paradigma o valor do subsídio fixado para o Governador do Estado do Rio de Janeiro, até a edição da EC 5

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE -IPSEMG - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS NÃO CONFIGURADO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais é a autarquia responsável pela concessão da pensão por morte, nos termos do artigo 38, §2º, da Lei Complementar n. 64/2002.

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE RECEBIDA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EFETIVADA PELA EC N. 41/2003. BENEFICIÁRIO FALECIDO AINDA NA ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO À PARIDADE VENCIMENTAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO,APE

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE RECEBIDA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EFETIVADA PELA EC N. 41/2003. BENEFICIÁRIO FALECIDO AINDA NA ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO À PARIDADE VENCIMENTAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA PARIDADE, A MAIS DE QUATORZE ANOS. DECADÊNCIA DO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÍVEIS. DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POR MEIO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PLENA EFICÁCIA DA COISA JULGADA. DIREITO DA COMPANHEIRA AO RECEBIMENTO DA PENSÃO POR MORTE. DIREITO AOS VALORES RETROATIVOS. RETIFICAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES - PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL - SUPOSTA COMPANHEIRA DE EX-BOLSISTA DE LABORTERAPIA - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA - OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS PREJUDICADOS. - De acordo com os artigos 1º. e 3

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES - PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL - SUPOSTA COMPANHEIRA DE EX-BOLSISTA DE LABORTERAPIA - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA - OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS PREJUDICADOS. - De acordo com os artigos 1º. e 3

Ementa: Apelação Cível. Direito Previdenciário. Pensão por Morte. Reconhecimento de Defasagem Na Esfera Administrativa. Ação de Cobrança Dos Atrasados. Prescrição Quinquenal, a Contar Do Processo Administrativo. Base de Cálculo Composta Apenas Das Vantagens Genéricas. Juros e Correção Monetária Em Face Da Fazenda Pública que Devem Observar a Decisão Final Do Superior Tribunal Federal Nas Adis 4357

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DA PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ RIO PREVIDÊNCIA. CANCELAMENTO DA PENSÃO MOTIVADA POR TER O PENSIONISTA CONSTITUÍDO NOVO MATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSO CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. PORTADOR DE DOENÇA CONGÊNITA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 154/2005. NORMA VIGENTE. APLICABILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA AFASTAMENTOA concessão do benefício previdenciário (pensão por morte) rege-se pela norma vigente ao tempo do fato