direito previdenciário pensão por morte

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DA VIÚVA BENEFICIÁRIA. DIREITO À REVERSÃO. FILHA MAIOR DE QUALQUER ESTADO CIVIL. APLICÁVEL A LEI EM VIGOR NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. LEI ESTADUAL N° 897/50. DIREITO ADQUIRIDO DAS FILHAS À REVERSÃO DO BENEFÍCIO. ARTIGO 18, ITEM 2, POR EXPRESSO DISCIPLINAMENTO LEGAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 240, DO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REGIME PRÓPRIO. MUNICÍPIO DE POÇO FUNDO. INSTITUTO MUNICIPAL. GENITOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. COABITAÇÃO E AUXÍLIO MATERIAL. SUFICIÊNCIA DA PROVA. CONDIÇÃO DE DENPENDENTE CONFIGURADA. É imprescindível a comprovação da dependência econômica dos genitores em relação ao segurado falecido, para fins de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REGIME PRÓPRIO. MUNICÍPIO DE POÇO FUNDO. INSTITUTO MUNICIPAL. GENITOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. COABITAÇÃO E AUXÍLIO MATERIAL. SUFICIÊNCIA DA PROVA. CONDIÇÃO DE DENPENDENTE CONFIGURADA. É imprescindível a comprovação da dependência econômica dos genitores em relação ao segurado falecido, para fins de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 729/STF. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. MAIORIDADE CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MANTIDO. AMPARO LEGAL. TEMA REPETITIVO 643 DO STJ. DISTINGUISH. RECURSOAGRAVO...

Ementa: Direito Previdenciário. Pensão por morte. Prescrição. União estável. Apelação provida. 1. O benefício previdenciário de pensão por morte é imprescritível, devendo ser consideradas prescritas tão somente as prestações anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. 2. A prova...

Ementa: Direito Previdenciário. Pensão por morte. Apelação desprovida. 1. A prova documental acostada demonstra cabalmente a separação de fato há mais de dois anos entre a apelante e o servidor falecido, o que importa na perda do direito à pensão. 2. Apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADA. MÉRITO. CANCELAMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE EM RAZÃO DE SUPOSTA NOVA UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE MELHORIA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃOAPELA

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - DEPENDENTE DE SEGUNDA CLASSE - VINCULAÇÃO ECONÔMICA - PROVA - EFEITOS. Em situações excepcionais, mormente quando necessária à proteção da dignidade humana, e provada a relação de dependência econômica, incumbe à autarquia federal conceder à mãe do segurado falecido pensão por morte acidentária.v.v.: APELAÇÃO CÍVEL - INSS - PENSÃO POR MORTE -...

Ementa: Apelação Cível. Direito Previdenciário. Pensão por Morte. Filho. Invalidez. Administração Pública que Negou O Requerimento de Prorrogaçao Do Benefício, Uma Vez que a Junta Médica Constatou a Ausência Dos Seus Requisitos. Sentença Baseada Tão Somente Nas Provas Produzidas Pelo Autor de Forma Unilateral Que, por Si Sós, Não São Capazes de Rechaçar a Presunção de Veracidade e Legitimidade Do

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IPSEMG. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO VERIFICAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. GENITORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO "IN CASU".-Ainda que não tenha existido requerimento administrativo, a contestação apresentada pelo réu se manifesta no sentido de discordância com a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IPSEMG. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO VERIFICAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. GENITORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO "IN CASU".-Ainda que não tenha existido requerimento administrativo, a contestação apresentada pelo réu se manifesta no sentido de discordância com a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - PRESCRIÇÃO FUNDO DE DIREITO - AFASTADA - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - SÚMULA N.º 85 DO STJ - DIREITO AO PERCEBIMENTO DA PENSÃO - INVIABILIDADE DE SE EXIGIR PROVA DA INVALIDEZ DO MARIDO - REQUISITO INCONSTITUCIONAL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - CONCESSÃO DA SEGURANÇA -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE POMPÉU E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE POMPÉU. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.- O Município de Pompéu e o Instituto de Previdência Social do Município de Pompéu possuem legitimidade para figurar no polo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE POMPÉU E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE POMPÉU. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.- O Município de Pompéu e o Instituto de Previdência Social do Município de Pompéu possuem legitimidade para figurar no polo...