direito previdenciário pensão por morte

Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Complementação de Pensão por Morte. Matéria infraconstitucional. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmulas nº 279 e 280 do STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de improcedência para...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO -PENSÃO POR MORTE - BENEFÍCIO ASSEGURADO AO DEPENDENTE COM 21 (VINTE E UM) ANOS COMPLETOS - EXTENSÃO EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE ESTUDANTE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.1- O benefício previdenciário de pensão por morte se rege pela legislação vigente na data do óbito do segurado.2- Sendo...

PREVIDENCIÁRIO. DEPENDENTE DESIGNADA PELO AVÔ. PENSÃO. EVENTO MORTE OCORRIDO APÓS REVOGAÇÃO FIGURA DO DEPENDENTE DESIGNADO. DIREITO ADQUIRIDO E EXPECTATIVA. LEI DE REGÊNCIA. Direito à pensão frustrado com a revogação da figura do dependente designado antes do evento morte do segurado. Ademais, o benefício é regido pela lei vigorante ao tempo da concessão. Recurso conhecido e provido. (REsp 189187

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - UNIÃO ESTÁVEL E SEPARAÇÃO DE FATO - COMPROVADAS -DIREITO DA COMPANHEIRA À PENSÃO POR MORTE - LC 64/2002 - SENTENÇA CONFIRMADA -RECURSO NÃO PROVIDO.1- Celebrando o entendimento mais recente do STF (ADI 6.096) e do STJ, mesmo nos casos em que há indeferimento, cancelamento ou cessação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - UNIÃO ESTÁVEL E SEPARAÇÃO DE FATO - COMPROVADAS -DIREITO DA COMPANHEIRA À PENSÃO POR MORTE - LC 64/2002 - SENTENÇA CONFIRMADA -RECURSO NÃO PROVIDO.1- Celebrando o entendimento mais recente do STF (ADI 6.096) e do STJ, mesmo nos casos em que há indeferimento, cancelamento ou cessação...

EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - GENITORA DO SEGURADO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO -RECEBIMENTO DE PENSÃO, NA FORMA DO ARTIGO 4º, II, E § 5º DA LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não restando demonstrada a dependência econômica da mãe de segurado do IPSEMG, a improcedência do pedido de concessão

PROCESSO Nº: 0811238-40.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M. E. D. S. O. e outro ADVOGADO: Hildebrando Diniz Araújo REPRESENTANTE(PAIS): LUCICLEIDE LEANDRO DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz ...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - ATUALIZAÇÃO - PRELIMINAR - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. 1. A ausência do pedido administrativo prévio e idôneo resulta na desnecessidade, inadequação e falta de resistência à lide, dando lugar à decretação da carência da ação, circunstância que enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito, não se...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL -DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - FILHA MAIOR E INVÁLIDA - INVALIDEZ COMPROVADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Havendo comprovação da condição de invalidez de filha de ex-segurado, sua inclusão como beneficiária da pensão por morte é devida, conforme...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL -DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - FILHA MAIOR E INVÁLIDA - INVALIDEZ COMPROVADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Havendo comprovação da condição de invalidez de filha de ex-segurado, sua inclusão como beneficiária da pensão por morte é devida, conforme...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FALECIMENTO NA VIGÊNCIA DA EC N°. 20/98 - DIREITO À PARIDADE - RECONHECIMENTO. Nos termos da súmula 340 do STJ a lei aplicável à concessão da pensão por morte é a vigente na data do óbito do segurado. A EC n°. 20/98, vigente na data do falecimento do segurado assegura o direito de recebimento de pensão por...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FALECIMENTO NA VIGÊNCIA DA EC N°. 20/98 - DIREITO À PARIDADE - RECONHECIMENTO. Nos termos da súmula 340 do STJ a lei aplicável à concessão da pensão por morte é a vigente na data do óbito do segurado. A EC n°. 20/98, vigente na data do falecimento do segurado assegura o direito de recebimento de pensão por...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. RECURSO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUE SE PRESUME. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO: PENSÃO POR MORTE - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL: INEXISTÊNCIA - PREVIDÊNCIA SOCIAL - SERVIDOR PÚBLICO - DISCIPLINA CONSTITUCIONAL - REGIME PRÓPRIO - REGIME GERAL: APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. 1. Compõem o regime constitucional previdenciário do servidor público, titular de cargo de provimento efetivo, o direito à pensão por morte ao...

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932.REVISÃO DE PENSÃO POR MEIO DA REVISÃO DA APOSENTADORIA DOINSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DACONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. DISTINÇÃO DA QUESTÃO TRATADA NOSERESP 1.605.554/PR. AGRAVO IMPROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia a definir se o termo inicial do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IPSM - PENSÃO POR MORTE - BENEFÍCIO - SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - DOCUMENTOS - PERTINÊNCIA DO DIREITO - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. - Novo casamento/união estável suspende/extingue o direito do sobrevivente ao recebimento do benefício de pensão por morte de seu cônjuge/companheiro.- A existência de...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI APLICÁVEL. SÚMULA 340/STJ. ÓBITO POSTERIOR À EC 41/2003. INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DOS EFEITOS DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte de que os benefícios previdenciários regulam-se...

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PENSÃO POR MORTE. EVENTUAL DEMORA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 83. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a...

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO // REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRA - ACORDO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - DIVISÃO DA PENSÃO COM EX-MULHER - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA.- De acordo com o art. 114 do CPC, verifica-se o litisconsórcio passivo necessário, quando por lei ou pela natureza da relação...