direito previdenciário pensão por morte
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Acórdão Nº 0725609-51.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INATIVO FALECIDO POSTERIORMENTE A EC 41/2003. DIREITO À PARIDADE VENCIMENTAL. SEGURADO APOSENTADO EM MOMENTO ANTERIOR A EC N. 41/2003. REAJUSTES E REVISÕES APLICÁVEIS AOS SERVIDORES ATIVOS QUE ABRANGEM A PENSIONISTA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE EPROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE ... INATIVO ... - Acórdão nº 905002 de Primeira Turma, 30 de Septiembre de 2015
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Acórdão Nº 0723388-90.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INATIVO FALECIDO POSTERIORMENTE A EC 41/2003. DIREITO À PARIDADE VENCIMENTAL. SEGURADO APOSENTADO EM MOMENTO ANTERIOR A EC N. 41/2003. REAJUSTES E REVISÕES APLICÁVEIS AOS SERVIDORES ATIVOS QUE ABRANGEM A PENSIONISTA. RECURSO CONHECIDOEPROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE ... INATIVO ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido ... de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante ... em atividade sujeita ao regime previdenciário, quando dela se afastarem, e pelos trabalhadores ... provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou ...
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Acórdão nº 1.0000.22.014804-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - RECEBIMENTO POR FILHA MAIOR SOLTEIRA - LEI ESTADUAL 1.195/1954, VIGENTE AO TEMPO DO FALECIMENTO DA EX-SEGURADA - CARÁTER TEMPORÁRIO - REQUISITOS PARA A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE - INCAPACIDADE DE SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA - POSTERIOR CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO - PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS...
... Juiz de Direito Marcelo Cavalcanti Piragibe Magalhes, da Vara da ... , relativa a valores mensais de penso por morte paga indevidamente pela autarquia. O autor, ... -
Acórdão nº 1.0153.04.028887-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - RECEBIMENTO POR FILHO MAIOR - LEI ESTADUAL N. 9.380/86 - INVALIDEZ AO TEMPO DO FALECIMENTO DA EX-SEGURADA - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA - Comprovada a invalidez do autor desde a época do falecimento de sua genitora, ex-segurada do IPSEMG, por meio de prova documental, corroborada pela perícia,
... de ordem 16, proferida pela MM Juza de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Cataguases que, nos ... os rus a concederem ao autor a penso por morte em decorrncia do falecimento de sua genitora, bem ... -
Acórdão nº 2015/0266677-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO" POR MORTE. ... MAIOR DE 21 ANOS.\xC2" ... PACÍFICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... anterior, tal benefício previdenciário não era devido aos maiores de ...
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Acórdão nº 50630894920208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Pensão ... ... que a modalidade de pensão em razão de morte em atividade postulada, na presente demanda, não ... outro lado, sustenta a inexistência do direito à isenção do IF, porquanto trata-se de ... do Estado do Rio Grande do Sul, previdenciário. Portanto, podem ser cumulados e não são ...
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Acórdão nº 1.0000.19.153271-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - PERIGO DE DANO INVERSO.- Comprovada a existência da união estável entre o de cujus e a agravada, impõe-se sua inclusão como beneficiária da pensão por morte, conforme o disposto no art. 4º, inciso I da LC nº 64/02.
... que os rus efetuem o pagamento da penso por morte em favor do autor. Em suas razes recursais, ... da probabilidade do provimento do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado til do ... -
Acórdão nº 1.0000.19.153271-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - PERIGO DE DANO INVERSO.- Comprovada a existência da união estável entre o de cujus e a agravada, impõe-se sua inclusão como beneficiária da pensão por morte, conforme o disposto no art. 4º, inciso I da LC nº 64/02.
... que os rus efetuem o pagamento da penso por morte em favor do autor. Em suas razes recursais, ... da probabilidade do provimento do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado til do ... -
Decisão Monocrática nº 50488551220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 16-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INVALIDEZ. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE LAUDO JUNTADOS AOS AUTOS. PROVA INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Pensão por Morte (Art. 74/9) ... agravo de instrumento. direito previdenciário. pensão por morte. invalidez ... -
Acórdão Nº 0623649-39.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 15-07-2019
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO ... PENSÃO POR MORTE. UNIÃO HOMOAFETIVA. TEMPO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.059760-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - INEXISTENCIA - SUSPENSÃO BENEFICIO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA. - O reconhecimento do litisconsórcio necessário deve levar em conta a obrigatoriedade quanto à figuração de mais de um sujeito em um dos polos da lide, seja em virtude de lei ou da natureza da relação jurídica; - Não se...
... nos autos da ao de concesso de penso por morte aviada por MARIA DA CONCEIO FERNANDES, julgou ... os pedidos, concedendo autora o direito ao recebimento da penso sem a observncia da ... -
Acórdão nº 1.0000.19.010611-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL// REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA1. A pretensão de recebimento de pensão por morte está sujeita ao prazo quinquenal previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial é a data da negativa administrativa. Apenas em hipóteses nas quais não houve a referida manifestação...
... Juiz de Direito Maurcio Jos Machado Pirozi, da 3 Vara Cvel da ... , nos autos de ao de concesso de penso por morte ajuizada por ANTONIA MARTINS PEREIRA, julgou ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE ... direito da autora em ...
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Acórdão nº 50332325520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-02-2021
... TIPO DE AÇÃO: Pensão por Morte (Art. 74/9) ... ária de concessão de benefício previdenciário (pensão por morte) ajuizada contra o ... a alegação de prescrição do fundo de direito da pretensão de obter a concessão da pensão ...
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Processo nº 0072987-51.2008.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2016
Ementa: REMESSA NECESSÁRIA ¿ DIREITO PREVIDENCIÁRIO ¿ PENSÃO POR MORTE ¿ ÓBITO OCORRIDO EM MAIO DE 2005 ¿ UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA ¿ DEPENDÊNCIA ECONÕMICA PRESUMIDA ¿ TERMO INICIAL ¿ DATA DO ÓBITO ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ¿ MANUTENÇÃO ¿ JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
... NECESSÁRIA ... PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – ÓBITO ... direito ... -
Decisão Monocrática nº 50021607120208213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 04-06-2022
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INVALIDEZ SUPERVENIENTE. IPERGS. NÃO CONHECIMENTO. Remessa necessária não conhecida, considerando que o valor da causa é inferior a quinhentos salários-mínimos, na forma do art. 496, § 3°, inciso II, do Código de Processo Civil. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. pensão por morte. invalidez ... -
Acórdão nº 1.0000.22.039214-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IPSM. FILHA MAIOR DE IDADE. INVALIDEZ ANTES DO ÓBITO DA SEGURADA COMPROVADA. DEPENDÊCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. LEI COMPLEMENTAR 64/2002. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - A Lei Complementar Estadual nº 64/2002 dispõe sobre a previdência dos servidores militares estaduais e preceitua os requisitos para a qualificação de...
... , determinou o restabelecimento da penso por morte (e-doc. n 60). Em suas razes ... que evidenciem a probabilidade do direito. Defende que o benefcio pretendido ... -
Acórdão nº 1.0000.22.039214-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IPSM. FILHA MAIOR DE IDADE. INVALIDEZ ANTES DO ÓBITO DA SEGURADA COMPROVADA. DEPENDÊCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. LEI COMPLEMENTAR 64/2002. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - A Lei Complementar Estadual nº 64/2002 dispõe sobre a previdência dos servidores militares estaduais e preceitua os requisitos para a qualificação de...
... , determinou o restabelecimento da penso por morte (e-doc. n 60). Em suas razes ... que evidenciem a probabilidade do direito. Defende que o benefcio pretendido ... -
Acórdão nº 1.0000.22.039214-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IPSM. FILHA MAIOR DE IDADE. INVALIDEZ ANTES DO ÓBITO DA SEGURADA COMPROVADA. DEPENDÊCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. LEI COMPLEMENTAR 64/2002. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - A Lei Complementar Estadual nº 64/2002 dispõe sobre a previdência dos servidores militares estaduais e preceitua os requisitos para a qualificação de...
... , determinou o restabelecimento da penso por morte (e-doc. n 60). Em suas razes ... que evidenciem a probabilidade do direito. Defende que o benefcio pretendido ... -
Acórdão nº 1.0000.22.039214-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IPSM. FILHA MAIOR DE IDADE. INVALIDEZ ANTES DO ÓBITO DA SEGURADA COMPROVADA. DEPENDÊCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. LEI COMPLEMENTAR 64/2002. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - A Lei Complementar Estadual nº 64/2002 dispõe sobre a previdência dos servidores militares estaduais e preceitua os requisitos para a qualificação de...
... , determinou o restabelecimento da penso por morte (e-doc. n 60). Em suas razes ... que evidenciem a probabilidade do direito. Defende que o benefcio pretendido ... -
Acórdão Nº 0706115-74.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS. AUTONOMIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL. PRECEDENTE DO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À PARIDADE DA APELADA DELIANA FREITAS FERNANDES. PRETENSÃO JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DIREITO À PARIDADE E À INTEGRALIDADE DASAPELAÇ
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE ... -
Acórdão nº 667498 de Primeira Turma, 27 de Agosto de 2013
... (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, PENSÃO POR MORTE, BENEFICIÁRIO MAIOR DE VINTE E UM ...
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Acórdão nº 50011966420108210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Pensão por Morte (Art. 74/9) ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR ...