direito previdenciario proporcionalidade
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20923-33.2014.5.04.0030)
"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1 - DANO MORAL. ADOECIMENTO MENTAL. CONCAUSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Constatada possível violação do art. 5º, V,...
... proporcionalidade no arbitramento da indenização a título de ... COMPENSAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... Nos termos do art ... direito ao benefício previdenciário. A primeira decorre ... -
Acórdão Nº 0002679-41.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ... AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE ... VALOR ARBITRADO PARA ADEQUAR A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE ...
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Acórdão Nº 0000518-67.2021.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ... AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE ... VALOR ARBITRADO PARA ADEQUAR A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE ...
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Acórdão Nº 0000529-48.2022.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ... AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE ... VALOR ARBITRADO PARA ADEQUAR A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE ...
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Acórdão Nº 0001018-76.2021.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ... AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE ... VALOR ARBITRADO PARA ADEQUAR A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... O Senado Federal alude à proporcionalidade e adequação social das normas relativas ao ... ções públicas”, eleitoral, previdenciário. Nós não conseguiríamos esse objetivo ...
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Acórdão nº 1.0297.02.000274-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Agosto de 2007
AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - INSS - PENSÃO POR MORTE - RECONHECIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS - DESISTÊNCIA PARCIAL DOS AUTORES - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO EM DESFAVOR DA AUTARQUIA QUANDO EXISTE APENAS REEXAME NECESSÁRIO - SÚMULA 45 DO STJ. Havendo reconhecimento parcial dos pedidos e...
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - INSS - PENSÃO POR MORTE - ... - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - AUSÊNCIA DE RECURSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00011718220134058302), 20-10-2020
PROCESSO Nº: 0001171-82.2013.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: WELIGTON JOSE DA SILVA ADVOGADO: José Elmo Da Silva Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO MAJORADO. PERCEPÇÃO DE INDEVIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ÓBITO DO SEU TITULAR. DOSIMETRIA. PENA-BASE....
... , substituída por duas restritivas de direito, e de 30 (trinta) dias-multa, cada qual valorado ... a baixa no benefício previdenciário, solicitou cartão e senha referentes à conta da ... da pena, por não guardar proporcionalidade e razoabilidade a elevação em apenas 2 (dois) ... -
Processo nº 0044143-87.2005.8.19.0004 de Quinta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... Apelação cível. Direito previdenciário. Auxílio- ... proporcionalidade ... razoabilidade. ...
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Acórdão nº 1.0352.18.004533-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - SEGURADA ANALFABETA - SUPOSTA PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO INVÁLIDA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESSARCIMENTO DOS VALORES - DANOS MORAIS - CABIMENTO - VALOR DA REPARAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO.- Sendo a contratante pessoa analfabeta, para ser...
... , no se pode olvidar que o CDC elenca como direito bsico a preveno ou reparao de danos morais ... PRINCPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - Contestada pelo autor a assinatura aposta em ... -
Acórdão nº 1.0352.18.004533-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - SEGURADA ANALFABETA - SUPOSTA PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO INVÁLIDA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESSARCIMENTO DOS VALORES - DANOS MORAIS - CABIMENTO - VALOR DA REPARAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO.- Sendo a contratante pessoa analfabeta, para ser...
... , no se pode olvidar que o CDC elenca como direito bsico a preveno ou reparao de danos morais ... PRINCPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - Contestada pelo autor a assinatura aposta em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038782020204050000), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0803878-20.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: NELSON ELIZIARIO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Leandro Fretta Da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809788-28.2018.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe
... "Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral ... da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade , a legalidade, a publicidade e ... - readequação de benefício previdenciário ... Observe-se, problema estrutural da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.225460-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - FRAUDE - DESCONTO INDEVIDO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Para o exame das condições da ação deve se aplicar a Teoria da Asserção, ou seja, análise em abstrato, a partir do alegado pela parte na petição inicial, sem adentrar ao caso...
... de obter a satisfao do alegado direito sem a intercesso do Estado. A utilidade assenta ... PRINCPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. A contratao indevida com terceiro falsrio gera ... -
Acórdão Nº 0000593-44.2014.8.02.0022 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 11-10-2018
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. "A JURISPRUDÊNCIA DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CORROBORADA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É NO SENTIDO DE QUE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR PROFESSOR, CONSIDERADO CARGO ENQUADRADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, SOB REGIME CELETISTA, DEVE SER COMPUTADO PARA EFEITOS DEDIREITO...
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL POR ... RAZOABILIDADE ... PROPORCIONALIDADE ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME ... -
Acórdão nº 1.0000.21.021568-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÒCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento,...
... moral pela simples e objetiva violao a direito da personalidade. Por isso, afirma-se que a prova ... - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS - MARCO - DANOS MATERIAIS - PENSO - ... -
Acórdão nº 1.0000.21.021568-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÒCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento,...
... moral pela simples e objetiva violao a direito da personalidade. Por isso, afirma-se que a prova ... - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS - MARCO - DANOS MATERIAIS - PENSO - ... -
Contribuições sociais
... Trata-se do "critério da proporcionalidade", aplicado no direito previdenciário apenas para ...
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Acórdão nº 1.0086.15.002525-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA ILETRADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL - QUANTIA INDENIZATÓRIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO. Sem prova efetiva da contratação correspondente aos descontos...
... Com efeito, o direito indenizao est condicionado comprovao do ato ... princpios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentos ao carter pedaggico, para que o ... -
Acórdão nº 1.0086.15.002525-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA ILETRADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL - QUANTIA INDENIZATÓRIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO. Sem prova efetiva da contratação correspondente aos descontos...
... Com efeito, o direito indenizao est condicionado comprovao do ato ... princpios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentos ao carter pedaggico, para que o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.006654-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - REJEIÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO -
... deve atender aos princpios da proporcionalidade e razoabilidade no que tange a sua fixao, levando ... cristalino que inadmissvel a leso ao direito alheio, e que a justia existe para ser feita, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.006654-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - REJEIÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO -
... deve atender aos princpios da proporcionalidade e razoabilidade no que tange a sua fixao, levando ... cristalino que inadmissvel a leso ao direito alheio, e que a justia existe para ser feita, ... -
Da execução
... de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a ... critérios de razoabilidade e proporcionalidade (Redação dada pela Lei n. 12.405, de 16.5.11) ... A atualização do crédito previdenciário não obedece ao critério previsto para os ...
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Processo nº 0006398-40.2006.8.19.0036 de Terceira Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA ... princípios ... proporcionalidade ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2912-53.2013.5.02.0027) 18-12-2018
... , sendo imperioso o reconhecimento do direito ao pagamento de pensão mensal vitalícia no ... ilícito da vítima, a proporcionalidade, a razoabilidade e o efeito pedagógico, bem como ... O benefício previdenciário é pago porque o empregado contribuiu mensalmente ...
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Acórdão nº 1.0325.19.001833-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR - REJEIÇÃO - PEDIDOS INICIAIS ESTRUTURADOS NA IRREGULARIDADE DE DESCONTOS PROCEDIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 27, DO CDC - APLICAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO - TERMO INICIAL - DATA DA ÚLTIMA AMORTIZAÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO...
... Princpios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Aduz que deve haver a devoluo em dobro ... num Estado Social e Democrtico de Direito. Mal-arranjada tapeao seria, ao cidado, ...