direito previdenciario proporcionalidade
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Acórdão Nº 0000924-45.2022.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRATO OU AUTORIZAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO....
... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ... AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE ... instituto, a razoabilidade e proporcionalidade, a fixação de R$ 1.000,00 por danos morais ... -
Acórdão Nº 0001841-64.2022.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRATO OU AUTORIZAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO....
... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ... AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE ... do instituto, a razoabilidade e proporcionalidade, a fixação de R$ 1.000,00 por danos morais ... -
Acórdão Nº 0002087-03.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. COBRANÇA INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE...
... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ... AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE ... VALOR MAJORADO PARA ATENDER A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de ... das classes desse artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... § ... , obtida essa equivalência pela proporcionalidade de 255 (duzentos e cinqüenta e cinco) meses de ...
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Acórdão Nº 0002293-17.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRATO OU AUTORIZAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL...
... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ... AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE ... instituto, a razoabilidade e proporcionalidade, a fixação de R$ 1.000,00 por danos morais ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2475-27.2014.5.09.0562) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. A decisão recorrida revela harmonia com o entendimento consubstanciado no item II da OJ nº 173 da SDI-1 desta Corte, segundo o qual "tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em...
... SDI-1 desta Corte, segundo o qual " t em direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que ... ária no período de afastamento previdenciário. Por fim, a decisão recorrida observou ... ípios da razoabilidade e da proporcionalidade, restando ileso o art. 5º, V e X, da CF ... -
Acórdão Nº 0005332-93.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. COBRANÇA. CONTRATAÇÃONÃO REVELADA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. POSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. A ausência de comprovação da...
... ao recebimento de benefício previdenciário, a sua ocorrência configura ato ilícito, por ... instituto – razoabilidade e proporcionalidade – a majoração do valor fixado de R$ 1.000,00 ... que não configurada má-fé do banco e o direito de o consumidor de ser indenizado ... -
Acordão do Terceira Turma, 16-10-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. REVISÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais, em fase de cumprimento de...
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Acórdão nº 1.0352.18.008079-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CONSUMIDOR ANALFABETO - NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - NULIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES- DEVOLUÇÃO DOS VALORES SACADOS PELA AUTORA - ÓBICE AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR - MAJORAÇÃO - CABIMENTO.- A contratação de empréstimo bancário por pessoa analfabeta deve ser feito por escritura pública ou através de...
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Acórdão nº 1.0352.18.008079-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CONSUMIDOR ANALFABETO - NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - NULIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES- DEVOLUÇÃO DOS VALORES SACADOS PELA AUTORA - ÓBICE AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR - MAJORAÇÃO - CABIMENTO.- A contratação de empréstimo bancário por pessoa analfabeta deve ser feito por escritura pública ou através de...
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Acórdão nº 1.0000.22.146929-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC/15. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. MULTA. CABIMENTO. ART. 537, CPC/2015. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRAZO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é...
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Acórdão nº 1.0352.19.001330-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SEGURADA ANALFABETA - SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DEDUZIDAS - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL- CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0352.19.001330-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SEGURADA ANALFABETA - SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DEDUZIDAS - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL- CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO -...
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Acórdão Nº 0000127-91.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. AUSÊNC
... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ... AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE ... VALOR ARBITRADO DENTRO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE ... -
Acórdão Nº 0000742-54.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. AUSÊNC
... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ... AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE ... VALOR ARBITRADO DENTRO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE ... -
Acórdão Nº 0002698-81.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. AUSÊNC
... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ... AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE ... VALOR ARBITRADO DENTRO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE ... -
Acórdão Nº 0001282-86.2022.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. AUSÊNC
... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ... AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE ... VALOR ARBITRADO DENTRO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE ... -
Acórdão Nº 0005270-21.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. AUSÊNC
... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ... AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE ... VALOR ARBITRADO DENTRO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE ... -
Acórdão Nº 0000148-40.2022.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. AUSÊNC
... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ... AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE ... VALOR ARBITRADO DENTRO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.172561-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TUTELA DE URGENCIA. REQUISITOS COMPROVADOS. MULTA. FIXAÇÃO. POSSIBILIADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Para a concessão da tutela de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos...
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Acórdão nº 1.0000.22.119464-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO VERIFICAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONSTATAÇÃO - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E...
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Teoria Geral do Direito
... , processual (civil, penal e do trabalho), penal, previdenciário, financeiro, internacional público e internacional privado. Já o campo ... Enfim, é o princípio ou postulado da proporcionalidade , em cada caso concreto, que deverá ser utilizado para a solução da ...
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Acórdão Nº 0000060-47.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. AUSÊNC
... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ... AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE ... VALOR ARBITRADO DENTRO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE ... -
Acórdão nº 1.0352.19.003457-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFICIO PREVIDENCIARIO. EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO. AUTOR ANALFABETO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ COMPROVADA. O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá,...
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Acórdão nº 1.0000.23.090389-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA MEDIANTE FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - RESTITUIÇÃO DO MONTANTE DESCONTADO INDEVIDAMENTE - DIREITO INCONTESTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇ