direito processual civil recursos
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Acórdão Nº 0061003-96.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-08-2023
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ...
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Acórdão Nº 0116163-91.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-08-2023
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO DAS ... PARTES ...
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Acórdão Nº 0380718-17.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-01-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRÊS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATROPELAMENTO POR PREPOSTO DE UMA DAS PROMOVIDAS. VÍTIMA MENOR DE IDADE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. LAUDO PERÍCIAL QUE TESTIFICA A IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO CARRO FORTE. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL. CABIMENTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. RECURSOS
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL" CIVIL. TRÊS RECURSOS ... DE APELAÇÃO CÍVEL. A\xC3" ... -
Acórdão Nº 0212527-04.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-03-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA SUSPENSÃO POR 24 HORAS DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À UNIDADE RESIDENCIAL DE CONSUMIDORA ELETRODEPENDENTE, ANTE A UTILIZAÇÃO DE APARELHOS ELÉTRICOS PARA TRATAMENTO DE OXIGENOTERAPIA. FATO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL ... -
Acórdão Nº 0102992-04.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-03-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURADA. SUPRIMENTO PELA INTERVENÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. CONTROLE JUDICIAL. ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR NO MÉRITO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. MULTA ADMINISTRATIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM.
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE ... APELAÇÃO EM AÇÃO ... -
Acórdão Nº 0052084-85.2021.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-12-2022
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO OU APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS NA FORMA DO ART. 8º, §2º, DA LEI
... PREVIDENCIÁRIO ... PROCESSUAL" ... RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENT\xC3" ... processual civil (art. 1.026, § 2º, do CPC), visto que existe ... -
Acórdão Nº 0010832-35.2015.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-05-2023
... EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSOS ... DE ...
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Acórdão Nº 1359643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO ... FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS DO FUNDEF. LEGITIMIDADE ... ATIVA. PRECLUSÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003686220144058001), 24-08-2021
Ementa Direito Processual Civil. Recursos dos demandados Marcelo Brandão de Barros e Tereza Margarida Ferro Leite e também o FNDE da r. sentença que julgou totalmente improcedente a presente ação civil pública perseguindo o ressarcimento pelos diversos atos de probidade na gestão e coordenação de Obas Contra a Seca e em razão destes teriam causado um dano no montante de R$ 2.122.342,00, sendo...
... 179, inc. I, do Código de Processo Civil, ou seja, não ter dado vista a este, depois de ... É como voto. ... Processual Civil. Aclaratórios, em número de três, em ... -
Decisão Monocrática Nº 0201139-34.2022.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-06-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO RÉU E PELA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PLEITOS AUTORAIS. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM A TÍTULO DE DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DAS
... EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0050587-91.2021.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-09-2022
... EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSOS ... DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0145600-61.2007.5.06.0019 (01456-2007-019-06-00-3)), 21-05-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEFERIDOS COM BASE NAS NORMAS COLETIVAS FIRMADAS PELA EMPRESA TOMADORA. Não merece ser conhecida a discussão intentada pelas reclamadas quanto à licitude da terceirização levada a efeito,
... Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA: RECURSOS ORDIN Á RIOS DAS RECLAMADAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL" E DO TRABALHO. TERCEIRIZA Ç Ã O IL Í CITA. V \xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0073284-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ... PROCESSUAL" ... ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA \xC2" ... ALBERGADA PELO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO. TERMO DE ...
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Acórdão Nº 0704200-41.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 27-04-2021
... : Direito Civil ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... contrato de locação ... 5. Ambos os recursos conhecidos. Apelação da ... parte autora ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001358-70.2015.5.06.0102), 10-07-2017
I - RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. SOBRELABOR. COMPROVAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Da análise dos cartões de ponto juntados aos autos, cuja veracidade foi reconhecida pelo Juízo de primeiro grau, não se vislumbra a existência de horas extras excedentes da 44ª hora semanal de trabalho, sendo certo que ali há o registro de alguns...
... EMENTA: I - RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. SOBRELABOR ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... de governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a elaboração das ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... c) as apelações e os recursos de decisões dos juízes de primeiro grau; ... despacho de relator, previstos em lei processual militar ou no regimento interno; ... f) os ... de Ministro, indicando, no caso de Ministro civil, o critério de provimento; ... XXXVI - ... V - decidir as questões de direito ou de fato suscitadas durante instrução ...
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Acórdão Nº 0005978-81.2020.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-12-2022
... Apelado(s): ... Relator: Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Ricardo Augusto Reis de cedo ... DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ... DE ...
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Acórdão Nº 1358195 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO E ... PROCESSUAL CIVIL. ISS ... de recursos da competência de outros tribunais ou turmas ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ... pode concluir que o Tribunal Federal de Recursos, mesmo declarando a nulidade do ato ... praticado pelo Estado, que transgrediu o direito de propriedade conferido ao particular e cujo ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000917-04.2016.8.19.0018 (Criminal), 07-07-2020
Direito Processual Civil. Recursos de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento. No caso dos autos, o acórdão ora embargado deu parcial provimento ao segundo recurso (Estado), apenas para afastar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, negando provimento aos demais recursos, mantendo-se o restante da sentença na forma como foi lançada. Alegação de omissão e...
... CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA ... Direito Processual Civil. Recursos de embargos de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0155609-07.2019.8.19.0001 (Cível), 03-11-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELANTE CONCREMAT. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1) Os embargos de declaração são instrumento de integração do julgado, quer pela pouca inteligência de seu texto, quer pela contradição em seus fundamentos, quer, ainda, por omissão em ponto...
... Relator: Desembargador WERSON RÊGO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0094211-91.2021.8.19.0000 (Cível), 11-04-2023
Direito Processual Civil. Recursos de embargos de declaração. Alegação de omissão e de erro material. Primeiro recurso que suscita existência de erro material no acórdão recorrido, quanto à identificação do agravante. Segundo recurso oposto com finalidade de reexame do mérito recursal. No caso em tela, o acórdão ora embargado negou provimento ao recurso de agravo de instrumento manejado contra ...
... DIREITO PÚBLICO ... (Processo remanescente da SÉTIMA ... Direito Processual Civil. Recursos de embargos de ... declaração ... -
Acórdão Nº 0601612-30.2014.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... âncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do ... superior ao duodécuplo da taxa mensal: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051811520174058200), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0805181-15.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALDA CLEA DE VASCONCELOS ADVOGADO: Ivan Maria Fernandes Kurisu e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria...
... pela Prova Testemunhal a justificar o direito à Concessão da Pensão por Morte ... V - ... Matérias Administrativa e Civil ... RE 870.947 (STF) - Repercussão Geral ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA ... recursos públicos federais, quanto aos aspectos ...