direito processual do trabalho recursos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0003144-57.2014.5.06.0241), 29-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. ADVOGADO COM DEDIDAÇÃO EXCLUSIVA. Conforme estabelece o art. 20, da Lei nº. 8.906/94, a jornada de trabalho do advogado empregado não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e vinte horas semanais, salvo na hipótese de dedicação exclusiva, a qual deve estar expressamente prevista no contrato individual de trabalho. No caso,...
... DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... -
Acórdão nº 2008/0038530-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ... , a Constituição utiliza os conceitos de direito no seu sentido próprio, com que implícita a ... "Art. 543. Admitidos ambos os recursos, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal ... ão de serviço, por afastada a idéia de trabalho, de esforço humano, de um "facere", afronta o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143800-26.2009.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DE SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC. ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As partes têm o direito à prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na petição inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas. É o que se depreende do artigo 93
... As partes têm o direito à prestação jurisdicional completa e ... Não conheço ... - RECURSOS DE REVISTA DE SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM ... já havia encerrado a instrução processual. Depreende-se da decisão combatida que a causa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95000-51.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido ... Recurso de revista não conhecido ... RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA FUNDAÇÃO PETROS E ... SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL ... "São devidos os honorários advocatícios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93600-02.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido ... Recurso de revista não conhecido ... RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA FUNDAÇÃO PETROS E ... SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL ... "São devidos os honorários advocatícios ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... ção pactuada em contrato especial de trabalho desportivo entre o atleta e a entidade de ... III - bolsa paga a atleta por meio de recursos dos incentivos previstos na Lei nº 11.438, de 29 ... a participarem do colegiado, sem direito a voto ... § 6º A atividade de membro do CNE ... IV - economia processual; ... V - impessoalidade; ... VI - independência; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79-20.2010.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... GMALB/aao/abn/AB/mn I - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. 1 ... 1.2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76700-29.2006.5.05.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO PETROS JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado,...
... trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido ... Recurso de revista não conhecido ... RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA FUNDAÇÃO PETROS E ... SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL ... "São devidos os honorários advocatícios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-380200-70.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
... ção Federal estabeleceu o pressuposto processual intransponível do mútuo consenso das partes ... ao efetivo Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição (de modo a ... 6º, § 3º, da Lei 4725/65. Recursos ordinários providos ... RECURSO ORDINÁRIO DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000906-71.2014.5.06.0142), 13-10-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OCORRÊNCIA. I -A inadimplência do empregador em relação aos créditos trabalhistas do obreiro atrai a incidência do instituto civil da responsabilidade por culpa (exegese dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil), bem como se amolda aos...
... VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO - PE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... III - Recursos improvidos. Vistos etc ... Recorrem ... -
Acórdão Nº 0020564-68.2018.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 15-10-2021
... de votos, SUSPENDER O JULGAMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES , quanto ao tema intervalo ... 13.467/2017, de modo que os aspectos de direito material da nova legislação não são ... 791-A da CLT incorpora ao direito processual do trabalho a lógica de que a exigibilidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104100-30.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs RE 586453 e RE 583050, ... SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA Nº 219, ... , ocasionando reflexos na ciência do Direito e na forma de prestação da atividade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62500-78.2009.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AFRONTA AO ART. 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. PROVIMENTO. Demonstrada a possível afronta ao art. 5.º, LV, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO...
... PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ... ório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Dessarte, caso o Poder ... das partes da relação jurídica processual o direito à ampla defesa, estará configurado o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70300-54.2009.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AFRONTA AO ART. 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. Demonstrada a possível afronta ao art. 5.º, LV, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE...
... PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ... ório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Dessarte, caso o Poder ... das partes da relação jurídica processual o direito à ampla defesa, estará configurado o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43700-27.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSOS DAS RECLAMADAS PETROBRAS E PETROS. APRECIAÇÃO CONJUNTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O entendimento pacífico deste Tribunal Superior é no sentido da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, para processar e julgar ação versando pedido de complementação de aposentadoria, quando a obrigação foi assumida em
... RECURSOS DAS RECLAMADAS PETROBRAS E PETROS. APRECIAÇÃO ... ou quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da ... Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43700-27.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSOS DAS RECLAMADAS PETROBRAS E PETROS. APRECIAÇÃO CONJUNTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O entendimento pacífico deste Tribunal Superior é no sentido da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, para processar e julgar ação versando pedido de complementação de aposentadoria, quando a obrigação foi assumida em
... RECURSOS DAS RECLAMADAS PETROBRAS E PETROS. APRECIAÇÃO ... ou quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da ... Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a ... -
Acórdão nº 2006/0012352-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6º E 196 DA CF/88) ... sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência ... A escassez de recursos públicos, em oposição à gama de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18000-54.2005.5.03.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA COMPANHIA VALE DO RIO ... parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da ... figurar no polo passivo da relação processual, tanto a CVRD como a VALIA, na condição de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-614-14.2011.5.01.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... Turma CMB/mda AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS" DE REVISTA INTERPOSTOS PELA AMPLA ENERGIA E SERVI\xC3" ... passiva deve-se tomar por base o direito abstratamente invocado e a pertinência subjetiva ... ção no polo passivo da relação processual. No que toca à responsabilidade solidária, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112800-83.2009.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE. 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o art. 88
... que se a CLT assegura ao executado o direito à nomeação de bens à penhora, isso ... processual desprovido de efeito suspensivo, o CPC introduziu ... ária e jurisprudencial multiplica recursos, amplia a sensação de insegurança jurídica e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000496-43.2018.5.06.0022), 29-05-2019
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECUSA DO EMPREGADOR EM ACEITAR O RETORNO DO EMPREGADO. LIMBO JURÍDICO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DEVIDO. - A partir da alta previdenciária, o empregado encontra-se à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT, devendo esse último tomar as providências necessárias ao retorno ao...
... EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... ções, desamparado, sem a percepção de recursos financeiros necessários à manutenção da sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27100-74.2009.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... RECURSOS DE REVISTA DA RECLAMADA E DA RECLAMANTE ... ária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149-26.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...
... que, se a CLT assegura ao executado o direito à nomeação de bens à penhora, isso ... processual desprovido de efeito suspensivo, o CPC introduziu ... ária e jurisprudencial multiplica recursos, amplia a sensação de insegurança jurídica e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116-36.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...
... que, se a CLT assegura ao executado o direito à nomeação de bens à penhora, isso ... processual desprovido de efeito suspensivo, o CPC introduziu ... ária e jurisprudencial multiplica recursos, amplia a sensação de insegurança jurídica e ... -
Acórdão nº 2005/0153372-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º, XXXIII, DA CARTA MAGNA ... ção de profissionais no mercado de trabalho, tutelando oque parte da doutrina denomina ... decisão do ainda Tribunal Federal de Recursos (agora, STJ), em Plenário, admitiu que os ... a informações e disciplinou o rito processual do habeas data, quando, no parágrafo único do ...