direito processual do trabalho recursos
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LEI ORDINÁRIA Nº 2244, DE 23 DE JUNHO DE 1954. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho Na Parte Relativa a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.
... ável saber jurídico, especialmente em direito social, dos quais nove, pelo menos, bacharéis em ... a) julgar os recursos ordinários das decisões proferidas pelos ... com os atos atentatórios da boa ordem processual, por êles praticados, quando inexistir recurso ...
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nº 1997.01.00.016105-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 15 de Diciembre de 2004
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. FUNGIBILIDADE DE RECURSOS. POSSIBILIDADE. AUMENTO DE SALÁRIO DE EMPREGADOS DA UNIÃO. LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO. CUSTAS. HONORÁRIOS. 1. Aplica-se o princípio da fungibilidade recursal à apelação interposta dentro do prazo de 8 dias previstos para o recurso ordinário no art. 895, "a", CLT, devendo ser conhecido o recurso interposto. 2
... serviço da UNIÃO mediante contrato de trabalho assinado em 06.11.74, com opção do regime da ... ex- servidor percebia o quantum que tinha direito como auxiliar de laboratório, conforme a Tabela ... "PROCESSUAL DO TRABALHO E TRABALHISTA. RECURSO DE APELAÇÃO ... ça do princípio da fungibilidade dos recursos, merece ser conhecida como recurso ordinário a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000361-35.2011.5.06.0391), 10-09-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDE. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. Os prazos fixados por lei para interposição de recursos são "contínuos e irreleváveis", como prevê o art. 775, da CLT, devendo o interessado diligenciar no sentido de observá-los no momento de sua protocolização, sob pena de ser decretada a sua intempestividade, eis que tais prazos são...
... DO TRABALHO DE SALGUEIRO - PE EMENTA:DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO ... fixados por lei para interposição de recursos são "contínuos e irreleváveis", como prevê o ... -
Acordão nº (RO)0081800-62.2007.5.06.0018 (00818.2007.018.06.00.2) de 2º Turma, 24 de Febrero de 2010
... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO ... princípio da proteção ao salário e ao direito adquirido, ambos de matriz constitucional. Não ... Vistos etc ... Trata-se de Recursos Ordinários interpostos por CAIXA ECONÔMICA ... conhecida, porque constitui inovação processual ... Observo que tais fundamentos deduzidos pelos ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... ou serviços públicos participará, com direito a voto, o titular do Ministério ao qual a ... III - determinar a destinação dos recursos provenientes da desestatização, observando o ... ou indireta para integrar os grupos de trabalho de que trata o inciso III do art. 24 deste ... legalmente, inclusive como substituto processual ... Art. 40. São nulos de pleno direito ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XV - ... objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a elaboração das ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, ... administrar o negócio, habilitado com recursos suficientes para pagar os credores; abandona o ... por exame pericial, na forma da lei processual, em processo preparatório anterior ao pedido de ... , atendendo à sua diligência, ao trabalho e à responsabilidade da função e à ...
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Acórdão nº 2015/0026515-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... ÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. ADEQUAÇÃO DO ... idade infantil, exercer seu trabalho e realizar as demais atividades ... capacidade laborativa, tem direito ...
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Acórdão nº 2016/0181881-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL ... PREVIDENCIÁRIO. ... CONTRIBUIÇÃO ... JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS ... do Tribunal Superior do Trabalho, pois, da ... direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000373-73.2012.5.06.0016 (01581-2008-012-06-00-0)), 23-07-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE MANDATO. IRREGULARIDADE. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. Um dos pressupostos indispensáveis à admissibilidade dos recursos é a regularidade da representação processual. A procuração é o instrumento do mandato e deve ser carreada aos autos conforme determina a legislação pertinente, de molde a comprovar a existência, regularidade
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... á veis à admissibilidade dos recursos é a regularidade da representa ç ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000526-87.2010.5.06.0142), 04-02-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Os prazos para interposição de recursos são "contínuos e irreleváveis", como prevê o art. 775, da CLT, devendo o interessado diligenciar no sentido de observá-los no momento de protocolizar o recurso ordinário, sob pena de ser decretada a sua intempestividade. O prazo para...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO ... Os prazos para interposição de recursos são "contínuos e irreleváveis", como prevê o ... -
Acordão nº (RO)00543.1999.231.06.00.2 de 4º Turma, 8 de Abril de 2003
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA ... do CPC, de aplicação subsidiária ao Direito Processual do Trabalho. 2. Recursos ordinários ...
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Acordão nº (RO)0085600-98.2007.5.06.0018 (00856.2007.018.06.00.5) de 2º Turma, 9 de Diciembre de 2009
... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO ... princípio da proteção ao salário e ao direito adquirido, ambos de matriz constitucional. Não ... Vistos etc ... Trata-se de Recursos Ordinários interpostos por MAGDA PERRELI DE ... conhecida, porque constitui inovação processual ... Observo que tais fundamentos deduzidos pelos ...
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Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ãos afins existentes no Ministério do Trabalho e Previdência Social, e quaisquer outras ... b) utilizar os recursos educativos e assistenciais, existentes tanto ... do Comércio é uma instituição de direito privado nos têrmos da lei civil com sede e fôro ... ções arrecadadoras, segundo o rito processual dos executivos fiscais ... § 2º No caso de ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL" CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO\xC2" ... ÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AOS ... GERAL, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS OU QUANDO ... trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109-80.2011.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... (5ª Turma) ... GMCB/ses RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS (ANÁLISE CONJUNTA) ... 3. ARTIGO 475-O DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE ... - ...
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Acórdão nº 2015/0037542-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ORÇAMENTÁRIO. ... verba honorária ... 3. O trabalho" profissional do Advogado foi essencial para\xC2" ... global dos recursos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... trabalho são independentes entre si, no tocante as ... de provas e títulos, entre bacharéis em Direito de comprovada idoneidade moral e que tenham mais ... d) nos recursos ordinários sôbre mandado de segurança e crimes ... , para o funcionamento em qualquer ato processual no território da comarca ... Art. 39. Os ...
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Recursos
... Na relação jurídica processual, recurso é um remédio voluntário e ... Ele é uma extensão do direito de ação, para o reclamante, e do direito de ... a alçada recursal (846) no Processo do Trabalho em relação ao princípio do duplo grau de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a elaboração das ...
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Acórdão nº 2016/0204220-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... TRABALHO. ... CONTRIBUIÇÃO ... EXCLUSIVA ... sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com ... direito de manutenção ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL" CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO \xC2" ... DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. ... à sistemática dos recursos repetitivos, ... nulidade do contrato de trabalho, em razão da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-188-75.2010.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... judiciária com as normas que regem o direito do trabalho e, sendo a CLT omissa, impõe-se a ... 4. ARTIGO 475-O DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE ... - MATÉRIA ... com esse dispositivo celetista, os recursos possuem efeito meramente devolutivo, permitida a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... f) um bacharel em Direito, especializado em Direito Marítimo; ... g) um ... dos acusados que não disponham de recursos, bem como para o exercício de outras ... á sanar qualquer omissão legal ou processual; ... b) ordenará, de ofício, qualquer ... doença que o incapacite para o trabalho ... Parágrafo único. Todavia proceder-se-á à ...
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Acórdão nº 2013/0211033-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO ... NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PEDIDO DE ... APROVEITAMENTO ... TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS" E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... 1. Trata-se\xC2" ... uma nova relação processual ...