direito publico e direito privado
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... firmados entre o titular do serviço público e o delegatário, os quais contemplarão metas de ...á publicidade aos pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da ...ça da vida e do patrimônio público e privado;. ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... ou de outras ações de interesse público;. IV - ao trabalhador rural em situação ... e ocorrência de situações de domínio privado com proprietários não identificados em razão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
...I - complementaridade entre os sistemas privado, público e estatal;. II - promoção do acesso ... participação na sociedade, garantindo o direito à informação, à livre expressão do ...
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
...II - pessoas físicas que constituam o público"-alvo dos programas habitacionais federais. #Inclu\xC3"... autorizada a criar um fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e ..., bem como o contrato de transferência do direito de propriedade ou do domínio útil ao ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... privadas, por meio das quais o serviço público deve ser prestado ou colocado à disposição de ..., ou qualquer outro órgão ou entidade de direito público que possua competências próprias de ...ça da vida e do patrimônio público e privado;. V - adoção de métodos, técnicas e processos ...
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Em vigor
Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968. Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.
..., bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra ...árias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ou motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, ou como operador de ...b) início do exercício de emprego público efetivo;. c) constituição de estabelecimento ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... como às Autarquias e demais entidades de direito público interno, ficam também sujeitas às ...úblico e as pessoas jurídicas de direito privado, que gozem de isenção de tributos, ficam ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...ômicos e de doações feitas pelo poder público;. #Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014. X - ... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, ...
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Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... profissões regulamentadas e com o setor privado. § 2º Ficam excluídos do disposto no caput os ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep;. g) o número do Título de Eleitor;. h) ... de dados pessoais, serão observados o direito à preservação da intimidade e da privacidade ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Artigo 4 o . 1. Cada delegado terá o direito de votar individual-mente em todas as questões ... Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...ços de compensação, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos da legislação ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP deverá ser efetuado até o último ... ou jurídicas de direito público ou privado, bem como quaisquer associações de entidades ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9467, DE 10 DE JULHO DE 1997. da Nova Redação Aos Artigos 9 da Lei 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 2 da Lei 8.844, de 20 de Janeiro de 1994.
...ções contratadas com pessoa jurídica de direito público ou de direito privado a ela vinculada;. ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... últimos anos do curso de bacharelado de Direito, de escolas oficiais ou reconhecidas. CAPÍTULO ...c) em qualquer recinto público ou privado, ressalvada a garantia constitucional de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... promovida tanto por pessoas jurídicas de direito público como por pessoas jurídicas de direito rivado do setor público e do setor privado. . § 1º Na licitação internacional de que ...
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Em vigor
Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006. Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
...V - proponente: a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado com fins não ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... de homologação ou registro em órgão público. § 3o No caso do § 2o deste artigo, as ..., à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...direito privado sem fins lucrativos que não distribui, ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
...I - consórcio público: pessoa jurídica formada exclusivamente por ... pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa urídica de direito privado sem fins econômicos;. II - área de atuação do ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... cooperativo, originárias de setor público ou privado, isoladas ou coordenadas entre si, ...ção ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... de concessão e permissão de serviço público, sem lei que lhes autorize e fixe os termos, ...ção indireta de ferrovias em regime de direito privado será exercida mediante autorização, na ...
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Em vigor
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, ... V Da acessibilidade nos edifícios de uso privado. ARTIGO 13. Os edifícios de uso privado em que ... de comunicação, para garantir-lhes o direito de acesso à informação, à comunicação, ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
...-se às normas e princípios de interesse público, de forma que seja cumprida a função social e ... setor público e indicativo para o setor privado, destinado a promover, regular, fiscalizar, ... de responsabilidade dos proprietários de direito, dos beneficiários da reforma agrária e dos ...