direito publico e direito privado
-
Acórdão nº 2011/0085510-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E ... público ...
-
Decreto nº 11.428 de 02/03/2023. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX
... III – o Conselho Consultivo do Setor Privado; ... IV – o Comitê de Financiamento e Garantia ... Comitê de Defesa Comercial e Interesse Público; ... VII – o Comitê Nacional de Facilitação ... para participar de suas reuniões, sem direito a voto, com o objetivo de tratar de matérias ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... concessão e arrendamento de bem público" ... § 2° A exploração indireta das instalaç\xC3" ... IV - terminal de uso privado: instalação portuária explorada mediante ... XII - autorização: outorga de direito à exploração de instalação portuária ...
-
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... : pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo ...
-
Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... Lei aplicam-se apenas a empreendimento público prévia e especificamente qualificado para esse ... Terrestres (ANTT), garantindo-se o direito de passagem, de tráfego mútuo e de ... ão, à arbitragem ou a outro mecanismo privado de resolução de conflitos admitido na ...
-
Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... , em conjunto ou isoladamente, ou de ente privado ... #Redação dada pela Lei nº 14.184, de ... á o processo seletivo de caráter público por meio do qual os entes privados poderão ... a criação de ZPE, ressalvado o direito ao recurso administrativo com efeito devolutivo ...
-
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante ... provenientes exclusivamente do setor público; ... III - sociedade de economia mista - empresa ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... privadas, por meio das quais o serviço público deve ser prestado ou colocado à disposição de ... , ou qualquer outro órgão ou entidade de direito público que possua competências próprias de ... ça da vida e do patrimônio público e privado; ... V - adoção de métodos, técnicas e ...
-
Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... a) exigência de compromisso público de respeito aos direitos humanos e publicação ... árias, de entidades sob seu controle direito ou indireto, a fim de não infringir os direitos ... da administração pública, o setor privado, as instituições acadêmicas e as ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo ... I - domínio privado com proprietários não identificados, em razão ... devendo o poder público assegurar-lhes o direito à moradia." (NR) ... "Art. 59. A legitimação ...
-
Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... Convenções da OIT e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho 303 ... 5765.9 - Convenções da OIT - 3a ed.indd 303 10/07/2017 17:48:44 ... LIVRO ...
-
Direitos da Criança
... Desde o nascimento, toda criança terá direito a um nome e a uma nacionalidade ... Princípio ... Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho ...
-
Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... humanos fundamentais, inclusive o direito à vida mesma. 2. A proteção e o melhoramento ... Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho ...
-
Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... dos direitos humanos fundamentais e do direito dos povos à livre determinação ... Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho ...
-
Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... incapacidade, perda ou interdição de direito público ou privado ... Artigo 8 o ... Os ...
-
Em vigor
Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008. Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
... Federal, os Municpios e as entidades de direito pblico e privado sem fins lucrativos prestaro ...
-
Lei nº 6.860 de 24/11/1980. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO PETRONIO PORTELLA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e pesquisas na área da Ciência do Direito ... § 1º A Fundação, com sede e foro no ... público em geral, relativas a matérias da sua área de ... pessoas de direito público e de direito privado; ... III - por sua receita operacional, inclusive ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo Dos Direitos da Pessoa Com Transtorno do Espectro Autista; e Altera o Paragrafo 3 do Artigo 98 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990.
... VI - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao ... poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de ireito privado ... Art. 3o São direitos da pessoa com ...
-
Saúde no contexto da inter-relação público-privado: um bem público, um bem de consumo ou um direito humano fundamental com vistas à universalidade?
A partir de uma análise de conjuntura da saúde no contexto da relação público-privado, a pesquisa se propõe a adentrar o processo, em contínuo movimento, do desenvolvimento das políticas públicas de saúde. Buscamos promover uma análise por meio do que consideramos uma das condições determinantes para apreensão de sua transformação, a saber: a concepção que sustenta sua práxis. Nesse sentido,...
-
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... concessão e para o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária será regida ... no edital, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções ... serão regidos pelas normas de direito privado, não se estabelecendo qualquer relação ...
- Direito Internacional Público e Privado
-
Em vigor
Lei do Divórcio
... a mulher renunciar, a qualquer momento, o direito de usar o nome do marido ... SEÇÃO IV Dos ... efeitos depois de registrada no Registro Público competente ... ARTIGO 33 ... Se os cônjuges ... fora do casamento e reconhecido pode ser privado da herança nos casos dos arts. 1.595 e 1.744 do ...
-
DEC 8428 de 02/04/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE A SER OBSERVADO NA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS, LEVANTAMENTOS, INVESTIGAÇÕES OU ESTUDOS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, A SEREM UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
... a administração pública na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público-privada, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso ... § 1º A abertura do procedimento previsto no caput é ...
-
Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... restritos ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão responsáveis ...
-
Recomendações Selecionadas da OIT
... de su elección, tanto en el sector público como en el privado, a reserva de los casos en que ... ções da OIT e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao ...