direito publico e direito privado
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante ... provenientes exclusivamente do setor público; ... III - sociedade de economia mista - empresa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela ... f) alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de ... pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... ção em Direitos Humanos no serviço público; e ... e) Diretriz 22: Garantia do direito à ... perdas não pode ser reduzida a conflito privado e subjetivo, uma vez que se inscreveu num ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... ízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ... constante de bom comportamento público e privado; ... c) tenha ressarcido o dano causado pelo ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... direito público que lhes detenham o controle acionário, ... com outras pessoas de direito público ou privado, salvo as expressamente autorizadas por lei ...
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Acórdão nº 2008/0265092-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... são essencialmente de Direito ... Público, visto que o ...
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Acórdão nº 2015/0004614-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... folha de pagamento de entidade de direito público ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI ORDINÁRIA Nº 3115, DE 16 DE MARÇO DE 1957. Determina a Transformação das Empresas Ferroviarias da União em Sociedade por Ações, Autoriza a Constituição da Rede Ferroviaria S/a, e da Outras Providencias
... de ações por pessoas jurídicas de direito público interno ou por sociedades de economia ... pessoas físicas e jurídicas de direito privado, brasileiras, neste caso até o máximo de 20% ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, considera-se ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... êneres firmados com entidades de direito privado ou órgãos ou entidades de direito público; ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2014/0322770-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO" PRIVADO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO\xC2" ...
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O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado como fundamento do Direito Administrativo Social
O artigo tem como objetivo analisar o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado no contexto do Direito administrativo brasileiro. Utiliza como premissa uma visão contemporânea, cotejando a perspectiva tradicional com as críticas que vem sendo atribuídas à ideia de supremacia do interesse público. Tem como foco principal a demonstração de como deve ser realizada uma correta...
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A emergência do paradigma multicultural sob a ótica do supremo tribunal federal
A complexização das relações sociais colocou em discussão a racionalidade jurídica da modernidade, pautada, dentre outros aspectos, pela distinção entre direito público e direito privado. As alterações políticas na atuação do Estado acarretaram uma indefinição acerca das fronteiras entre as áreas do poder público e da sociedade civil. A emergência da problemática do multiculturalismo se coloca...
... outros aspectos, pela distinção entre direito público e direito privado. As alterações ... -
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do ... I – o ato público de liberação da atividade econômica for ... ou a realização, no âmbito público ou privado", de atividade, serviço, estabelecimento, profiss\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... ário pertença a pessoas jurídicas de direito público interno ou a suas subsidiárias ou ... federal ou estadual, sob controle privado ...
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Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... contínua, de serviços de interesse público à comunidade beneficiária ... Das diretrizes ... ções sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... economia mista prestadoras de serviço público poderão ser processadas em plataforma ... específica, sobre sua titularidade e seu direito de uso, observado o interesse público e o ... métodos usualmente utilizados pelo setor privado ... § 1º A execução das despesas ...
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Referências bibliográficas
... O direito processual na Constituição de 67. Revista de ... Revista de Direito Público, 5: 41-42, jul./set., l968 ... ANDRADE, Manuel ... 4. ed. Madrid: Revista de Derecho Privado, s/d ... ASCARELLl, Tulio. Teoria geral dos ...
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A constitucionalização do direito civil e o direito fundamental à propriedade
O presente artigo se projeta ao estudo da constitucionalização do direito civil e do direito fundamental à propriedade. Nesse contexto, tem-se como objetivo geral analisar a constitucionalização da propriedade como direito fundamental em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana. O processo de constitucionalização teve início no Brasil com o advento da Constituição da República...
... fundamental à propriedade; dignidade da pessoa humana; direito privado; direito público ... ABSTRACT : This article is designed to study the ... -
Repercussão da nova-agenda urbana no direito público e privado no Brasil e na América Latina: o papel do direito à cidade
A presente resenha tem como objetivo abordar as ideias principais desenvolvidas no Capítulo 7 do livro "Curso de Direito à Cidade: teoria e prática", no qual a autora apresenta o percurso histórico da construção do direito à cidade, a maneira como ele se consolida no cenário internacional por meio da Nova Agenda Urbana e as implicações que essa consolidação terá no direito interno dos países, em...
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Nota à terceira edição
... texto impresso, esta terceira edição de Direito" Público e Direito Privado: sob o prisma das rela\xC3" ...
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Decreto nº 10.748 de 16/07/2021. Institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos.
... couber, a outras pessoas jurídicas de direito privado e às pessoas jurídicas de direito ... ônico estatísticas gerais de interesse público relacionadas aos incidentes cibernéticos ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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A influência dos direitos fundamentais no direito privado
O presente artigo tem como objetivo apresentar o problema da aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre particulares, e a relação dos direitos fundamentais e o Código Civil de 2002. Analisa a diferença do Direito Público e o Direito Privado, e a diferenciação entre fundamentalidade formal e fundamentalidade material, e o modelo de três níveis propostos por Robert Alexy. Analisa a...
... Mario Ederich Filho 1 1 Mestre em Direito pela Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP). Especialista em ... Direito Empresarial e Societário pela Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP). Especialista em ...