direito publico e direito privado
- A Unicização do Ordenamento Jurídico e a Relativização das Fronteiras Entre o Direito Público e o Direito Privado
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 43 e 48, alínea ?d?, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da ... Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente ... 2. Nos países que ... 5. O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... - EBSERH, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao ... físicas ou jurídicas de direito público ou privado; e ... IV - rendas provenientes de ...
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A influência dos direitos fundamentais no direito privado
O presente artigo tem como objetivo apresentar o problema da aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre particulares, e a relação dos direitos fundamentais e o Código Civil de 2002. Analisa a diferença do Direito Público e o Direito Privado, e a diferenciação entre fundamentalidade formal e fundamentalidade material, e o modelo de três níveis propostos por Robert Alexy. Analisa a...
... Mario Ederich Filho 1 1 Mestre em Direito pela Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP). Especialista em ... Direito Empresarial e Societário pela Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP). Especialista em ... -
Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... II - pessoas físicas que constituam o público-alvo dos programas habitacionais federais ... autorizada a criar um fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e ... , bem como o contrato de transferência do direito de propriedade ou do domínio útil ao ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... se verifica quando a matria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, materialmente ... das pessoas de direito pblico ou privado, ou das entidades mencionadas no art. 1 , cujos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... , de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições ... I - apresentem, em ambiente de acesso público, uma política de propósitos e de investimento ...
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Repercussão da nova-agenda urbana no direito público e privado no Brasil e na América Latina: o papel do direito à cidade
A presente resenha tem como objetivo abordar as ideias principais desenvolvidas no Capítulo 7 do livro "Curso de Direito à Cidade: teoria e prática", no qual a autora apresenta o percurso histórico da construção do direito à cidade, a maneira como ele se consolida no cenário internacional por meio da Nova Agenda Urbana e as implicações que essa consolidação terá no direito interno dos países, em...
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Os dados da equação
... 1 PRELIMINARES ... A divisão do direito em público e privado , na doutrina clássica, ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... autnomo, na forma de pessoa jurdica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse ...
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Em vigor
Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000. Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
... operações de compra e venda do Poder Público; e ... III - nos portos, aeroportos e postos ... de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, envolvidas no processo de ...
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Terceirização
... qualquer caso, aos ditames do interesse público e às conveniências da segurança nacional ... ços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante ...
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Defesa da Livre Concorrência
... produto, objeto de um “dumping” um direito" “anti- dumping ” que não exceda a margem de \xE2" ... comércio seja suscetível de induzir o público em erro sobre a natureza, modo de fabricação, ... de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho 773 ...
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Direitos dos Portuários e Aquaviários
... a qualquer órgão do Serviço Público, seja êle Federal, Estadual ou Municipal, ... Todos os servidores ou empregados terão direito a 1 (um) dia de descanso semanal remunerado, a ... pessoas físicas e jurídicas de direito privado que mantenham atividades vinculadas aos serviços ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... êneres firmados com entidades de direito privado ou com órgãos ou entidades de direito público; ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta e, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... ço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, ... Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... omissão, praticada em local público ou privado, que lhe cause morte ou dano ou sofrimento ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... IV - direito de todos arte e cultura; ... V - direito ... na rea cultural nos setores pblico e privado; ... XII - profissionalizar e especializar ...
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Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... anônima, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao ... será efetuada por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as ...
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Em vigor
Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006. Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
... V - proponente: a pessoa jurdica de direito pblico, ou de direito privado com fins no ...
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Direitos dos Idosos
... ções, necessidades e privacidade e do direito de tomar decisões acerca do seu cuidado e da ... , da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a ... de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho 593 ...
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Instrumentos da OIT sobre o Trabalho Decente
... de associação e o reconhecimento do direito de negociação colectiva; b) a eliminação de ... Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho ...
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Cooperativas
... , sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado ... § 1 o ... ção ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... ça e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a ... analisará as questões de fato e de direito; ... III - dispositivo com que o ... de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem ...