direito publico municipal
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... privadas, por meio das quais o serviço público deve ser prestado ou colocado à disposição de ... , ou qualquer outro órgão ou entidade de direito público que possua competências próprias de ... oficiará a autoridade sanitária municipal ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... pública federal, estadual, distrital e municipal, nos limites de suas competências, poderá ... ou de realização do chamamento público; e ... IV – envio de resposta ao agente ... , para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 73. A indicação dos membros da ...
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Em vigor
Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... Todos tm direito a receber dos rgos pblicos informaes de seu ... , estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrncia de suas funes administrativas, ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... concessão e para o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária será regida ... no edital, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções ... - consulta ao respectivo poder público municipal; ... #Incluído pelo Decreto nº 9.048, de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... II - pelos órgãos da Administração Pública Estadual ou Municipal, direta ou indireta; ... III - pelos concessionários e ... serão alunos dos três últimos anos do curso de bacharelado de Direito, de escolas oficiais ou reconhecidas ... CAPÍTULO VI Das garantias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... tem caráter temporário e não gera direito adquirido ... Art. 6º A transferência de ... o Poder Executivo federal, estadual, municipal e do Distrito Federal autorizado a adquirir ... á considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... Art. 27. Os ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... a participar de reuniões do Contran, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades ... deste artigo ficarão à disposição do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de ... ou diretamente por meio da prefeitura municipal, conforme previsto no art. 333 deste Código.” ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... e mantidas por pessoas jurídicas de direito privado sujeitam-se ao sistema federal de ensino ... § 2º As IES criadas pelo Poder Público estadual, distrital ou municipal e mantidas por ...
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DECRETO Nº 5626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta a Lei 10.436, de 24 de Abril de 2002, que Dispõe Sobre a Lingua Brasileira de Sinais - Libras, e o Artigo 18 da Lei 10.098, de 19 de Dezembro de 2000.
... sistemas de ensino federal, estadual, municipal e do Distrito Federal buscarão implementar as ... da saúde e da educação, resguardado o direito de opção da família ou do próprio aluno por ... § 2o O Poder Público, os órgãos da administração pública ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta e, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... III - Conselho Municipal da Pessoa Idosa; ... #Redação dada pela ...
- Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... ária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Secretaria ... estadual e da administração pública municipal, por meio de procedimentos a serem definidos em ... documentação comprobatória de seu direito para deliberação e análise do Instituto ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... quanto ao vínculo, a pessoa jurídica de direito" público ... CAPÍTULO III. Da formação t\xC3" ... Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... e energia, declaradas pelo poder público federal ou dos Estados; ... VIII - interesse ... ções tradicionais e do respeito ao direito de propriedade ... ARTIGO 7 ... A ... , quando couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente, ressalvado o disposto no § 2º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao ... da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, ... § 4o, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... c) pessoas jurídicas de direito público interno; ... d) pessoas jurídicas integrantes da ... de Ministro de Estado ou de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... infância, e dos adolescentes como público das políticas de proteção social e de ... ção pública estadual, distrital e municipal; ... VI – a utilização da tecnologia da ... II e III do caput deste artigo constituem direito das famílias em situação de pobreza e de ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... do local e captação para abastecimento público; e ... e) em relação a culturas ... órgão federal competente, que atribui o direito de produzir, comercializar, exportar, importar, ... órgão estadual, do Distrito Federal ou municipal competente, na categoria de manipulador ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de superávit primário, para o setor público consolidado de R$ 117.890.000.000,00 (cento e ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... II - transferência a administração municipal (MA 40); ... III - transferência a entidade ...
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Versão original
Lei nº 13.979 de 06/02/2020.
... I – o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu ... falta justificada ao serviço público" ou à atividade laboral privada o período de aus\xC3" ... pública federal, estadual, distrital e municipal de dados essenciais à identificação de pessoas ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... caput, as concessionárias de serviço público de distribuição cujos mercados próprios sejam ... o controlador for pessoa jurídica de direito público interno, vedação não extensiva aos ... sob controle federal, estadual e municipal serão realizadas na forma prevista no inciso I ...
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DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
... - destinar, mediante doação ao Poder Público, área equivalente no interior de unidade de ... 27 de dezembro de 2007, assegurando-se o direito de continuidade de exploração da espécie ... CAPITULO XIV ... DO PLANO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA MATA ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... direta ou indireta ou pessoa jurdica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituda ... nas esferas estadual, distrital e municipal; ... #Redao pela Lei n 13.243, de 2016 ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... ção em Direitos Humanos no serviço público; e ... e) Diretriz 22: Garantia do direito à ... ís experiências de gestão estadual e municipal em que lideranças desses movimentos, em larga ...