direito público subjetivo
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Acórdão nº MS 16623 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ATO OMISSIVO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE ... CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1. Trata-se de Mandado de ... previstas no edital não têm direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de direito, ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 29680 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no RMS 28823 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1389-27.2010.5.06.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. JORNADA DE 6 HORAS DIÁRIAS. Diante do disposto no artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal, as diferenças salariais pleiteadas pela autora encontram respaldo nas normas coletivas, cujo teor deve ser prestigiado. Dessa forma, tendo o Tribunal Regional registrado que as normas...
... momento algum foi negado a recorrente o direito subjetivo público a qualquer recurso, e sim ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-374-92.2010.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... CONCURSO PÚBLICO". APROVAÇÃO PARA CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZA\xC3" ... de reserva não gera, em princípio, direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa ...
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Acórdão nº EDcl no RMS 34953 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPINEIRA LEMOS EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA INTERES.:GILBERTO ARAÚJO REIS ... DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO E POSSE DENTRO DO PRAZO DE ...
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Acórdão nº RMS 33629 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO ... 1. Sem razão o recorrente ... 2 ...
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Acórdão nº 2008/0026921-5 de T5 - QUINTA TURMA
... REQUISITOS. RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO NAL EM CURSO. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. CONCESSÃO EX-OFFICIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000753-73.2015.5.06.0022), 25-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. O exercício abusivo de direito se opõe ao exercício regular de direito, motivo pelo qual deve ser evidenciada, clara e indubitavelmente, a deslealdade processual perpetrada, sob pena de se estar punindo a parte que simplesmente tenta exercitar seu direito público subjetivo constitucional de ação. Na hipótese, entendo que não restou...
... NÃO CABIMENTO. O exercício abusivo de direito se opõe ao exercício regular de direito, motivo ... simplesmente tenta exercitar seu direito público subjetivo constitucional de ação. Na hipótese, ... -
Acórdão nº 2004/0024776-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ... DIREITO SUBJETIVO DE CANDIDATOS APROVADOS À NOMEAÇÃO ...
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Acórdão nº 2004/0024776-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ... DIREITO SUBJETIVO DE CANDIDATOS APROVADOS À NOMEAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000851-48.2016.5.06.0014), 11-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DIREITO DO TRABALHO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JORNADA DE TRABALHO. I - Para imposição da pecha de litigante de má-fé e respectiva condenação pecuniária é necessário que fique evidentemente comprovada a prática de uma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, mediante prova patente do dolo da parte desleal, sob pena de se punir aquele que...
... DIREITO DO TRABALHO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... que simplesmente se utilizou do direito público subjetivo, constitucionalmente assegurado, de ... -
Acórdão nº 1.0549.17.002614-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DOS FERROS - EDITAL Nº 1/2015 - CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS - AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. I - Segundo atual e predominante entendimento jurisprudencial, apenas o candidato aprovado dentro do número de vagas dispostas no edital goza de direito público subjetivo à
... pblico torna a mera expectativa em direito subjetivo nomeao e posse; QUE a Smula n 15 do ... 1. O candidato aprovado em concurso publico fora do nmero de vagas previsto no edital tem ... -
Acórdão nº 1.0549.17.002614-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DOS FERROS - EDITAL Nº 1/2015 - CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS - AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. I - Segundo atual e predominante entendimento jurisprudencial, apenas o candidato aprovado dentro do número de vagas dispostas no edital goza de direito público subjetivo à
... pblico torna a mera expectativa em direito subjetivo nomeao e posse; QUE a Smula n 15 do ... 1. O candidato aprovado em concurso publico fora do nmero de vagas previsto no edital tem ... - Acórdão nº RMS 33706 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1684/2003-075-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para dirimir questões relativas à multa de 40% sobre o FGTS, pois trata-se de verba decorrente do contrato de trabalho. Incólumes os artigos 109 e 114 da Constituição Federal. Recurso de Revista não conhecido. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O interesse de agir relaciona-se a um direito público...
... O interesse de agir relaciona-se a um direito público subjetivo, cujo exercício independe da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1660/2003-075-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2007
COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para dirimir questões relativas à multa de 40% sobre o FGTS, pois trata-se de verba decorrente do contrato de trabalho. Incólumes os artigos 109 e 114 da Constituição Federal. Recurso não conhecido. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O interesse de agir relaciona-se a um direito público subjetivo, cujo...
... O interesse de agir relaciona-se a um direito público subjetivo, cujo exercício independe da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000038-90.2017.5.06.0012), 04-02-2019
GARANTIA DE IDENIDADE. LIBERDADE DE AÇÃO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DANO À MORAL DEVIDO. O Texto Magno, em seu art. 5º, XXXV, garantiu o direito público subjetivo de ação a fim de que qualquer sujeito possa buscar amparo no Poder Judiciário quando houver ameaça ou violação de direitos. O direito de ação pode ser livremente exercido (cumpridas as condições específicas do seu adequado uso) pelas...
... 5º, XXXV, garantiu o direito público subjetivo de ação a fim de que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000702-87.2012.5.06.0371), 11-12-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não vislumbro a manifesta má-fé da executada pelo tão só fato de não ter impugnado os cálculos no momento processual oportuno, qual seja, por meio de recurso ordinário, mas somente em embargos à execução, ocasião que tal faculdade já estava preclusa, o que resultou na improcedência daqueles e na interposição
... TRABALHO DE SERRA TALHADA - PE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECU Ç Ã O. AGRAVO DE ... exerceu o seu direito p ú blico subjetivo constitucional de a ç ã o, ainda que n ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078700920204058400), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0807870-09.2020.4.05.8400 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: DEIVID MOURA LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. NÃO RECEBIMENTO DE DENÚNCIA ANTE O NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). NÃO CONFISSÃO FORMAL DO...
... SENTIDO ESTRITORECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: DEIVID MOURA LIMA ... no § 14º do art. 28-A do CPP, é direito do investigado ser informado da recusa do ANPP ... diapasão, entendo ser direito público subjetivo do réu a proposta de ANPP ... O fato de o réu ... - Acórdão nº EDcl no RMS 33704 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2925/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 22 de Abril de 2002
AGRAVO REGIMENTAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - EXTINÇÃO DO CONTRATO - Aposentadoria, em termos trabalhistas, é o exercício de um direito público subjetivo de que é titular o empregado, cuja conseqüência inarredável é o exaurimento das obrigações contratuais até então vigentes. Extingue-se, pois, o contrato de trabalho no momento em que a aposentadoria é concedida. Agravo Regimental que se nega...
... trabalhistas, é o exercício de um direito público subjetivo de que é titular o empregado, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4037/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 2 de Diciembre de 2002
AGRAVO REGIMENTAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - EXTINÇÃO DO CONTRATO - Aposentadoria, em termos trabalhistas, é o exercício de um direito público subjetivo de que é titular o empregado, cuja conseqüência inarredável é o exaurimento das obrigações contratuais até então vigentes. Extingue-se, pois, o contrato de trabalho no momento em que a aposentadoria é concedida. Agravo Regimental a que se nega...
... trabalhistas, é o exercício de um direito público subjetivo de que é titular o empregado, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4037/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Diciembre de 2002
AGRAVO REGIMENTAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - EXTINÇÃO DO CONTRATO - Aposentadoria, em termos trabalhistas, é o exercício de um direito público subjetivo de que é titular o empregado, cuja conseqüência inarredável é o exaurimento das obrigações contratuais até então vigentes. Extingue-se, pois, o contrato de trabalho no momento em que a aposentadoria é concedida. Agravo Regimental a que se nega...
... trabalhistas, é o exercício de um direito público subjetivo de que é titular o empregado, ...