direito público subjetivo
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Acórdão nº 2006/0211280-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... superveniente de que faltava elemento subjetivo indispensável à validez do ato administrativo ... ário com a condição de agente público. Inexiste direito subjetivo de opção. O regime ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48840-39.2007.5.11.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. O interesse de agir tem por objeto o provimento que se pede ao magistrado, como meio para obter a satisfação do interesse primário, prejudicado pelo comportamento da contraparte. Desse modo, o interesse de agir, por ser um direito público subjetivo, consiste na possibilidade de o reclamante buscar um provimento...
... modo, o interesse de agir, por ser um direito público subjetivo, consiste na possibilidade de ... -
Acórdão nº 2008/0264224-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ... a mera expectativa, mas o direito ... direito subjetivo ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 33893 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO. ÁREA DA SAÚDE. DIREITO SUBJETIVO À ...
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Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... licitação na modalidade de pregão têm direito público subjetivo à fiel observância do ...
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Acórdão nº 2013/0040967-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CONVOCADO. VAGA CORRELATA NÃO PREVISTA ORIGINALMENTE NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO CLASSIFICADO IMEDIATAMENTE APÓS. EXISTÊNCIA. 1. Embora exista diferença entre as situações fático-jurídicas...
... DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DESISTÊNCIA DE ... CANDIDATO ... ORIGINALMENTE NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO ... -
Acórdão nº 2015/0102680-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CONVOCADO PARA PREENCHIMENTO DE VAGA PREVISTA NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO CLASSIFICADO IMEDIATAMENTE APÓS. EXISTÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE E DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A desistência de...
... DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DESISTÊNCIA DE ... DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO ... -
Acórdão nº 2009/0158243-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA NO...
... PÚBLICO ... EXPIRADO. DIREITO ... -
Acórdão nº 2010/0164137-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001277-82.2015.5.06.0018), 02-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. O exercício abusivo de direito se opõe ao seu exercício regular, motivo pelo qual deve ser evidenciada, clara e indubitavelmente, a deslealdade processual perpetrada, sob pena de se estar punindo a parte que simplesmente tenta exercitar seu direito público subjetivo constitucional de ação. Na hipótese, não restou...
... O exercício abusivo de direito se opõe ao seu exercício regular, motivo pelo ... simplesmente tenta exercitar seu direito público subjetivo constitucional de ação. Na hipótese, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001532-34.2014.5.06.0193), 23-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS POR PROTELATÓRIOS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO NÃO EVIDENCIADO. PROVIMENTO. A mera rejeição dos embargos de declaração manejados pela parte não enseja a condenação em multa por embargos protelatórios, sendo necessário que o intuito de procrastinar o feito seja manifesta, ou seja, que a deslealdade processual seja evidenciada, sob
... que simplesmente tenta exercitar seu direito público subjetivo constitucional de ação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000319-25.2016.5.06.0192), 26-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS POR PROTELATÓRIOS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO NÃO EVIDENCIADO.PROVIMENTO. A mera rejeição dos embargos de declaração manejados pela parte não enseja a condenação em multa por embargos protelatórios, sendo necessário que o intuito de procrastinar o feito seja manifesta, ou seja, que a deslealdade processual seja evidenciada, sob pena de se...
... que simplesmente tenta exercitar seu direito público subjetivo constitucional de ação ... -
Acórdão nº RMS 34133 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000059-62.2019.5.06.0411), 30-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AFASTADA. Em se tratando de alegação de quebra da boa-fé subjetiva, haverá necessidade de demonstração de que a parte efetivamente agiu com má-fé, sob pena de se estar punindo a parte que simplesmente tenta exercitar seu direito público, subjetivo e constitucional de ação. No caso examinado, inexiste prova de que a autora tenha se
... que simplesmente tenta exercitar seu direito público, subjetivo e constitucional de ação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000088-92.2016.5.06.0193), 02-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Estando a parte autora no exercício do seu direito público subjetivo constitucional de ação, ainda que não tenha obtido êxito em sua pretensão, não há que ser reconhecido qualquer abuso no direito de ação. Recurso parcialmente provido para afastar a multa por litigância de má fé.
... a parte autora no exercício do seu direito público subjetivo constitucional de ação, ... - Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
- Acórdão nº AgRg no AREsp 22749 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº RMS 34075 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO. DESISTÊNCIA DOS CANDIDATOS MAIS BEM S. EXCEDENTES. DIREITO À NOMEAÇÃO ... 1. Consolidou-se na doutrina e ... em concurso público não têm direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de direito, ...
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Acórdão Nº 1289444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
... : DAVID MARIO AMIZO FRIZZO ... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO ... DIREITO ... de concurso público possui direito subjetivo à ... nomeação ao cargo público ... Para se ...
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Acórdão nº 2005/0096843-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. MULTA. POSSIBILIDADE. ELEMENTO ... ASTREINTES. POSSIBILIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 07/STJ ...
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Acórdão nº 2015/0114663-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO DE VIGÊNCIA PRORROGADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO EM PREENCHER A VAGA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/
... ÇÃO EM PREENCHER A VAGA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ... A aprovação em concurso público dento do número de vagas ... a mera expectativa em direito subjetivo do candidato a ... - Acórdão nº AgRg no RMS 31899 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167000-62.2004.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO PROVIMENTO. Não há como se processar o recurso de revista por divergência jurisprudencial ou ofensa a norma infraconstitucional, tendo em vista que o processo se encontra na fase de execução, estando a admissibilidade do recurso de revista restrita à demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos...
... nenhuma fase processual, nem foi negado o direito subjetivo público a qualquer recurso, tendo sido ... -
Acórdão nº 2005/0158090-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO" - CONCURSO - APROVAÇÃO DE CANDIDATO DENTRO DO N\xC3"ÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E À POSSE NO ... , gerando, em contrapartida, direito subjetivo para o candidato aprovado dentro do número de ...
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Acórdão nº 2010/0098922-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. Aprovado o candidato dentro do número de vagas previsto no edital do concurso público, não há falar somente em expectativa de direito de nomeação para o cargo a que concorreu e foi classificado, mas também em direito subjetivo. Precedentes do STJ. 2. Agravo
... CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO ... 1. Aprovado o ...