direito público subjetivo

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE VAGA ABERTA PARA A INVESTIDURA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença, que julgou Improcedente a Pretensão de Nomeação e Posse da Autora no Cargo de Analista do Ministério Público da União (MPU) - Apoio Jurídico - Especialidade Direito ou,

PROCESSO Nº: 0805902-97.2018.4.05.8404 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: ANTONIA PINHEIRO DE MORAIS ADVOGADO: Nivia Soares Da Silva Xaxa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kepler Gomes Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL....

EMENTA CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. CONTRATAÇÃO A TÍTULO TEMPORÁRIO. NULIDADE. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. Concurso público para o cargo de médico, especialidade otorrinolaringologia, destinado ao preenchimento das vagas existentes e de formação de cadastro de reserva. Certame no qual o autor logrou aprovação, tendo sido convocado e contratado a título de "substituição temporária"....

CONCURSO PÚBLICO – NOMEAÇÃO – DIREITO SUBJETIVO – INEXISTÊNCIA. O direito à nomeação pressupõe previsão de vagas no edital do concurso, preterição na nomeação ante inobservância da ordem de classificação ou causa arbitrária e imotivada, não alcançando cadastro de candidatos quando se tem expectativa de direito.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. NÃO CONFIGURADO O DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. INDEFERIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital...

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COISA JULGADA. INTUITO MALDOSO. NÃO CoNFIGURAÇÃO. Em que pese o tempo despendido pelo Poder Judiciário para a apreciação de questão transitada em julgado e os dissabores experimentados pela ré/reconvinte ao ser acionada em juízo, descabida a aplicação das sanções por litigância de má-fé à autora/reconvinda, uma vez evidenciada nos autos a ausência de intuito maldoso da parte,

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. O dever de proceder com lealdade e boa fé não é atributo que possa ser excluído da esfera de atuação de qualquer das partes, independentemente do sucesso ou fracasso das proposições trazidas à apreciação do poder judiciário, haja vista que a litigância de má-fé corresponde à manifestação, na seara...

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Para imposição da pecha de litigante de má-fé e respectiva condenação pecuniária é necessário que fique evidentemente comprovada a prática de uma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, mediante prova patente do dolo da parte desleal, sob pena de se punir aquele que simplesmente se...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCABIMENTO. Não constato a prática de ato capaz de ensejar a aplicação das cominações previstas no art. 80 do CPC, especialmente porque constato que a parte autora está apenas tentando exercitar seu direito público subjetivo constitucional de ação. Impõe-se, portanto, a exclusão das penalidades impostas à reclamante. Recurso do

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. O dever de proceder com lealdade e boa-fé não é atributo que possa ser excluído da esfera de atuação de qualquer das partes, independentemente do sucesso ou fracasso das proposições trazidas à apreciação do poder judiciário, haja vista que a litigância de má-fé corresponde à manifestação,...