direito público subjetivo
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Acórdão nº 2005/0030621-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ... DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000707-16.2016.5.06.0292), 07-12-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Estando a parte autora no exercício do seu direito público subjetivo constitucional de ação, ainda que não tenha obtido êxito em sua pretensão, não há que ser reconhecido qualquer abuso no direito de ação. Recurso ao qual se nega provimento.
... de Palmares - PE EMENTA EMENTA : DIREITO" PROCESSUAL DO TRABALHO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. N\xC3" ... autora no exercício do seu direito público subjetivo constitucional de ação, ainda que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000878-86.2015.5.06.0201), 18-05-2017
EMENTA: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. A deslealdade processual não prescinde da aferição do intuito fraudulento e do resultado revelado em um dano processual, suportado pela parte adversa ou pelo Poder Judiciário, sob pena de se punir a parte que simplesmente tenta exercitar seu direito público subjetivo constitucional de ação ou de defesa. Data venia do entendimento...
... EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. A deslealdade processual não ... simplesmente tenta exercitar seu direito público subjetivo constitucional de ação ou de defesa ... -
Acórdão nº 2010/0123458-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL. DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO E POSSE DENTRO DO PRAZO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000667-59.2016.5.06.0413), 22-01-2018
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Estando a reclamada no exercício do seu direito público subjetivo constitucional de ação, peticionando a juntada de documentos antes do encerramento da instrução, não há que ser reconhecido qualquer abuso no direito de ação ou ato atentatório à dignidade da Justiça. Recurso provido, no
... DIREITO" PROCESSUAL DO TRABALHO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. N\xC3" ... a reclamada no exercício do seu direito público subjetivo constitucional de ação, peticionando ... -
Acórdão nº 2001/0088591-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IGUAÇU - SJ/PR RECORRIDO :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ADMINISTRATIVO - INVESTIGAÇÕES ... áter sigiloso, quando não atingirem o direito subjetivo do investigado ... 3. Somente em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000288-24.2015.5.06.0391), 30-06-2016
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. A deslealdade processual não prescinde da aferição do intuito fraudulento e do resultado revelado em um dano processual, suportado pela parte adversa ou pelo Poder Judiciário, sob pena de se punir a parte que simplesmente tenta exercitar seu direito público subjetivo constitucional de ação ou de defesa. Recurso do obreiro a que dá...
... EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. A deslealdade processual não ... simplesmente tenta exercitar seu direito público subjetivo constitucional de ação ou de defesa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000518-33.2019.5.06.0001), 02-09-2020
EMENTA: DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Para imposição da pecha de litigante de má-fé e respectiva condenação pecuniária é necessário que fique evidentemente comprovada a prática de uma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, mediante prova patente do dolo da parte desleal, sob pena de se punir...
... EMENTA EMENTA: DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO ... que simplesmente se utilizou do direito público subjetivo, constitucionalmente assegurado, de ... -
Acórdão nº 2002/0118470-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS ORIGINARIAMENTE PREVISTAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO ... 1.Esta Corte firmou ...
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Acórdão nº 2010/0138377-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO. CARGOS OCUPADOS EM CARÁTER PRECÁRIO DURANTE A ... DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO E POSSE DENTRO DO PRAZO DE ...
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Acórdão nº RMS 39906 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TJPE ... previstas em edital confere ao candidato direito subjetivo à nomeação e posse dentro do ...
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Acórdão nº 2010/0079388-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO M EDITAL. DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO E POSSE DENTRO DO PRAZO DE ...
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Acórdão nº RMS 33704 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL. DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO E POSSE DENTRO DO PRAZO DE ...
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Acordão do Segunda Turma, 22-06-2020
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO COMO EXCEDENTE. DESISTÊNCIA DECONCORRENTES. RECLASSIFICAÇÃO DO EXCEDENTE. INSERÇÃO DENTRO DO ROLDE VAGAS OFERECIDAS. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EM CARGOPÚBLICO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE ÓBICE FINANCEIRO. DESCUMPRIMENTODE...
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Acórdão nº 2010/0213851-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535, CPC. INOCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGOS OCUPADOS EM CARÁTER PRECÁRIO DURANTE A ... DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO E POSSE DENTRO DO PRAZO DE ...
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Acórdão nº HC 67672 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO-COMPARECIMENTO DO RÉU. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Sujeitam-se à produção antecipada, nos termos do art. 36
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Acórdão nº AgRg no RMS 27752 / MS de T6 - SEXTA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES ... 1 ...
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Acórdão nº 2008/0044901-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS EVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99600-19.2009.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... modo, o interesse de agir, por ser um direito público subjetivo, consiste na possibilidade de ...
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Acórdão nº 2014/0188411-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JURÍDICO DO CONCURSO PÚBLICO. ...
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Acórdão nº RMS 33712 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL. DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO E POSSE DENTRO DO PRAZO DE ...
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Acórdão Nº 187225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) COMO DIREITO SUBJETIVO ... DA PESSOA SUBMETIDA A PRISÃO ... do representante do Ministério Público – constitui direito público ... subjetivo, de ...
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Acórdão nº 2003/0228604-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE DIREITO" SUBJETIVO ... 1. Trata-se de Mandado de Seguran\xC3" ... Nas relações jurídicas de Direito Público, impera o princípio da legalidade, razão pela ...
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Acordão do Segunda Turma, 18-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO DENTRODO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MOMENTO DA NOMEAÇÃO. JUÍZO DE OPORTUNIDADE ECONVENIÊNCIA. ADMISSÃO DE TEMPORÁRIOS (ART. 37, IX, DA CF/1988).INSTITUTO DIVERSO DA NOMEAÇÃO DE EFETIVOS. NÃO CARACTERIZAPRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS PARA PROVIMENTO DE CARGOSEFETIVOS. PRETERIÇÃO NÃO...
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Acórdão nº 2009/0198950-4 de T5 - QUINTA TURMA
... : OZIEL MIRANDA - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS ... RECORRIDO ... VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À ...