direito público subjetivo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. CANDIDATO APROVADO. NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAL. SÚMULA Nº 126 1. Perquirir se há servidores contratados irregularmente, sem a prévia aprovação em concurso público, exercendo as mesmas atribuições do cargo público para o qual a parte foi aprovada, pressupõe,...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE VAGA OFERTADA NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO CLASSIFICADO INICIALMENTE ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. CARACTERIZAÇÃO. ARBITRAMENTO DE VALOR EXEQUÍVEL. A litigância de má-fé corresponde à manifestação, na seara processual, do ilícito civil conhecido pela doutrina como exercício abusivo de direito, o qual é reconhecido quando o autor abusa do direito de ação e, se for praticada pelo réu, quando ocorrer excessos no direito de defesa. O...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTO INTUITO PROCRASTINATÓRIO. O exercício abusivo de direito se opõe ao exercício regular de direito, a distinção nunca é simples, motivo pelo qual deve ser evidenciada às escâncaras a deslealdade processual perpetrada, sob pena de se estar punindo a parte que simplesmente...

EMENTA:DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Estando a parte autora no exercício do seu direito público subjetivo constitucional de ação, ainda que não tenha obtido êxito em sua pretensão, não há que ser reconhecido qualquer abuso no direito de ação. Recurso parcialmente provido para afastar a multa por litigância de má fé.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. A deslealdade processual não prescinde da aferição do intuito fraudulento e do resultado revelado em um dano processual, suportado pela parte adversa ou pelo Poder Judiciário, sob pena de se punir a parte que simplesmente tenta exercitar seu direito público subjetivo constitucional de ação ou de defesa. Recurso do obreiro provido.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A simples interposição de embargos à execução no momento processual oportuno não configura má fé da executada, haja vista que está a exercer o seu direito público subjetivo constitucional de ação, ainda que não tenha obtido êxito em sua insurgência. Agravo de petição a que se dá parcial...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A simples interposição de embargos à execução no momento oportuno não configura má-fé da executada, haja vista que está a exercer o seu direito público subjetivo constitucional de ação, ainda que não tenha obtido êxito em sua insurgência. Agravo de petição a que se dá provimento no particular.

PROCESSO Nº: 0810854-09.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR PACIENTE: ANTONIO EDMILSON LIMA JUNIOR ADVOGADO: Roberto Lincoln De Sousa Gomes Junior IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 32ª VARA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP).

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. A deslealdade processual não prescinde da aferição do intuito fraudulento e do resultado revelado em um dano processual, suportado pela parte adversa ou pelo Poder Judiciário, sob pena de se punir a parte que simplesmente tenta exercitar seu direito público subjetivo constitucional de ação ou de defesa. Recurso patronal a que se nega...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL. DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO E POSSE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com o objetivo de provocar a nomeação e posse em concurso público de candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital. 2. Esta Corte...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A simples interposição de embargos à execução no momento oportuno não configura má-fé da executada, haja vista que está a exercer o seu direito público subjetivo constitucional de ação, ainda que não tenha obtido êxito em sua insurgência. Agravo de petição a que se dá provimento parcial.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO COMO EXCEDENTE. DESISTÊNCIA DECONCORRENTES DEPOIS DE EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME.INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO.1. O direito público subjetivo ao provimento de cargo cuja vaga éoferecida em edital de concurso público...