direito social a saude
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... ícios do Regime Geral de Previdência Social, que venham a ingressar no serviço público a ... § 3º Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de ... condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, for inferior ao Tt de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44000-93.2008.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial ... e dos acordos coletivos de trabalho como direito dos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, I), há previsão de que a saúde é um direito social a ser resguardado (art ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... rural em situação de vulnerabilidade social que não se enquadre nas hipóteses previstas ... , as atividades prestadas nas áreas de saúde, educação, transporte, assistência social e ...
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Direito, justiça e judicialização em saúde bucal
O direito à saúde é um direito social respaldado em nossa Constituição, imprescindível ao bem-estar e à dignidade do ser humano. O objetivo deste trabalho é analisar as solicitações de tratamentos odontológicos no Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais levadas ao Poder Judiciário, para conhecer suas características e as argumentações jurídicas, de princípios e biológicas, utilizadas...
... 154-172, nov. 2019/fev. 2020 ... Direito, justiça e judicialização em saúde bucal ... O direito à saúde é um direito social respaldado em nossa Constituição, imprescindível ao bem-estar e à dignidade do ser humano. O objetivo deste trabalho é analisar as ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7670, DE 08 DE SETEMBRO DE 1988. Estende Aos Portadores da Sindrome da Imunodeficiencia Adquirida (sida/aids) os Beneficios que Especifica e da Outras Providencias.
... a) licença para tratamento de saúde prevista nos artigos 104 e 105 da Lei nº 1.711, ... que, após filiação à Previdência Social, vier a manifestá-la, bem como a pensão por ... tipo de pecúlio a que o paciente tenha direito ... Parágrafo único. O exame pericial para os ...
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Acórdão nº 1.0153.17.006312-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO SOCIAL À SAÚDE - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - TRATAMENTO DE SAÚDE ESPECÍFICO - VITILIGO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - CRITÉRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA - PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS - PREVALÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS - ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DO SUS.- O direito à saúde constitui um direito...
... ) EMENTA: APELAO CVEL - AO COMINATRIA - DIREITO SOCIAL SADE - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO ... -
Acórdão nº 1.0153.17.006312-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO SOCIAL À SAÚDE - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - TRATAMENTO DE SAÚDE ESPECÍFICO - VITILIGO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - CRITÉRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA - PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS - PREVALÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS - ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DO SUS.- O direito à saúde constitui um direito...
... ) EMENTA: APELAO CVEL - AO COMINATRIA - DIREITO SOCIAL SADE - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO ... -
Decreto nº 5.974 de 29/11/2006. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - assistir ao Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas, do cerimonial e do preparo e despacho ... como à promoção de informações e conhecimentos relativos ao direito à saúde e ao acesso às ações e aos serviços de saúde; e ... IX - ...
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Acórdão nº 1.0000.22.013876-2/001,0138770-67.2022.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FORA DA LISTA DO SUS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. SOLIDARIEDADE REAFIRMADA NO TEMA 793. DECISÃO MANTIDA. I. O art. 23, II, da CF/88 é taxativo quanto à responsabilidade solidária dos entes federados, justamente como forma de facilitar o acesso aos serviços, ampliando os meios do...
... e refora que cada pessoa jurdica de direito pblico competente para determinado servio. Na ... que o Poder Pblico torne efetivo o direito social sade, estabelecido como direito fundamental, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.006200-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FORA DA LISTA DO SUS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. SOLIDARIEDADE REAFIRMADA NO TEMA 793. DECISÃO MANTIDA. I. O art. 23, II, da CF/88 é taxativo quanto à responsabilidade solidária dos entes federados, justamente como forma de facilitar o acesso aos serviços, ampliando os meios do administrado
... Juiz de Direito da 2 Vara da Fazenda Pblica e Autarquias da ... , prejudicando, inclusive, sua vida social e profissional. Defende que com o aumento drstico ... -
Acórdão nº 1.0000.20.590006-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FORA DA LISTA DO SUS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DESNECESSIDADE. I. O art. 23, II, da CF/88 é taxativo quanto à responsabilidade solidária dos entes federados, justamente como forma de facilitar o acesso aos serviços, ampliando os meios do administrado exigir que o Poder Público...
... Juiz de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Pouso Alegre, que, ... que o Poder Pblico torne efetivo o direito social sade, estabelecido como direito fundamental, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.222941-3/001,2229421-48.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. MENOR. SAÚDE. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. RELATÓRIO MÉDICO. NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. ARTIGO 300 DO CPC/15. DEMONSTRAÇÃO. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. SOLIDARIEDADE REAFIRMADA NO TEMA 793. DECISÃO MANTIDA. I. O art. 23, II, da CF/88 é taxativo quanto à responsabilidade...
... Juiz de Direito da Vara Criminal, da Infncia e da Juventude e de ... - Acórdão nº 2014/0083272-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0686.18.001940-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CIVIL - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -OBRIGAÇÃO DO ESTADO. - O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão, nos termos dos arts. 6º, 23, II e 196, todos da Constituição Federal.- Demonstrada a enfermidade, não há...
... Juiz de Direito da Vara da Infncia e da Juventude Cveis da ... o execuo dos programas de assistncia social; vi) a impossibilidade de fixao de multa. Ao ... n 74, da III Jornada de Direito da Saude do Conselho Nacional de Justica: No havendo ... -
Acórdão nº 1.0686.18.001940-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CIVIL - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -OBRIGAÇÃO DO ESTADO. - O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão, nos termos dos arts. 6º, 23, II e 196, todos da Constituição Federal.- Demonstrada a enfermidade, não há...
... Juiz de Direito da Vara da Infncia e da Juventude Cveis da ... o execuo dos programas de assistncia social; vi) a impossibilidade de fixao de multa. Ao ... n 74, da III Jornada de Direito da Saude do Conselho Nacional de Justica: No havendo ... -
DECRETO Nº 92512, DE 02 DE ABRIL DE 1986. Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações para a Assistencia Medico-hospitalar Ao Militar e Seus Dependentes, e da Outras Providencias.
... e da Aeronáutica e seus dependentes têm direito à assistência médico-hospitalar, sob a forma ... através das seguintes organizações de saúde: ... I - dos Ministérios Militares; ... II - ... III - de Assistência Social dos Ministérios Militares, quando existentes; ...
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Acórdão nº 1.0000.21.270263-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FORA DA LISTA DO SUS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DESNECESSIDADE. RELATÓRIO MÉDICO. NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. ARTIGO 300, DO CPC. DEMONSTRAÇÃO. BLOQUEIO DE RECURSOS EM SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA. CABIMENTO, POR MAIORIA. I. O...
... Repblica definiu-se que a sade "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante ... moradia, o lazer, a segurana, a previdncia social, a proteo maternidade e infncia, a assistncia ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... de que trata o caput deste artigo o direito ao enquadramento nas Carreiras a que se referem ... estruturada a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, composta dos cargos efetivos vagos ... de Pessoal do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do ...
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Acórdão nº 1.0223.17.001306-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - DIREITO SOCIAL À SAÚDE PARAMETRIZADO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - PEDIDO DE TRATAMENTO ESPECÍFICO - CRITÉRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS - PREVALÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO -...
... seu quadro clnico complexo, sendo a sade direito constitucionalmente assegurado ... A sade um direito humano fundamental social inserido em nossa Constituio Federal como um ... -
Acórdão nº 1.0223.17.001306-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - DIREITO SOCIAL À SAÚDE PARAMETRIZADO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - PEDIDO DE TRATAMENTO ESPECÍFICO - CRITÉRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS - PREVALÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO -...
... seu quadro clnico complexo, sendo a sade direito constitucionalmente assegurado ... A sade um direito humano fundamental social inserido em nossa Constituio Federal como um ... -
Acórdão Nº 1002051-36.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 25-09-2019
... Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito ... MANDADO DE SEGURANÇA ... DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REALIZAÇÃO DE ... SEGURANÇA CONCEDIDA ... 1. O direito social à saúde, positivado nos artigos 6º e 196 da ...
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA ... DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social) é ...
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Decreto nº 11.422 de 28/02/2023. Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
... ério de Desenvolvimento e Assistência Social", Família e Combate à fome promoverá a articula\xC3" ... XI – da Saúde; ... XII – das Cidades; ... XIII – das ... , para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 6º A Câmara Interministerial ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... economicamente, bem como serviços que visem à proteção da sua saúde e concorram para o seu bem-estar ... Art. 2º Definem-se como ... ônomo, bem como a cooperativa de trabalho e a sociedade civil, de direito" ou de fato, prestadora de serviços ... Segurados, dependentes e inscriç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0223.14.021030-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - DIREITO SOCIAL COM ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO - SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - DIREITO SOCIAL À SAÚDE PARAMETRIZADO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - PEDIDO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO - PEDIDO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - DEMONSTRAÇÃO DA...
... para obter acesso sade, por se tratar de direito disponvel de pessoa capaz, por mais que me ... A sade um direito humano fundamental social inserido em nossa Constituio Federal como um ...