direito social a saude
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... saúde dos empregados ... Art. 167 - O equipamento de ... ter, no mínimo, 3 (três) metros de pé-direito, assim considerada a altura livre do piso ao ... de Assistência Médica da Previdência Social ...
-
Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3º Os cursos que dão direito ao adicional de habilitação serão ... ou em licença para tratamento da própria saúde em razão do exercício das atividades previstas ... , estando inscrita no órgão de seguridade social competente e portadora de carteira de trabalho, ...
-
DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... 1. Todos os povos têm direito a autodeterminação. Em virtude desse direito, ... livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural ... 2. Para a consecução de seus ... que lhes sejam nocivos à moral e à saúde ou que lhes façam correr perigo de vida, ou ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... médica a licença para tratamento de saúde por prazo superior a seis meses; ... XIII - ... analisará as questões de fato e de direito; ... III - dispositivo com que o ... empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11520, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Concessão de Pensão as Pessoas Atingidas pela Hanseniase que Foram Submetidas a Isolamento e Internação Compulsorios.
... ao piso do Regime Geral de Previdência Social" ... § 3o O requerimento referido no caput ser\xC3" ... de que trata esta Lei, ressalvado o direito à opção, não é acumulável com ... Art. 4o O Ministério da Saúde, em articulação com os sistemas de saúde dos ...
-
Acórdão nº 2013/0368416-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... embargado consignou que "o direito à ... social previsto no art. 26 da Lei ... social, seguridade social, saúde ...
-
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... de manifestação de interesse social; ... V - Capítulo X - Da transparência e ... específica, sobre sua titularidade e seu direito de uso, observado o interesse público e o ... g) Ministério da Saúde; ... h) Ministério do Desenvolvimento Agrário; ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ção da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ... § 7º A ... fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o ... médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo Poder Público, laboratório de ...
-
Decreto nº 7.135 de 29/03/2010. DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA SAUDE; ALTERA O ANEXO II AO DECRETO 4.727, DE 9 DE JUNHO DE 2003, QUE TRATA DO ESTATUTO E DO QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas, do cerimonial e do preparo e despacho ... como à promoção de informações e conhecimentos relativos ao direito à saúde e ao acesso às ações e aos serviços de saúde; e ... IX - ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
-
DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição." (NR) ... "Art ... deste artigo, considera-se agravo a lesão, doença, transtorno de saúde, distúrbio, disfunção ou síndrome de evolução aguda, subaguda ou ...
-
Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger ... ófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, ... missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... , por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água ... conformidade com as normas ambientais e de saúde pública; ... #Incluído pela Lei nº ... ampliados, quando o porte e a importância social e econômica do empreendimento o justificar, ...
-
Direito à saúde na área de neoplasias: entendimentos doutrinários a partir de ementas selecionadas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
O objetivo do presente estudo foi conhecer os entendimentos doutrinários do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em relação ao direito à saúde, especificamente ao tema das neoplasias. Tratou-se de estudo empír ico com abordagem qualitativa, considerando decisões da corte no período de janeiro de 2019 a março de 2020. Realizou-se, nos meses de abril e maio de 2020, busca no site do...
... O critério de seleção do material empírico coletado foi a saturação dos dados. Na análise, surgiram temas sobre a saúde como direito social, direito à vida e direito à dignidade da pessoa humana; direito à saúde versus as ideias de mínimo existencial e reserva do possível; direito ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... e produção e, em caso de descoberta comercial, adquire o direito à apropriação do custo em óleo, do volume da produção correspondente ... II - da cultura; ... III - do esporte; ... IV - da saúde pública; ... V - da ciência e tecnologia; ... VI - do meio ambiente; e ...
-
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... aeronave ou, ainda, que sejam nocivos à saúde; ... XII - regular e fiscalizar as medidas a ... , moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa ... CA III ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1 Chefe CGE III 1 Assessor ...
-
Acórdão Nº 1100 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. ART. 11 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REGRAS QUE ADMITEM A CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PELOS MILITARES ESTADUAIS. CONFRONTO COM O ART. 17, §§ 1º E 2º DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPERVENIÊNCIA DE EMENDAS À CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE AMPLIARAM A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PREJUÍZO DA AÇÃO DIRETA. INTERPRETAÇÃO DO...
... DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE ... IMPROCEDÊNCIA ... 1 ... fundamentalidade do direito social" à saúde (art. 196 da CF), cuja ... efetividade \xC3" ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; ... c) deságio na colocação de títulos; ... d) ... o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: ... I - co-responsabilidades cedidas; ... II - ...
-
Direito à saúde intrínseco ao campo da seguridade social
Foram examinados os liames entre as três vertentes da Seguridade Social no Brasil: Previdência Social, Assistência Social e Saúde. Há uma conexão constitucional entre estas vertentes englobadas no contexto da Seguridade Social que não pode ser esquecida. Qualquer análise científica ou técnica sobre Direito Sanitário ou sobre o direito à saúde necessita de uma fundamentação ligada à Seguridade...
-
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ou mental definitiva, quando não tiver direito a reforma ... 10) desligamento - Ato de ... , desde que aprovados em nova inspeção de saúde nessas Corporações ... § 3º Os ... á expedido por serviço de assistência social oficial, onde houver tal serviço, ou pela ...
-
Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... ção pelo Regime Próprio de Previdência Social mantido pelo Estado, no que couber, das regras ... condição necessária a renúncia ao direito em que se funda a ação judicial que discuta a ... e propaganda, exceto para as áreas de saúde, segurança, educação no trânsito e outras de ...
-
DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... de assistência social será concedida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de ... de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação e que atendam ao disposto na Lei nº 12.101, de 27 de ...
-
Acórdão Nº 3473 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO SOCIAL À SAÚDE (CF, ARTS. 6º E 196). PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. COVID-19. COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE ESTUDOS TÉCNICOS QUALIFICADOS, DO RECRUDESCIMENTO DA CRISE DE SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL. AUMENTO DO NÚMERO DE ESTADOS EM ZONA DE ALERTA CRÍTICO (MAIS DE 80% DOS LEITOS DE UTI OCUPADOS). INÉRCIA DA UNIÃO FEDERAL NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES...
... DIREITO SOCIAL À SAÚDE (CF, ARTS. 6º E 196). PANDEMIA ... -
Acórdão Nº 3490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
EMENTA TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO SOCIAL À SAÚDE (CF, ARTS. 6º E 196). PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. COVID-19. INSUMOS DESTINADOS A PACIENTES GRAVES (INTUBAÇÃO OROTRAQUEAL): KIT INTUBAÇÃO. RISCO DE DESABASTECIMENTO NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA. O PLANEJAMENTO SANITÁRIO COMO VERTENTE DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO: O GERENCIAMENTO COLETIVO DE RISCOS. ATUAÇÃO DO PODER...
... DIREITO SOCIAL À SAÚDE (CF, ARTS. 6º E 196). PANDEMIA ... - Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)