direito social a saude
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COOPERAÇÃO INTERNACIONAL E EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE: UMA ANÁLISE A PARTIR DA AGENDA DO BRICS
O presente estudo pretende efetuar uma análise do potencial que a cooperação política entre Brasil, Rússia, China, Índia e África do Sul – países que compõem o Brics – tem de fomentar uma agenda pautada também na efetivação de direitos humanos. Acredita-se que a cooperação internacional seja um instrumento fraterno capaz de acelerar o processo de efetivação dos direitos humanos e que, por meio...
... Ademais, essa nova agenda de cooperação atribui um papel de destaque ao direito à saúde, representando um direito social básico para o desenvolvimento humano, que rompe fronteiras ao superar a barreira de Estados soberanos e, assim, possibilita a criação de consensos ... - Em vigor Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um dado ... II - dos hospitais e casas de saúde; ... III - das escolas, bibliotecas ...
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Acórdão Nº 684612 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE ... DIREITO ... SOCIAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador, do ... I - ao Ministério da Saúde, em se tratando de material médico-hospitalar; ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... direito às prestações os das classes seguintes ... § 3º Equiparam-se aos ... e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de ...
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Acórdão nº 2007/0104537-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO EM CUBA ... SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO À SAÚDE. IRREPETIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CARÁTER ... da pessoa humana, próprios do Estado Social em que vivemos e fruto da opção garantista do ...
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Acórdão nº REsp 950382 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO EM CUBA ... SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO À SAÚDE. IRREPETIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CARÁTER ... da pessoa humana, próprios do Estado Social em que vivemos e fruto da opção garantista do ...
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LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... com operadoras de plano de assistência à saúde, organizadas na modalidade de autogestão, que ... DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME ... Art. 20. Fica o Ministério ... -se aos condutores de ambulâncias o direito de associação sindical na forma do § 3º do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma ... , educação e desporto, habitação, saúde, saneamento e transportes, conforme informações ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... X - do Trabalho; ... XI - da Previdência Social; ... XII - da Aeronáutica; ... XIII - da Saúde; ... m) Secretaria de Direito Econômico; ... n) Secretaria de Polícia ...
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Judicialização da saúde. A aplicação do princípio da isonomia no acesso a medicamentos off label
A saúde é um direito social e, como tal, pressupõe uma função dúplice do Estado: impedir que terceiros pratiquem atos restritivos contra o exercício do direito de outrem e, ao mesmo tempo, mitigar as disparidades existentes entre diferentes células da sociedade por meio da assistência social. Contudo, a ineficiência da ação positiva do Estado faz com que, muitas vezes, se recorra ao Judiciário...
... Resumo : A saúde é um direito social e, como tal, pressupõe uma função dúplice do Estado: ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social; ... III - o Conselho Nacional de Segurança ... políticas e diretrizes para garantir o direito" à alimentação e, especialmente, integrar as a\xC3" ... XXI - da Saúde; e ... XXII - da Transparência e ...
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Lei nº 9.933 de 20/12/1999. DISPÕE SOBRE AS COMPETENCIAS DO CONMETRO E DO INMETRO, INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS METROLOGICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de comércio, proteção da vida e saúde humana, animal e vegetal, e com o meio ambiente ... á ao Inmetro e às pessoas jurídicas de direito público que detiverem delegação de poder de ... ídos, serão doados a programas de amparo social" desenvolvidos pelo Poder Público ou a instituiç\xC3" ...
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Acórdão Nº 3474 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... CONFLITO FEDERATIVO. DIREITO ... SOCIAL À SAUDE (CF, ARTS. 6º e 196) ...
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Acórdão Nº 3473 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... CONFLITO FEDERATIVO. DIREITO ... SOCIAL À SAUDE (CF, ARTS. 6º e 196) ...
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Acórdão Nº 3478 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... CONFLITO FEDERATIVO. DIREITO ... SOCIAL À SAUDE (CF, ARTS. 6º e 196) ...
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Acórdão Nº 3483 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... CONFLITO FEDERATIVO. DIREITO ... SOCIAL À SAUDE (CF, ARTS. 6º e 196) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... , mediante sua transformação em serviço social autônomo ... § 1° Os Programas de ... a instituir a Fundação Nacional de Saúde - FNS, mediante incorporação da Fundação ... se revistam outras formas admitidas pelo direito ... § 5° (VETADO) ... Art ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... - desenvolvimento econômico, turístico, social, cultural, esportivo, científico e tecnológico do Brasil; ... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... VIII - acesso a serviços públicos de saúde e de assistência social e à previdência ...
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Acórdão nº 2006/0014161-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE. DIREITO ADQUIRIDO. OBRIGATORIEDADE DA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... no Regime Geral de Previdência Social - RGPS de antes da investidura.? ... ?Art. 22 ... valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da ... ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido próprios ... § ... e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, ... de Misericórdia, para as entidades de saúde ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9506, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997. Extingue o Instituto de Previdencia Dos Congressistas - Ipc, e da Outras Providencias.
... como segurados do Plano de Seguridade Social dos Congressistas, independentemente de idade e e exame de saúde" ... § 4º Os benefícios referidos no caput ser\xC3" ... facultativos que não tiverem adquirido direito a pensão, na forma da legislação vigente até ...
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LEI 13089 de 12/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O ESTATUTO DA METRÓPOLE, ALTERA A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , serão observadas as normas gerais de direito urbanístico estabelecidas na Lei nº 10.257, de ... produtos industriais, educação, saúde, serviços bancários, comércio, empregos e ... IV - os meios de controle social da organização, do planejamento e da execução ...