direito subjetivo material
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-ROT - 8287-75.2021.5.15.0000)
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE DISPOSTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nº 64 E Nº 142, AMBAS DA SBDI-2 DO TST. 1. Impõe-se confirmar a decisão agravada que negou provimento ao recurso ordinário
... os requisitos dessa cláusula terá direito, a contar da data ... do retorno do ... Demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, aplicáveis à hipótese a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 577-92.2017.5.06.0000) 02-10-2018
... INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E ... CERTO A SER OPOSTO CONTRA ATO DE ... demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material. Aplicação das Orientações ...
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Acórdãos nº 0001642-05.2015.8.26.0318 de 3ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento ...
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Acórdãos nº 1014750-08.2015.8.26.0602 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2018
... para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de ...
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Acórdãos nº 1014750-08.2015.8.26.0602 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2018
... para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de ...
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Acórdãos nº 1010055-77.2013.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018
... para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento ...
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Acórdãos nº 2166181-64.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000629-20.2019.5.06.0000), 04-05-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADOR COM GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO, MEDIANTE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE CASSAÇÃO DO ATO PRETENDIDO PELA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA EMPRESA IMPETRANTE. Não detém direito líquido e certo a Parte que pretende obter provimento em mandado de segurança contra ato praticado pelo Juiz que...
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Acórdãos nº 1012446-48.2016.8.26.0037 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2018
... à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da ...
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Acórdãos nº 1036237-34.2015.8.26.0602 de 3ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da ...
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Acórdãos nº 1004685-80.2017.8.26.0602 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
... à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da ...
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Acórdãos nº 1004221-56.2017.8.26.0602 de 3ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da ...
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Acórdãos nº 1012724-65.2016.8.26.0161 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2018
... à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da ...
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Acórdãos nº 1000425-55.2017.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2019
... à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição ...
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Acórdãos nº 1007892-87.2017.8.26.0602 de 3ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da ...
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Acórdãos nº 1004292-23.2015.8.26.0604 de 3ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2016
... vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição ...
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Acórdãos nº 4002378-17.2013.8.26.0223 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da ...
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Acórdãos nº 1007777-94.2015.8.26.0292 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da ...
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Acórdãos nº 1000816-60.2017.8.26.0586 de 3ª Câmara de Direito Público, 5 de Febrero de 2018
... à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da ...
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Acórdãos nº 1007609-35.2015.8.26.0602 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da ...
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Acórdãos nº 1012724-65.2016.8.26.0161 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2018
... à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da ...
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Acórdãos nº 1000121-96.2017.8.26.0363 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
... à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da ...
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Acórdãos nº 1014978-78.2015.8.26.0344 de 3ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2016
... à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição ...
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Acórdãos nº 1007412-91.2015.8.26.0566 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da ...
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Acórdãos nº 1007352-85.2015.8.26.0189 de 3ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da ...