Direito telecomunicação
- Acórdão Nº 0301078-21.2016.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-09-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000932-03.2011.5.06.0004), 15-01-2014
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - Restou evidenciado que a reclamada contratou a empresa terceirizada para prestar serviços de atendimentos aos seus clientes através de call center. Logo, a empresa prestadora de serviços, contratou empregados para realizar atividade típica do setor de telecomunicação. Tal prática tem...
... Tal pr á tica tem merecido o rep ú dio de todos os operadores do Direito do Trabalho, uma vez que inviabiliza a integra ç ã o do empregado à ... -
Decisão Monocrática nº 51448376920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 02-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÃO. ALÍQUOTAS INCIDENTES. SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO OU PRODUTO. TEMA 745/STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA SUPERIOR À GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. No julgamento do RE 714139/SC, TEMA 745, acabou firmada TESE no sentido de que "Adotada, pelo...
... ICMS. ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÃO. ALÍQUOTAS INCIDENTES. SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO OU ... ão, é descabida a aplicação dessa Tese. E, com isso, não há direito líquido e certo amparável pela via do mandado de segurança, ... -
Acórdão Nº 0000874-08.2020.8.16.0181 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 17-10-2022
... RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR ... TELECOMUNICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ...
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Acórdão Nº 0018374-69.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 03-10-2022
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO ... CONSUMIDOR. TELECOMUNICAÇÃO. SUSPENSÃO DOS ... SERVIÇOS SEM ...
- Acórdão Nº 0313267-58.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-09-2022
- Acórdão Nº 0301431-54.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-09-2022
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Acórdão Nº 0016331-50.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 06-02-2023
... RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR ... TELECOMUNICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ...
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Processo nº 0024363-22.2018.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Anulação de Débito Fiscal. Tutela Antecipada. Verbete Nº 59 Da Súmula Deste Tribunal. Reforma de Decisão Agravada Somente Em Casos de Teratologia, Ilegalidade Ou Não Observância Da Prova Dos Autos. Pronunciamento Não Enquadrado Nestas Hipóteses. Icms. Serviço de Telecomunicações. Auto de Infração Lavrado Quanto Às Atividades de Instalação e Desinstalação de...
... Serviços suplementares que viabilizam a telecomunicação". ... Entendimento do STJ adotado em sede de recurso\xC2" ... telecomunicação. Probabilidade do direito invocado ... -
Acórdão nº 2008/0009004-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção não podem ser entendidas como "serviço de telecomunicação" propriamente dito, de modo que estão fora da incidência tributária do ... Precedentes ... 3. Impossibilidade de ser reconhecido direito líquido e certo à não-incidência do ICMS sobre “serviços ...
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Acórdão nº 2007/0277870-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DE PULSOS EXCEDENTES. NÃO-OBRIGATORIEDADE. LESÃO AO ... Não está prescrito o direito de ação (art. 205, CC de 2002) ... 3. Recurso especial parcialmente ...
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Acórdão nº 2007/0031072-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DE PULSOS. NÃO-OBRIGATORIEDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO ... 3. Lesão a direito do consumidor que não está caracterizada ... 4. Ausência de violação ...
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Acórdão nº 2007/0218339-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Os consumidores de energia elétrica, de serviços de telecomunicação e os adquirentes de bens não possuem legitimidade ativa para pleitear a ... ção à repetição de indébito pleiteada pelo contribuinte de direito, que repassa o ônus financeiro do tributo cujo fato gerador tenha ...
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Acórdão nº 70075844381 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 30-06-2022
... JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INC. II, DO CPC/2015. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. SERVIÇOS DE ... SER TRIBUTADA PELO ICMS NAS OPERAÇÕES COM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO EM ALÍQUOTA SUPERIOR ÀQUELA APLICADA ÀS OPERAÇÕES EM ...
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Processo nº 0385921-31.2009.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
... Juízo do Direito" da 11.ª Vara da Fazenda Pública ... Comarca da Capital ... A\xC2" C Ó R D Ã O ... TRIBUTÁRIO. ... TELECOMUNICAÇÃO" E ENERGIA ELÉTRICA. REDUÇÃO ... DA ALÍQUOTA. PRINC\xC3" ...
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Acórdão nº 0013740-06.2018.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES - INOPERÂNCIA DE TELEFONE PÚBLICO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO - PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR COMPROVADA - NÃO USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA ANATEL - ATUAÇÃO JUDICIAL COMPLEMENTAR - ROBUSTEZ DO ACERVO PROBATÓRIO - MULTA COMINATÓRIA PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA SITUAÇÃO.1. A comprovação da inoperância de
... aplicada de forma necessária a assegurar o cumprimento efetivo da decisão judicial e do direito coletivo ao serviço público de telecomunicação, sem ensejar o enriquecimento sem causa da parte adversa, sobretudo por se tratar de atividade essencial que deve ser prestada de forma adequada, ... -
Acórdão Nº 0736118-36.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-11-2023
... ICMS. SELETIVIDADE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E ... TELECOMUNICAÇÃO. TEMA 745 DO STF. PATAMAR ... SUPERIOR DA ALÍQUOTA. SERVIÇOS ESSENCIAIS ... DIREITO À INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA GERAL ... MODULAÇÃO DE EFEITOS. NÃO ...
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Acórdão Nº 0012643-14.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 13-06-2022
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO ... CONSUMIDOR. TELECOMUNICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS ...
- Acórdão Nº 0312574-11.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-09-2022
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Acórdão nº 1.0000.22.049884-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA FIRMADO ENTRE A CEMIG E EMPRESA PRIVADA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE PONTOS DE FIXAÇÃO (POSTES) - OCUPAÇÃO DO PONTO POR TERCEIRO - AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE - OCUPAÇÃO QUE, APESAR DE IRREGULAR, NÃO CONTA COM OPOSIÇÃO DA CEMIG - RETIRADA IMEDIATA DOS CABOS - DESCABIMENTO 1. A celebração de...
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Acórdão nº 51400361320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
TRIBUTÁRIO. ICMS. SELETIVIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. REPRESENTAÇÃO. ASSOCIADOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. TEMA 82 DO STF. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. 1. Associação de empresa de telecomunicações não tem legitimidade ativa ad causam para pedir, sem a autorização expressa de seus associados, o...
... contra a sentença da MM. Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca que julgou ... telecomunicação, nos termos do art. 155, inciso II, § 2º, inciso X, letra “b”, e § ... -
Acórdão nº 2008/0205989-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUJEIÇÃO PASSIVA APENAS DOS FABRICANTES (CONTRIBUINTES DE DIREITO). RELEVÂNCIA DA REPERCUSSÃO ECONÔMICA DO TRIBUTO APENAS PARA FINS DE ... Os consumidores de energia elétrica, de serviços de telecomunicação não possuem legitimidade ativa para pleitear a repetição de eventual ...
- Acórdão Nº 0310739-51.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-11-2022
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Acórdão nº 2008/0104531-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REVOGAÇÃO PELA LC N.º 755/2008. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. CONTRATO DE CONCESSÃO. FUTURA COBRANÇA ... ção, iminente ou futura, representaria a temida ameaça ao direito líquido e certo. Precedentes: AgRg no MS nº 10.157/DF, Rel. Min. LUIZ ...
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Acórdão Nº 0027934-35.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 11-08-2022
... RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR ... TELECOMUNICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ...