direito urbanistico
-
Acórdão nº 1.0079.14.032166-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL, URBANÍSTICO E AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - OCUPAÇÃO IRREGULAR DO SOLO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES INSTITUCIONAIS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE, EM OBSERVÂNCIA A PRINCÍPIOS...
... sentena de f. 152/158, proferida pelo MM. Juiz de Direito Haroldo Dutra Dias, que, nos autos da ao civil pblica ajuizada pelo ... -
Acordão da Segunda Turma, 29-03-2021
TRIBUTÁRIO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃOFISCAL. ART. 32 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LIMITAÇÃO AMBIENTALAO DIREITO DE PROPRIEDADE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE USO DA TOTALIDADE DO BEM PELOPROPRIETÁRIO. IMPACTOS TRIBUTÁRIOS DA NATUREZA NON AEDIFICANDI DEIMÓVEL URBANO. DIREITO TRIBUTÁRIO NO ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL.PRINCÍPIO POLUIDOR-PAGADOR.
-
Acórdão Nº 0720675-79.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO URBANÍSTICO. SENTENÇA QUE DETERMINA AO PARTICULAR A REGULARIZAÇÃO DE OBRA JUNTO AO ÓRGÃO DE CONTROLE URBANO MUNICIPAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA OU, NO LIMITE, AUTORIZAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO. AUSÊNCIA INCONTROVERSA DE PRÉVIO LICENCIAMENTO NO CASO DOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO, PELA PARTE RECORRENTE, DE HAVER SE DESICUMBIDO DA DILIGÊNCIA LEGALMENTE EXIGIDA. ARTS. 613 E 637, I,...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO URBANÍSTICO. SENTENÇA QUE DETERMINA AO ... PARTICULAR A REGULARIZAÇÃO ... -
Lei nº 13.683 de 19/06/2018. Altera as Leis nºs 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), e 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
... das disposições desta Lei, serão observadas as normas gerais de direito urbanístico estabelecidas na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 ...
-
Acórdão Nº 0723917-51.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-07-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO URBANÍSTICO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE ... DETERMINA AO PARTICULAR ...
-
Acórdão Nº 0300706-44.2016.8.24.0085 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-05-2023
... 8/2014 POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO (ART. 22, I, DA CF/1988). TESE RECHAÇADA. DIREITO URBANÍSTICO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ENTES FEDERADOS. SUSCITADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E VEDAÇÃO AO TRIBUNAL DE EXCEÇÃO ...
- Acórdão Nº 5001373-14.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
- Acórdão Nº 0304059-88.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
- Acórdão Nº 0301760-63.2019.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-09-2022
-
Acórdãos nº 0029274-82.2018.8.26.0000 de Turma Especial - Publico, 14 de Noviembre de 2018
... DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, é suscitado 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JSUTIÇA DE SÃO PAULO. ACORDAM , em ... E MORADIA, QUE ENVOLVEM NORMAS DE DIREITO URBANÍSTICO, COMO TAMBÉM DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELA ...
- Acórdão Nº 5014054-04.2020.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-10-2021
-
Acórdão Nº 0005132-82.2020.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 19-09-2022
... INSURGÊNCIAS DOS APELANTES QUE DIZEM RESPEITO AO DIREITO URBANÍSTICO E DE VIZINHANÇA, ... ESTRANHOS À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA ...
-
Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil
... o instituto, ainda fortemente marcado pelos atributos que recebeu em seu nascedouro no país, também dificulta os avanços do Direito Urbanístico e a luta por fazer evoluir a pauta da democratização do acesso à terra no país e, muito especialmente, do direito à cidade ... 9 Não se ...
-
Decisão Monocrática N° 07102461320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra decisão proferida em ação de suspensão de ato administrativo (0701521-78.2021.8.07.0018) proposta por MANOEL DOS SANTOS FREIRE. A decisão agravada deferiu a tutela cautelar provisória, para suspender os efeitos dos atos de intimação demolitória impugnados naquele feito, ao menos até que seja decidido,...
... administrativa submetida discusso diz respeito a tema tpico de direito urbanstico, ou seja, o ato administrativo impugnado teve por motivao ... -
Acórdãos nº 2123230-21.2018.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Julio de 2018
... : ANDRE ANTONIO DA SILVEIRA ALCANTARA COMARCA: RIO CLARO VOTO Nº 20.618 EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Direito urbanístico Loteamento de acesso controlado Muro Demolição Tutela de urgência Impossibilidade: Ausente a ...
-
Decisão Monocrática Nº 0016937-33.2016.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-08-2020
RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL PROCESSUAL CIVIL E URBANÍSTICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DIREITO DOS CONSUMIDORES. LOTEAMENTO IRREGULAR. REGULARIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR E SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. LIMITAÇÃO A OBRAS ESSENCIAIS (ENERGIA ELÉTRICA). DANOS MORAIS COLETIVOS VERIFICADOS. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E
... EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA ... NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL PROCESSUAL ... URBANÍSTICO ... DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DIREITO DOS ... CONSUMIDORES ... LOTEAMENTO ... IRREGULAR ... REGULARIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ... -
Livro I - Abordagem conceitual
... , 7 – Estatuto da Cidade – Lei n o 10.257/2001, 10 – Direito urbanístico, 11 – Função social da propriedade, 15 – ...
- Acórdão Nº 5001142-48.2020.8.24.0053 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-02-2022
- Acórdão Nº 0307920-93.2016.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-05-2022
- Acórdão Nº 0313903-58.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-07-2022
-
Acórdãos nº 0055554-44.2011.8.26.0224 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 5 de Abril de 2018
... a redistribuição a uma das Câmaras de Direito Público. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que ... ÇÃO DE FAZER PREPONDERÂNCIA DO DIREITO URBANÍSTICO INCOMPETÊNCIA DESTA C. CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.252459-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO - AFIXAÇÃO DE CARTAZES IRREGULARMENTE - POLUIÇÃO VISUAL - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE UBERABA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - IRREGULARIDADE - MULTA.1. A Lei Complementar nº 380/2008 de Uberaba proíbe publicidade em postes de iluminação e viadutos, dentre outros locais públicos.2. A empresa que, mesmo multada administrativamente,...
... so a presena de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado til do processo.No obstante as ... - Acórdão Nº 0900009-78.2019.8.24.0081 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2022
- Acórdão Nº 0900038-36.2016.8.24.0081 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-09-2021
-
Acordao N° 1257159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Administrativo e constitucional. Ação civil pública. Preliminares. Inépcia da inicial. Litisconsórcio passivo necessário. Perda superveniente do interesse de agir. Julgamento ultra petita. Rejeição. Polos geradores de tráfego. Relatório de impacto de trânsito e laudo de conformidade. Exigibilidade afastada pelo decreto distrital nº 35. 800/2014. Ilegalidade manifesta e inconstitucionalidade...
... DIREITO ... URBANÍSTICO. SENTENÇA MANTIDA ... 1 – Não deve ser acolhida a ...