direito urbanistico
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Acórdão Nº 0301770-96.2017.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-06-2023
... 08/2014-CM. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO (ART. 22, I, DA CF/1988) AFASTADA.NORMA DE DIREITO URBANÍSTICO QUE DECORRE DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE, A TEOR DO ART. 24, I, DA CF/1988. PORMENORIZAÇÃO DE NORMAS GERAIS ESTABELECIDAS NO ESTATUTO DA CIDADE ...
- Acórdão Nº 0313885-12.2017.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
- Acórdão Nº 5034772-60.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-11-2021
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Acórdão Nº 0300902-83.2015.8.24.0235 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-08-2021
AÇÃO CAUTELAR E INDENIZATÓRIA. DIREITO URBANÍSTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECHAÇADA. DEMANDANTE QUE DEIXOU DE POSTULAR PRODUÇÃO DE PROVAS OPORTUNAMENTE. PERÍCIA E AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS DESNECESSÁRIAS. FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA DECISÃO APOIADOS EM PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA TER A EDIFICAÇÃO SIDO AMPLIADA PELO
... EMENTA ... AÇÃO CAUTELAR E INDENIZATÓRIA. DIREITO URBANÍSTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECHAÇADA. DEMANDANTE QUE DEIXOU DE POSTULAR ... - Acórdão Nº 5013270-31.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
- Acórdão Nº 0302084-63.2014.8.24.0163 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-02-2022
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Acórdão nº 1.0000.22.204642-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO URBANÍSTICO - ADEQUAÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTO (FESTA DE RODEIO) NO ÂMBITO MUNICIPAL - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REMESSA NECESSÁRIA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DA AÇÃO POPULAR - NÃO CABIMENTO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, era possível a...
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Acórdão nº 1.0000.22.204642-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO URBANÍSTICO - ADEQUAÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTO (FESTA DE RODEIO) NO ÂMBITO MUNICIPAL - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REMESSA NECESSÁRIA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DA AÇÃO POPULAR - NÃO CABIMENTO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, era possível a...
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Acórdão Nº 0301421-58.2015.8.24.0235 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-08-2021
AÇÃO CAUTELAR E INDENIZATÓRIA. DIREITO URBANÍSTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECHAÇADA. DEMANDANTE QUE DEIXOU DE POSTULAR PRODUÇÃO DE PROVAS OPORTUNAMENTE. PERÍCIA E AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS DESNECESSÁRIAS. FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA DECISÃO APOIADOS EM PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA TER A EDIFICAÇÃO SIDO AMPLIADA PELO
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Acórdão nº 0010565-52.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Enero de 2016
... Regina Helena Ramos Reis ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO URBANÍSTICO ... EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE" CONDICIONADA À ...
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(Im)possibilidades do estudo de impacto de vizinhança como instrumento do direito à cidade em Belo Horizonte
O Estudo de Impacto de Vizinhança é um importante instrumento urbanístico para contribuir na gestão democrática das cidades. Visa, dentre outros, avaliar os impactos que a implantação e funcionamento de empreendimentos urbanos podem proporcionar à cidade, e assim, indicar medidas que possam garantir a melhoria de vida urbana. Nesse processo, a participação popular é bem quista em todas as etapas...
... Camile Mille Calais 2 Vivian Carolina Lopes 3 ... O Estudo de Impacto de Vizinhança é um importante instrumento urbanístico para contribuir na gestão democrática das cidades. Visa, dentre outros, avaliar os impactos que a implantação e funcionamento de empreendimentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08105911120204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0810591-11.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARACAJU AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARACAJU-SE. PRAIA DO VIRAL. BARRACAS DE PRAIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE EM NÃO CONCEDER ALVARÁS,...
... ídica que possui atribuição para tratar de questões afetas a direito urbanístico, de acordo com a legislação municipal, é a EMURB e que a ... -
Acórdão nº 1.0024.15.000419-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
Apelação - Mandado de segurança - Renovação de alvará de construção - Legislação superveniente - Administrado - Sujeição - Princípio da legalidade - Licença - Caducidade - Ato jurídico perfeito e direito adquirido - Ofensa - Inocorrência - Ato ilegal ou abusivo - Ausência - Segurança denegada - Apelação à qual se nega provimento.1 - No mandado de segurança, imprescindível a prova da lesão ao...
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Acórdão nº 1.0024.15.000419-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
Apelação - Mandado de segurança - Renovação de alvará de construção - Legislação superveniente - Administrado - Sujeição - Princípio da legalidade - Licença - Caducidade - Ato jurídico perfeito e direito adquirido - Ofensa - Inocorrência - Ato ilegal ou abusivo - Ausência - Segurança denegada - Apelação à qual se nega provimento.1 - No mandado de segurança, imprescindível a prova da lesão ao...
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Acórdão Nº 5049807-89.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-10-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 7ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (SUSCITADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU, EM PARTE, PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE CONVERTIDA PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE...
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Acórdão Nº 5047705-94.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-10-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 7ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (SUSCITADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU, EM PARTE, PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE CONVERTIDA PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE...
- Acórdão Nº 5009985-10.2020.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
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Acordao N° 1232579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelação civil. Direito administrativo. Mandado de segurança. Lei da liberdade econômica. Ordem urbanística. Alvará de construção. Exigibilidade. 1. A lei 13. 874, de 20 de setembro de 2019, embora contenha disposições sobre direito urbanístico, não dispensa que se providencie alvará de construção, antes de iniciar uma edificação. 2. A lei da liberdade econômica garante ao empreendedor que,...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI DA ... LIBERDADE ECONÔMICA ... setembro de 2019, embora contenha disposições sobre direito urbanístico, ... não dispensa que se providencie alvará de construção, antes de ... - Acórdão Nº 0300904-23.2019.8.24.0135 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
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Acórdão nº 1.0301.13.009262-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO URBANÍSTICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE IGARAPÉ. BAIRRO SANTA ROSA. IMPLANTAÇÃO DE OBRAS BÁSICAS DE URBANIZAÇÃO E INFRAESTRUTURA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. LEIS N. 305/1978 E 325/1978. LOTEADORA. OBRIGAÇÕES DE PROMOVER URBANIZAÇÃO DE LOTEAMENTO COM REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. SENTENÇA MANTIDA.O colendo Superior Tribunal de Justiça se...
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Acórdão nº 1.0301.13.009262-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO URBANÍSTICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE IGARAPÉ. BAIRRO SANTA ROSA. IMPLANTAÇÃO DE OBRAS BÁSICAS DE URBANIZAÇÃO E INFRAESTRUTURA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. LEIS N. 305/1978 E 325/1978. LOTEADORA. OBRIGAÇÕES DE PROMOVER URBANIZAÇÃO DE LOTEAMENTO COM REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. SENTENÇA MANTIDA.O colendo Superior Tribunal de Justiça se...
- Acórdão Nº 5043777-72.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 03-08-2022
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Processo nº 0026569-43.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 26 de Octubre de 2017
... infringência das normas de direito urbanístico, diante da ...
- Acórdão Nº 5007820-81.2020.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-12-2022
- Acórdão nº 841791 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012