direitos autorais musical
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Acórdão nº 2008/0137413-6 de T4 - QUARTA TURMA
... PAGAMENTO DEVIDO. UTILIZAÇÃO DE OBRA MUSICAL. LEI N. 9.610/98 ... 1. Aplica-se o óbice ... 9.610/98, a cobrança de direitos autorais, a qual não mais está condicionada à ...
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Acórdão nº 1.0472.11.002297-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RECOLHIMENTO DA QUANTIA DEVIDA AO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - SHOW DE MÚSICA AO VIVO - EVENTO CONTRATADO POR MUNICÍPIO - PROVA DA REALIZAÇÃO DO EVENTO - NOTÓRIA DIVULGAÇÃO POR MEIOS ELETRÔNICOS - DEVER DE PAGAMENTO - TERMO DE VERIFICAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EMITIDOS PELO ECAD - AUSÊNCIA DE ASSINATURA - CONFIRMAÇÃO DA...
... Jnior Bernardes e Marco Paulo Gama, de direitos autorais, decorrentes da execuo de obras ... aos direitos autorais pela execuo musical atribudo ao ente responsvel pela realizao do ... -
Relatório e Voto com número 5015246-34.2021.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 04-09-2022
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITOS ... AUTORAIS. ECAD. REPRODUÇÃO DE OBRA MUSICAL ...
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Acórdão nº 1018299-93.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 04-03-2022
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA PROVISÓRIA DE CARÁTER INIBITÓRIO – DIREITOS AUTORAIS – SUSPENSÃO E/OU INTERRUPÇÃO IMEDIATA DA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS, LITERO-MUSICAL E FONOGRAMAS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 105 DA LEI Nº 9.610/98 – PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC EVIDENCIADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.É possível, em caráter...
... DIREITOS AUTORAI ... PENSAO E/OU INTERRUPCAO IMEDIATA DA XECUCAO ... DE OBRAS MUSICAIS, LITERO-MUSICAL E FONOGRAMAS ... IBILIDADE — INTELIGÉNCIA DO ... direitos autorais. devidos, conforme ... Lein" 9.610/98 ... Recurso ... -
Acórdão Nº 0011395-41.2018.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 10-07-2022
... DIREITOS AUTORAIS C/C ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA ... MUSICAL ANTERIOR DO ... AUTOR, REGISTRADA E PROTEGIDA ...
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Acórdão Nº 0030422-94.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 18-10-2022
... DE DIREITOS AUTORAIS, REFERENTES AO PERÍODO COMPREENDIDO ... PÚBLICA MUSICAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM ...
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Acórdãos nº 0006109-51.2005.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 31 de Agosto de 2016
... – Autora que tem os direitos de edição fonográfica, incluindo ... ), bem como 50% dos direitos autorais patrimoniais, sobre a obra ... em que utilizada a obra lítero-musical sub judice (" Sous le ciel de ...
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Acórdãos nº 0007246-16.2009.8.26.0072 de 11ª Câmara de Direito Público, 10 de Septiembre de 2013
... Montanini de Castro Cobrança Direitos Autorais Execução musical em ...
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Acórdãos nº 1012909-39.2015.8.26.0032 de 6ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2019
... DIREITOS AUTORAIS. Alegação de plágio de jeto musical. Inconformismo quanto ao julgamento ...
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Acórdão nº 1060507-37.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 26-04-2023
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITO AUTORAIS – DETERMINAÇÃO PARA ABSTENÇÃO EM EXECUTAR A REPRODUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS – NÃO CAIMENTO - LEGITIMIDADE DO ECAD PARA COBRANÇA DOS DIREITOS AUTORAIS – SHOW ARTÍSTICO – COMPOSITOR DA OBRA MUSICAL COMO INTÉRPRETE DA CANÇÃO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - MERO INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO - RECURSO...
... AUTORAIS - DETERMINACAO PARA ABSTENCAO EM ... EXECUTAR A ... DOS DIREITOS AUTORAIS - SHOW ARTÍSTICO - ... COMPOSITOR DA BRA MUSICAL COMO INTÉRPRETE DA ... CANGÁO —- LEGALIDADE ... -
Acórdão nº 0029660-11.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 31-01-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – DIREITOS AUTORAIS – EXECUÇÃO PÚBLICA MUSICAL EM CASA DE SHOWS DA CAPITAL (MUSIVA) – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EX-SÓCIOS DA EMPRESA REJEITADA – QUADRO SOCIETÁRIO ALTERADO SOMENTE APÓS REALIZAÇÃO DOS EVENTOS EM RELAÇÃO AOS QUAIS COBRADAS CONTRIBUIÇÕES DE...
... INDENIZACAO POR PERDAS E DANOS - DIREITOS AUTORAIS — ... EXECUGAO PÚBLICA MUSICAL EM ... -
Acórdãos nº 2114296-40.2019.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julio de 2019
... se destina à arrecadação dos direitos autorais de execução pública musical ...
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Acórdão Nº 0000682-65.2013.8.24.0030 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-08-2021
... de Imbituba para responder pelos direitos autorais decorrentes da realizao da XVII Festa do ... tais direitos quando o uso da obra ltero-musical ou de fonograma ou ocorre por quem o comps ...
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Acordao Nº 56669 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-06-2014
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIREITOS AUTORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CESSÃO DE DIREITOS SOBRE OBRA MUSICAL - INDEVIDA EXECUÇÃO DA MÚSICA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAR O ALEGADO DANO MORAL E MATERIAL. 1) Somente haverá litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide...
... apresentaes, em total afronta a seus direitos autorais, na medida em que no teria autorizado ... , eis cedidos os direitos sobre a obra musical para outra pessoa jurdica. Em relao ao mrito, ... -
Acordao Nº 56669 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-06-2014
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIREITOS AUTORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CESSÃO DE DIREITOS SOBRE OBRA MUSICAL - INDEVIDA EXECUÇÃO DA MÚSICA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAR O ALEGADO DANO MORAL E MATERIAL. 1) Somente haverá litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide...
... apresentaes, em total afronta a seus direitos autorais, na medida em que no teria autorizado ... , eis cedidos os direitos sobre a obra musical para outra pessoa jurdica. Em relao ao mrito, ... -
Acordao Nº 56669 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-06-2014
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIREITOS AUTORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CESSÃO DE DIREITOS SOBRE OBRA MUSICAL - INDEVIDA EXECUÇÃO DA MÚSICA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAR O ALEGADO DANO MORAL E MATERIAL. 1) Somente haverá litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide...
... apresentaes, em total afronta a seus direitos autorais, na medida em que no teria autorizado ... , eis cedidos os direitos sobre a obra musical para outra pessoa jurdica. Em relao ao mrito, ... -
Acordao Nº 56669 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-06-2014
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIREITOS AUTORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CESSÃO DE DIREITOS SOBRE OBRA MUSICAL - INDEVIDA EXECUÇÃO DA MÚSICA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAR O ALEGADO DANO MORAL E MATERIAL. 1) Somente haverá litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide...
... apresentaes, em total afronta a seus direitos autorais, na medida em que no teria autorizado ... , eis cedidos os direitos sobre a obra musical para outra pessoa jurdica. Em relao ao mrito, ... -
Decisão Monocrática N° 07003498920208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. DIREITOS CONEXOS. TITULARIDADE DE PESSOA ESTRANGEIRA. COBRANÇA POR EXIBIÇÃO MUSICAL NO BRASIL. VÍNCULO DO TITULAR DOS DIREITOS E A...
... ECAD. DIREITOS AUTORAIS. DIREITOS CONEXOS. TITULARIDADE DE A ESTRANGEIRA. COBRANA POR EXIBIO MUSICAL NO BRASIL. VNCULO DO TITULAR DOS DIREITOS E A ... -
Acórdão nº 1.0024.10.234523-8/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS - EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS OU AUDIOVISUAIS EM QUARTO DE MOTEL - COBRANÇA INDEVIDA. É indevido o pagamento de direitos autorais pela retransmissão de obra musical ou audiovisual em ambiente reservado, na esfera privada dos clientes do de motel, cuja atividade fim não é a reprodução de músicas ou programas de televisão, sabendo-se que a escolha desse
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS - EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS OU ... autorais pela retransmissão de obra musical ou audiovisual em ambiente reservado, na esfera ... -
Acórdão Nº 0003865-86.2021.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-02-2023
... MUSICAL PARA REALIZAÇÃO DE SHOW DE REVEILLON. NÃO ... DIREITOS AUTORAIS ANTE A FALTA DE CERTIDÃO NEGATIVA ...
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Acórdãos nº 1000550-76.2015.8.26.0058 de 6ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julio de 2019
... e Juízo Ex Officio Voto nº 00918 DIREITOS AUTORAIS. ECAD. COBRANÇA. Legitimidade ... d a execução da ob ra musical ter si do realizada pelo autor, a ...
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Relatório e Voto com número 0442194-48.2012.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 09-09-2022
... direitos autorais junto ao autor, do período de dezembro ... obstar a prática ilícita de radiofusão musical ... Ademais, por não ter natureza jurídica de ...
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Acórdão nº 1.0024.10.109563-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
APELAÇÃO. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. PERCENTUAL SOBRE O ORÇAMENTO DO EVENTO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADADE INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. Para a ação de cobrança de direitos autorais basta a prova da realização do evento com utilização de execução musical. É possível o ajuizamento de ação de cobrança com pedido incidental de exibição de documento para apuração
EMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. PERCENTUAL SOBRE O ORÇAMENTO DO ... do evento com utilização de execução musical. É possível o ajuizamento de ação de ... -
Acórdão nº 1.0000.00.226446-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2002
Não é devido o pagamento de direitos autorais pela execução pública musical em festa popular tradicional promovida pela municipalidade sem fim lucrativo, sendo vedada interpretação que vise a ampliar o sentido da palavra lucro.
EMENTA: Não é devido o pagamento de direitos autorais pela execução pública musical em ... -
Introdução
Introdução ... A obra musical, que na concepção de Henry Desbois “é a ... ’auteur é dividido em dois prismas: os direitos morais do autor e os direitos patrimoniais. O ... sobre o aspecto patrimonial dos direitos autorais, no que dizem respeito a sua administração e ...