direitos civis politicos e sociais
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Lei nº 14.583 de 16/05/2023. Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças, adolescentes e idosos.
... ; nos Pactos Internacionais dos Direitos Civis e Políticos e dos Direitos Econômicos, Sociais ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores em âmbito internacional
... , juntamente com as liberdades individuais e os direitos políticos (arts. 5º e 123). A importância desse precedente histórico deve ser ... na economia, a fim de efetivar e de garantir direitos políticos, civis e sociais, para a promoção e para o desenvolvimento social ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na ... cientistas políticos. Impedir circulação e divulgação de ... a possibilidade de que esses atores sociais ... tenham acesso a fatos que permitam à ... sobre Direitos Civis e Políticos e no Pacto Internacional sobre ... -
A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... ão da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência pelo Brasil ... A ... deficiência que enfatiza as barreiras sociais à concretização plena da capacidade produtiva ... integral e abrangente dos direitos humanos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais e ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sociais para a redução das desigualdades econômicas, ... ção, pelos estados, de juizados especiais civis e criminais ... Incentivar projetos voltados ... sobre a situação dos direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais dos ...
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A Normatividade dos Princípios
... , a Igreja, enfim, todos os atores sociais que possuem interesses econômicos e políticos a ... da Constituição significa que os direitos fundamentais, os valores e princípios que ... , ou seja, um ser destituído de direitos civis, políticos, constitucionais, tra- ... A ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0073543-67.2019.8.19.0001 (Cível), 07-10-2019
PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL Recurso n° 73543-67.2019.8.19.0001 Sessão 02/10/2019 VOTO DA RELATORA Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar o réu ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização por alegados danos morais. Narra o autor que no dia 17/0
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A pauta antirracista e os sistemas de justiça e segurança pública no Brasil: uma introdução ao debate
O presente artigo objetiva discutir a implementação de uma pauta antirracista a partir das concepções de Igualdade e Cidadania formuladas e reproduzidas por operadores do Direito por meio da discussão do sistema de Justiça e Segurança Pública do país. A partir da apresentação de dados empíricos produzidos por diversas instituições e grupos de pesquisa, pretende-se mapear algumas das importantes...
... a cidadania se resume ao exercício dos direitos políticos pelo cidadão que vota, o e que a ... racial estruturante das relações sociais e institucionalmente Esta desigualdade racial ... ão é fundamental a garantia de direitos civis, políticos, sociais e o do status de cidadão é ... -
A proteção interamericana do direito humano e social à saúde
O objetivo deste artigo é estudar a proteção do direito humano e social à saúde tanto na legislação como na jurisprudência interamericanas, a fim de estabelecer os contornos desse direito no contexto interamericano de proteção aos direitos humanos. Nesse sentido, a problemática a ser enfrentada consiste em: como o direito à saúde é protegido pelo sistema interamericano de direitos humanos e na...
... interamericano de proteção aos direitos humanos. Nesse sentido, a problemática a ser ... do tema da justiciabilidade dos direitos sociais, principalmente do direito à saúde, no âmbito ... úde contava com uma proteção via direitos civis e políticos, ou seja, indireta ... -
Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... os termos da Declaração Universal dos Direitos" Humanos, do Pacto Internacional dos Direitos Econ\xC3"ômicos, Sociais e Culturais, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e dos numerosos instrumentos ...
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Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
O objetivo deste artigo é analisar a Lei de Regularização Fundiária Urbana, no 13.465/2017(REURB), cotejando com os direitos fundamentais à moradia e ao meio ambiente equilibrado, expressos no art. 6o e 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988). O objetivo central é verificar se a REURB é instrumento que efetiva tais direitos fundamentais. Para tanto, foram...
... Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966 que reconhecem que todas as ... por incluir em seu elenco não só direitos civis e políticos mas também direitos sociais, ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais ... II - ... pública, colaborarão com os Ministérios Civis, sempre que solicitadas, na assistência às ... associativismo dos servidores para fins sociais e culturais ... Parágrafo único. O Poder ...
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Direitos Humanos
... aos direitos humanos denominados de sociais ... De se reconhecer, no entanto, que a ... Por sua vez, os direitos políticos decorrem do princípio democrático e da ... geração, que completaram as liberdades civis e políticas da primeira, bem como os direitos ...
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A restrita jurisprudência ambiental da corte interamericana de direitos humanos e possíveis inovações sobre proteção ambiental urbana
O presente artigo tem por objetivo analisar a restrita proteção ambiental na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), a qual é limitada a questões envolvendo comunidades indígenas e ancestrais e a possível ampliação do alcance da jurisprudência ambiental da Corte para abranger a proteção ambiental urbana. Embora haja no sistema interamericano normas que reconhecem o direito ao meio...
... a sua omissão em relação aos direitos sociais, econômicos e culturais, verifica a restrita ... ência recíproca entre os direitos civis, políticos e os direitos sociais, econômicos e ... -
DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... das Nações Unidas reafirma a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da ... de gozo de todos os direitos econômicos, sociais, culturais, civis e políticos, ... OBSERVANDO as ...
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Trabalho e (in)visibilidade social: desafios contemporâneos da inserção da população com deficiência no mundo do trabalho
Este artigo analisa a inserção da população com deficiência como uma parcela expressiva de nossa sociedade que está à margem do mercado, elencando elementos relacionados ao mundo do trabalho configurado como a fábrica de sujeitos supérfluos, adoecidos, sequelados, desempregados e microempreendedores de uma sociedade capitalista injusta e desigual, que promove o desemprego, a concorrência entre as
... além de uma política de involução de direitos sociais, sobretudo, na experiência brasileira do ... Os marcos políticos dessa virada são, para os autores, a eleição ... de enfrentamento às ameaças aos direitos civis, políticos e sociais, aos direitos humanos” ... -
Pessoas Naturais
... determina que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. 1 O sujeito de ... á o direito de exercer todos os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados ... V – benefícios concedidos aos servidores civis, empregados e militares e aos seus dependentes, ... Assistência Financeira aos Partidos Políticos - Fundo Partidário constantes do Projeto de Lei ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Acórdão nº 2006/0283913-8 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NOVEL POSICIONAMENTO ADOTADO PELA SUPREMA CORTE. 1. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, § 7º, vedou a prisão civil do depositário infiel, ressalvada a hipótese...
... 1. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, § 7º, vedou a prisão ... reserva do pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e da Convenção Americana ... ções resultantes dos processos sociais, econômicos e políticos que caracterizam, em ... -
O Estado de Bem-Estar Social (Welfare State) no Capita-lismo Contemporâneo
... seu Mestrado em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas, do qual é, inclusive, Professor ... de liberdade, igualdade, solidariedade, direitos individuais e sociais, democracia, valorização ... ça e institucionalização dos direitos civis e direitos políticos, porém agora sob uma ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... á-la de acordo os direitos fundamentais sociais. Finalmente, a terceira geração associada à ... dimensão foca a proteção dos direitos civis e políticos dos cidadãos em relação ao ...
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O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... dos problemas internacionais econômicos, sociais, sanitários e conexos; a cooperação ... (como os Pactos Internacionais de Direitos Civis e Políticos e de Direitos Econômicos, Sociais e ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que não impliquem na violação de direitos de outrem ... 41 Pereira, Caio Mário da ... , probidade , e fins econômicos e sociais , sempre pautados na máxima Juris Praecepta ... pungada em seus cofres públicos por políticos" inescrupulosos que mantiveram gerações e geraç\xC3" ... qual serviu para contemporizar os delitos civis, e teve como aliada neste ambiente a precípua ...
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Governança pública
... utilização dos recursos (econômicos, sociais, técnicos, infraestrutura etc.) necessários à ... e técnica, e tem nos Governos, políticos e gestores públicos, em sentido amplo, e nos ... tenham acesso ao exercício de seus direitos civis, políticos e sociais, como a liberdade de ...
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Dignidade Humana nos Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos
... construir a humanização nas relações sociais e, por isso, em específico, ainda a contribuir ... , e o “Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos” (1966), este, um dos três (21) ...