direitos da personalidade são
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Acórdão nº 2016/0247820-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ... da substância ou do produto, a personalidade ... e a conduta social do agente" ...
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Acórdão nº 1.0479.15.014282-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - E-MAIL ENVIADO COM CONTÉUDO OFENSIVO - EXCESSO NA EXPRESSÃO DE OPINIÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - DANO MORAL CONFIGURADO.- Para a caracterização do dano moral, é indispensável à ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade. Esses direitos são aqueles inerentes à pessoa humana e caracterizam-se por serem...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... a título de conduta social, personalidade e maus antecedentes ... direitos (art. 33, § 2º, c, e art. 44, do CP) ...
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Acórdão nº 1.0209.15.005967-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA ILÍCITA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUJEIÇÃO AO CONTROLE DE ABUSIVIDADE. DANO MORAL. ABORRECIMENTO, DISSABOR, CHATEAÇÃO. DIREITOS DA PERSONALIDADE . AUSENCIA DE LESAO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. HONORARIOS ADVOCATICIOS. FIXAÇAO EQUITATIVA. A cobrança de taxa de
... a relao, possibilitando ao consumidor a compreenso de seus direitos e obrigao de simples e fidedigna. Sobre o tema a doutrina assim se ... , inconvenientes, dissabores, enfim, os direitos da personalidade no so vilipendiados por atos inerentes ao piso elementar de situaes ... -
Acórdão nº 1.0209.15.005967-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA ILÍCITA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUJEIÇÃO AO CONTROLE DE ABUSIVIDADE. DANO MORAL. ABORRECIMENTO, DISSABOR, CHATEAÇÃO. DIREITOS DA PERSONALIDADE . AUSENCIA DE LESAO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. HONORARIOS ADVOCATICIOS. FIXAÇAO EQUITATIVA. A cobrança de taxa de
... a relao, possibilitando ao consumidor a compreenso de seus direitos e obrigao de simples e fidedigna. Sobre o tema a doutrina assim se ... , inconvenientes, dissabores, enfim, os direitos da personalidade no so vilipendiados por atos inerentes ao piso elementar de situaes ... -
A proteção dos direitos da personalidade na Alemanha
O presente artigo realiza um breve estudo sobre o regime jurídico dos direitos da personalidade no direito alemão. Trata-se de pesquisa que utiliza metodologia descritiva, baseada fundamentalmente na investigação bibliográfica e jurisprudencial. Os temas mais relevantes da matéria são analisados, como a proteção dada pelo § 823, I do Código Civil alemão (BGB), o direito geral da personalidade,...
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Acórdão nº 2016/0326352-2 de T6 - SEXTA TURMA
... negativo sobre antecedentes, conduta social e a personalidade", sob pena de ... se vulnerar a garantia da presunção\xC2" ... ção da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo ...
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Acórdão nº 2014/0114471-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE ... DIREITOS. QUANTUM SUPERIOR A 4 ANOS. REGIME ... entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente. No ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1359259 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
... a mera decretação da falência não implica extinção da personalidade jurídica da empresa. Por meio da ação falimentar, instaura-se processo ... Trata-se de universalidade que sucede, em todos os direitos e obrigações, a pessoa jurídica. Portanto, não se trata de alteração ...
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Acórdão nº 2008/0178307-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE FURTO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. MÉDIA CENSURABILIDADE. PERSONALIDADE VOLTADA AO CRIME. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME. RÉU REINCIDENTE. PENA-
... CULPABILIDADE. ... CENSURABILIDADE. ... PERSONALIDADE VOLTADA AO CRIME. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. ... PRIVATIVA ... LIBERDADE ... RESTRITIVA DE DIREITOS". REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. ... HABEAS CORPUS N\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... ) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a ... qualquer caso, a concessão do benefício levará em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... personalidade ... princípio impede apenas que determinados direitos" ... fundamentais conquistados ao longo do tempo sejam objetos de\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0063862-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. UMA CONDENAÇÃO ANTERIOR. PATAMAR DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. REGIME MAIS GRAVOSO (FECHADO). RÉU REINCIDENTE. CRITÉRIO IDÔNEO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
... DIREITOS. ... INVIABILIDADE. ... personalidade ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0036989-31.2018.8.19.0014 (Fazendária), 10-09-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0036989-31.2018.8.19.0014 Recorrente: DEYVISON CRESPO AZEREDO Recorrido: TELEFÔNICA BRASIL S/A Fatos: Alega a parte autora que é cliente da empresa ré, e desde maio/2018, vem recebendo e-mails e SMS da ré com a seguinte referência pejorativa "Deyvison Fraudador", bem como, já foi questionado até por
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Acórdão nº 1.0000.22.050455-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS - ORÇAMENTO DE MENOR VALOR - POSSIBILIDADE - LUCROS CESSANTES - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - LIDE SECUNDÁRIA - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NA VERBA DE SUCUMBÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA DO...
... ao dano moral, demanda a existncia de efetiva ofensa a algum dos direitos da personalidade da parte lesada, que so aqueles constitutivos da prpria ... -
Acórdão nº 1.0000.22.050455-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS - ORÇAMENTO DE MENOR VALOR - POSSIBILIDADE - LUCROS CESSANTES - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - LIDE SECUNDÁRIA - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NA VERBA DE SUCUMBÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA DO...
... ao dano moral, demanda a existncia de efetiva ofensa a algum dos direitos da personalidade da parte lesada, que so aqueles constitutivos da prpria ... -
Acórdão nº 2013/0285170-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DA PENA-BASE. PERSONALIDADE", CULPABILIDADE E ... CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO\xC2" ... DIREITOS. INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA. HABEAS CORPUS ...
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Acórdão nº 1.0015.11.004022-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. 2ª APELAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. SEGURADO INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DO SEGURO. PREMIO DEVIDO INDEPENDENTE DO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1ª APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR. INVALIDEZ. PROPORÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDO. A falta de pagamento do prêmio do seguro...
... , chateaes, aborrecimentos, inconvenientes, dissabores, enfim, os direitos da personalidade no so vilipendiados por atos inerentes ao piso elementar ... -
Acórdão nº 1.0024.11.257346-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - QUEDA DE APARELHO DE AR-CONDICIONADO SOBRE VEÍCULO ESTACIONADO NA RUA - PERDA TOTAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS, EXCETO OS LUCROS CESSANTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONDOMÍNIO - CULPA CONCORRENTE COM A LITISDENUNCIADA E PROPRIETÁRIA DA UNIDADE, À RAZÃO DE 50% PARA CADA UM -...
... a sua ocorrncia demanda a existncia de efetiva ofensa a algum dos direitos da personalidade da parte lesada, que so aqueles constitutivos da prpria ... -
Acórdão nº 2016/0194114-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITOS. ... INVIABILIDADE. ... personalidade ...
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Acórdão nº 2015/0079508-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. RECEPTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. VÁRIAS CONDENAÇÕES ANTERIORES. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de ...
... JUDICIAIS ... DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. ... CONDUTA SOCIAL. VÁRIAS CONDENAÇÕES ANTERIORES. ... RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. HABEAS CORPUS ... NÃO CONHECIDO ... -
Acórdão nº 2014/0153574-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ... INVIABILIDADE. FALTA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO ... personalidade ...
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Acórdão nº 2016/0186359-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. RECEPTAÇÃO. REGIME FECHADO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO CABÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ...
... DIREITOS. MAUS ANTECEDENTES. ... a personalidade" do condenado, bem como os motivos e as circunst\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0268127-3 de T5 - QUINTA TURMA
... POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. ... da substância ou do produto, a personalidade e a ... conduta social do agente" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE MAJORADA. FRAÇÃO DESPROPORCIONAL. APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE É PEÇA FUNDAMENTAL NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DA PENA. MAJORAÇÃO EM UM SEXTO. REGIME FECHADO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. PRIMARIEDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL....
... DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, ... personalidade do agente, aos ...